(DOC. VP 241.0310.7602.2431)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem financeira. Inexistência de direito adquirido a regime remuneratório. Preservação da irredutibilidade dos proventos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação da Corte Suprema, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos/proventos. 2 - Lei Delegada 175/2007, do Estado de Minas Gerais, que fixa o vencimento básico dos servidores do Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote