(DOC. VP 193.8274.4002.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de regularização de edificação. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido. Decisão em ação civil pública. Requisitos não preenchidos. Desconformidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de direito adquirido, mencionando a impossibilidade da pretensão mesmo durante a vigência da Lei 13.558/2003, em razão de decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e da presença de desconformidade. 2 - Para reexaminar o afastamento do direito adquirido e acatar a pretensão recursal seria necessário efetuar o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite a

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