Jurisprudência sobre
planejamento familiar
+ de 146 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NOVA PROLE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de alimentos, na qual foi proferida sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos definitivos aos autores no valor equivalente a 60% do salário-mínimo, 20% para cada filho. Caso o provedor dos alimentos venha a laborar com vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 33% dos seus rendimentos brutos, 11% para cada filho. Determinou, ainda, que em ambas as hipóteses, os alimentos devem ser acrescidos de 50% das despesas com material escolar e uniforme em favor do autor, bem como dos medicamentos necessários ao tratamento médico, desde que devidamente comprovados. 2. Apelo interposto pelos autores que têm, respectivamente, 8 e 5 anos (gêmeos), pelo que se presume a necessidade dos alimentos. 3. Ausência de prova efetiva da capacidade econômica do alimentante. 4. Genitor que possui dois outros filhos, de 3 e 1 anos, advindos de um novo relacionamento. 5. Nova prole, por si só, não é razão para redução dos alimentos prestados aos filhos já nascidos, a teor do princípio da paternidade responsável, que impõe ao alimentante a elaboração de um planejamento familiar, de modo a evitar grave prejuízo aos filhos primogênitos. 6. No entanto, não se pode negar que o nascimento de mais dois filhos causa impacto em condição financeira do réu, ao passo que a genitora também possui a obrigação de prestar alimentos. 7. Pensão alimentícia devida pelo genitor que não deve comprometer a sua subsistência e da nova prole. 8. Manutenção dos percentuais fixados na sentença. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUALIDADE E URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INDICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTA AS ALEGAÇÕES OU AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prisão civil é medida coercitiva para compelir o devedor a efetuar o pagamento dos alimentos devidos, havendo necessidade de apontar sua contemporaneidade, diante do imprescindível caráter alimentar da dívida (Súmula 309/STJ c/c art. 528, §7º do CPC). ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. DOIS ANOS DE IDADE. DN: 28/09/2021. COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. ALIMENTANTE. 24 ANOS. NASCIDO EM 18/01/2000. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 2022. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA. TAMBÉM PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA(BPC). TRABALHA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E VENDEDOR DE PICOLÉ. CARACTERÍSTICAS JÁ EXISTENTES NA DATA DA FIXAÇÃO ANTERIOR. NASCIMENTO DE NOVA FILHA EM 29/09/2022. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há que se falar na revogação dos benefícios da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, pois a norma inserta no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa natural, competindo ao magistrado, de ofício, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, o que, no caso, resultou com acerto no deferimento do pedido em relação ao requerido. ... ()
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109 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO LEGAL - OBSERVÂNCIA - ESSENCIALIDADE - ALIMENTANDA - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS - NÃO VERIFICAÇÃO - GENITOR - TRABALHO COMO GARI - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA LIMITADA - VERIFICAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR - CONSIDERAÇÃO - QUANTUM PONTUALMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO PLAUSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.
-Os alimentos definitivos devem ser arbitrados em harmonia com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar em contribuição materialmente insatisfatória da alimentanda, tampouco em oneração desmedida do genitor. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL NO SISTEMA PJE - ERRO NÃO ATRIBUÍDO À PARTE OU AO CAUSÍDICO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO FICA PREJUDICADO PELO TRABALHO COM RENDA VARIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Afasta-se o não conhecimento do recurso por intempestividade se a indicação do prazo final no sistema PJe causou dúvida razoável e induziu a erro não gerado pela parte, tampouco pelo causídico. Intempestividade afastada. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - FILHA COM DOIS ANOS DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ACOMODAR A PRESTAÇÃO FIXADA - DEVER DE SUSTENTO QUE ALCANÇA, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA QUAL, AMBOS OS GENITORES; EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA (PATERNIDADE RESPONSÁVEL) - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A RETRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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113 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). A proteção constitucional do direito à vida e os direitos infraconstitucionais do embrião pré-implanto.
«O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria «natalista, em contraposição às teorias «concepcionista ou da «personalidade condicional) . E quando se reporta a «direitos da pessoa humana e até dos «direitos e garantias individuais como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais «à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança («in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação do Estado do Rio de Janeiro no que tange à imposição ao Poder Público em realizar a laqueadura durante o parto, bem como à impossibilidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Recurso Adesivo do Centro de Estudos da Defensoria Pública, no qual aduz a necessidade de reformar a sentença para que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante recente entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, assim como para majorar os honorários, uma vez que estes deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC. Autora que preenche todos os requisitos para a realização do procedimento, conforme Nota Técnica 34/2023-COSMU/CGACI/DGCI/ SAPS/MS que trata de orientações a gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal em relação à Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, que alterou a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, sobre Planejamento Familiar, além de possuir indicação médica para a realização da laqueadura, conforme documento no index. 26197340. Com relação à ilegalidade da imposição quanto ao custeio do tratamento em unidade privada de saúde, a alegação deve ser rechaçada. Isto porque nos casos em que o atendimento restar inviabilizado pela rede pública, poderá o ente público, por meio do SUS, recorrer à rede particular, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Recurso adesivo do CEJUR - DPGE/RJ parcialmente acolhido para também condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que foi reciprocamente sucumbente. Honorários majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante parâmetro utilizado por esta Corte. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Parcial provimento do recurso adesivo do CEJUR - DPGE/RJ.... ()
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115 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DEMONSTRADO - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÁO DOS ALIMENTOS E VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - SILÊNCIO ACERCA DA MATÉRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - 2. ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS À FILHA ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILHAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Nos termos da jurisprudência do STJ «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso. ... ()
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha suspeita na condição de informante, ante o manejo regular dos poderes instrutórios do magistrado que, apoiado no CPC, art. 370, pode exercer ou não a faculdade disposta no CPC, art. 457, § 2º. ... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade STJ apreciar ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR - INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - GRANTIA DE ASSEGURAR O ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA QUE, COMO REGRA, EXTRAVASA A SIMPLES SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstâncias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique a fixação de montante que ultrapasse o indicado na petição inicial. Inocorrência de vício ultra petita na sentença. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despesas fixas consideráveis. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... ()
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130 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Violação ao art. 1.638, II, do cc. Não ocorrência. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Comprovada ausência de vínculo de socioafetividade entre autor e pai registral. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de desconstituição de paternidade, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 17/04/2023, concluso ao gabinete em 28/05/2024.... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre a possibilidade de modificação da obrigação alimentar a ser suportada pelo apelante em prol de seu filho de 11 anos de idade, outrora acordada em 15% dos seus ganhos, na medida em que o alimentante possui outros dois filhos, nascidos em 2006 e 2019, todos beneficiários de alimentos, despesas que ultrapassam 30% dos rendimentos do recorrente. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: ¿são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.¿ Por outro lado, uma vez fixada a verba alimentar, como no caso concreto, incumbe ao autor da ação revisional, nos moldes do que preceitua o art. 1.699, evidenciar a ocorrência de mudança na sua situação financeira ou daquela de quem a percebe. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, na forma do CPC/2015, art. 373, I, competia ao demandante a comprovação de que questões supervenientes o impedem de manter o pensionamento conforme outrora acordado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. A superveniente alteração fático jurídica apta a macular a verba alimentar originalmente fixada consiste em requisito para o sucesso da pretensão deduzida na presente lide. Com efeito, embora a parte apelante demonstre a existência de nova prole, tal fato, per se, não tem o condão de fundamentar a redução pretendida, seja em razão de questões fáticas ¿ o reduzido pensionamento, frise-se, acordado entre os litigantes (15% dos seus rendimentos nos autos de 0169588-71.2012.8.19.0004,), quando um dos dependentes aventados pelo recorrente, inclusive, já havia nascido, seja em razão do princípio da paternidade responsável, que encontra amparo constitucional. Art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Precedentes dessa Corte de Justiça. Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que a verba alimentar se encontra em patamar, inclusive, aquém das despesas ordinárias de criança da idade do recorrido (11 anos de idade), não se revelando exacerbada prestação livremente ajustada pelo recorrente em 2012 (perfazendo cerca de 615 reais), acordo celebrado, frise-se, pouco depois de o alimentante ter transigido nos mesmos termos em prol do seu outro filho, nascido em 2006, o que ocorrera em julho de 2010 (doc. 163). Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11, porquanto não houvera fixação de verba honorária pelo juízo de origem, não havendo que se falar, portanto, em sua majoração, como decidido pelo C. STJ (STJ, 3ª Turma. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017). Recurso desprovido.... ()
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133 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE 1º TENENTE PM TEMPORÁRIA VOLUNTÁRIA DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME), EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE GRAVIDEZ. ENQUADRAMENTO COMO EXCEDENTE ESPECIAL, PODENDO PARTICIPAR DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO APÓS O PARTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.
1- Avoluntária que não puder realizar o Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), por apresentar estado de gravidez, poderá participar do processo seletivo simplificado (OTVS) imediatamente subsequente, desde que cumpridas as exigências contidas no item 10.5.19, do edital. ... ()
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135 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.
«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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137 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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139 - STF. Recurso extraordinário. Tema 542/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Servidora gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Vínculo com a administração pública por cargo comissionado, não efetivo, ou por contrato temporário. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII e XXX. ADCT/88, art. 10, II, «b. Garantias constitucionais reconhecidas a todas as trabalhadoras. Reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, do caput,II e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.
Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do CF/88, art. 2º; CF/88, art. 7º, XXX; CF/88, art. 37, do caput, II e IX, bem como o ADCT/88, art. 10, II, «b, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... ()
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140 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/2002, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... Adianto que meu voto já estava pronto antes do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da ADI 4277 e da ADPF 132, na sessão plenária de 05 de maio de 2011, em que, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, superando o óbice do § 3º do CF/88, art. 226. ... ()
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141 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher. ... ()
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142 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).
O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... ()
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143 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... ()
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144 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.
«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... ()
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145 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
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146 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
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