Jurisprudência sobre
salarios minimo
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1 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimo que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.
«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... ()
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3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.
«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... ()
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4 - TJSP. Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Ementa: Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer conteúdo econômico, que somente se verificará na fase de execução. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei 12.153/09, para fins de competência. Inteligência do CPC/2015, art. 258. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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5 - STJ. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.
«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... ()
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6 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS. APESAR DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL, CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, É NECESSÁRIO QUE SEJA PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO PRESENTE CASO, O VALOR CONSTRITO ABARCOU TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, EM MONTANTE INFERIOR A MEIO SALÁRIOS MÍNIMO, TENDO ELE COMPROVADO QUE AUFERE QUANTIA REDUZIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. NESSE PASSO, O VALOR BLOQUEADO, ALÉM DE POSSUIR ORIGEM SALARIAL, E NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE EXECUTADO, SENDO, POR ISSO, IMPENHORÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que concedeu a gratuidade parcial. Ausente indicativo que desautorize a gratuidade do agravante em sua integralidade. Pensão do INSS inferior a dois salários mínimo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA AGRAVANTE -IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMO
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória c.c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante é aposentada, com benefício previdenciário inferior a dois salários mínimo (considerando os inúmeros empréstimos contraídos). Ausência de indícios de riqueza. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido
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10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegurar a administração da justiça, a razoável duração do processo e o direito indisponível do réu à defesa técnica. Ação direta julgada improcedente.
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora via SISBAJUD em contas e aplicações em nome dos agravantes, totalizando as quantias de R$ 294.500,16 e R$ 615,35 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de reserva de emergência para subsídios mensais da família - De fato, a atual jurisprudência do C. STJ não faz qualquer distinção entre os tipos de conta ou aplicação para efeitos de impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015 - Impenhorabilidade reconhecida até o quantia de 40 salários mínimos poupados, conforme entendimento consolidado do C. STJ - Montante acima deste valor, entretanto, perde seu caráter alimentar, ainda que proveniente de salário - Precedentes - Decisão parcialmente reformada para liberar até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo do valor total bloqueado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Demonstrado que recebe pensão por morte em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência do autor. Demonstrado que recebe aposentadoria por incapacidade em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no CPP, art. 325, inciso II, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que recomenda a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança, a teor do disposto no inciso I, do §º1, do art.325, do CPP. III - Ordem concedida. Decisão unânime.... ()
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15 - TRT3. Salário minimo profissional. Lei 4.950a/66. Ente da administração pública indireta.
«Na forma do que dispõe o CF/88, art. 173, § 1º acha-se adstrita ao regime jurídico próprio das empresas privadas a empresa pertencente à Administração Pública Indireta que contrata empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou provas e títulos, sob a égide da CLT. Como tal, deve observar a aplicação das normas que compõem aquele Dispositivo, dentre as quais a Lei 4.950A/66, que em seu artigo 2º dispõe que o salário mínimo nela estipulado é de observância obrigatória tanto para aqueles que mantêm relação de emprego como para os que ocupam função, qualquer que seja a fonte pagadora. Recurso a que se nega provimento.... ()
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16 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Indenização devida independentemente de o acidente ter sido provocado por trator. Prescindibilidade de prévio esgotamento da via administrativa. Conselho Nacional de Seguros Privado que não tem autoridade para fixar o valor da indenização do seguro. Inexistência de ilegalidade da indenização ter sido fixada em salários mínimo, pois constitui em critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Incidência da Lei 6194/74. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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17 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta corrente - Executada citada por edital - Vista à Defensoria Pública - Pedido de desbloqueio - Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia - Decisão que indeferiu o desbloqueio - Verba inferior a 40 salários mínimo - Não incidência da regra contida no art. 833, X do CPC - Não comprovação do caráter alimentar - Impenhorabilidade não configurada - Constrição cabível - Não localização de bens livres e desembaraçados para satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial responsabilidade civil. Queda de poste de energia. Eletrificação de cerca. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.
«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é a de que o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial encontra possibilidade quando ínfimo ou exagerado a ponto de desafiar a razoabilidade e enunciar a afronta à legislação federal, isso sem qualquer exame fático-probatório. Caso concreto em que a indenização, arbitrada em 200 salários mínimo à época do fato, não se revela irrazoável, razão da atração do enunciado 7/STJ. ... ()
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19 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.
1.A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis. ... ()
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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo STJ, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimo devem também ser considerados impenhoráveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). V.V.: 1. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. O Colendo STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras apenas quando comprovado que tais quantias constituem reserva destinada à subsistência da parte executada e de sua família. 3. Cumpre ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, mediante prova de que se destinam ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, a parte agravada não apresentou prova de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que constituem reserva de patrimônio.... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE -
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c art. 99, § 2º, CPC) - No caso em exame, verifica-se que a ré aufere, como veterinária, rendimentos mensais, cuja soma ultrapassa três salários mínimo - Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos - Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte - Precedentes - Ré que não preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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23 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TEMA 1285 DO STJ. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMO.
1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII CUMULADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, QUANDO O ATO IMPUGNADO SE REFERE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALUGUEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALUGUEL ARBITRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. PEDIDO ACESSÓRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE NÃO TRADUZ MÁ FÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. RÉU QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELADA. HOLERITE QUE COMPROVA RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMO MENSAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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25 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENDO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA GARANTIDO AO EXECUTADO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA CONSIDERADO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MINIMO FIXADO EM Lei. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .
Hipótese em que o e. Tribunal Regional tornou insubsistente a penhora sobre proventos de aposentadoria do executado, por entender que o valor por ele recebido era menor que o mínimo definido pelo DIEESE. 2. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2 . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo (assim considerado aquele fixado por Lei). 3 . No caso, os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada são superiores ao salário mínimo e comporta a constrição. 4. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da ordem de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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26 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Descontos indevidos que restaram incontroversos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo - Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 7,5% PARA CADA AUTOR. ALIMENTANDOS QUE CONTAM HOJE, UMA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E OUTRO COM APENAS 07 (SETE) MESES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. EXISTÊNCIA DE PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE CONSTITUI INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADVENTO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR QUE TAMBÉM CONSTITUI INDÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ OS ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DA RENDA DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 10% PARA CADA AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Rpv. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de ensejar o cumprimento espontâneo do INSS. ... ()
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - E AO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. O efeito suspensivo concedido no recurso tem requisitos próprios do CPC, art. 1.019, I, e não exige garantia do juízo. Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo STJ, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimo devem também ser considerados impenhoráveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). V.V.: 1. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplicam-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. O Colendo STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras apenas quando comprovado que tais quantias constituem reserva destinada à subsistência da parte executada e de sua família. 3. Cumpre ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, mediante prova de que se destinam ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que constituem reserva de patrimônio.... ()
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30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença extintiva - Ilegitimidade passiva. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Rpv. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. ... ()
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32 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pelas filhas em face do pai. Apelo do alimentante pela minoração da obrigação. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Superendividamento. Elementos que evidenciam desenvolvimento de atividade laborativa em complemento dos proventos alegados.
1. Sentença de 1º grau que fixa alimentos a serem prestados pelo genitor às filhas em 40% dos seus ganhos em caso de vínculo empregatício ou 50% do salário-mínimo mensal em inexistido o vínculo (metade para cada filha em ambos os casos). Apelo visando a minoração da obrigação imposta a 10% dos proventos ou 10% do salário mínimo para cada filha. 2. Fixação dos alimentos que deve respeitar o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade (art. 1.694 §1º do CC/2002). 3. As necessidades das autoras ¿ jovens com 17 anos ¿ não somente presumidas diante de seu natural desenvolvimento como apresentados elementos que demonstram serem ambas necessitadas de acompanhamento médico com acréscimo de despesas. Uma se submete a tratamento com Psiquiatra, Psicopedagoga e Psicóloga devido a quadro neuropsiquiátrico crônico, e a outra necessita de acompanhamento com Psicóloga com o objetivo de auxiliar em demandas emocionais. 4. Aposentado da Marinha do Brasil e com renda bruta de aproximados R$7.000,00, alega superendividamento e renda líquida de aproximados 2 salários mínimo. Tal não se coaduna a faturas de cartão de crédito onde se vislumbram pagamentos de aproximadamente metade da renda alegada assim como extratos bancos com inúmeras entradas de crédito via Pix, ao final do mês praticamente dobrando a renda alegada. Tal fato denota desenvolvimento de atividade laborativa suficiente ao custeio dos alimentos determinados no julgado. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.
Apelo da mãe se insurgindo contra sentença que fixou multa de 03 salários mínimo e medida prevista no art. 129, II do ECA em razão de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 227, CFRB. ECA, art. 3ª e ECA art. 4º. ECA, art. 22. Acervo probatório que comprova a conduta negligente da representada. Multa que deve ser mantida. Sanção que encontra previsão legal expressa no ECA, art. 249, e que possui natureza preventiva e inibidora da repetição da reprovável conduta da representada. Representada revel. Não há nos autos comprovação da impossibilidade financeira para arcar com o pagamento da multa. Eventual insuficiência de recursos será apurada quando da execução do julgado, devendo ser ressaltado que inexiste risco de prejuízo aos infantes, que não se encontram sob guarda. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... ()
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36 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO NECESSÁRIA - OMISSÃO - INESITÊNCIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA ALIMENTANDA (EX-CÔNJUGE) DEMONSTRADA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VEDAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFIRGENTES.
1.Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade na decisão proferida. Inteligência do CPC, art. 1.022. ... ()
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37 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Testemunha devidamente intimada para prestar depoimento em ação penal. Não comparecimento injustificado. Multa. CPP, art. 219. Redução do valor.
«1. O impetrante não tomou qualquer iniciativa para justificar suas faltas, juntando os documentos relativos à sua escala de trabalho apenas quando compelido a isso, restou demonstrado seu descaso com o Poder Judiciário. ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO
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39 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial da categoria. Correção. Salário mínimo.
«As reclamantes pleteiam a revisão de seus benefícios para que atinjam valor equivalente ao correspondente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se, assim, a diferença de percentual entre os valores dos pisos salariais estabelecidos para as diversas categorias salariais da FEPASA, tal como definido em 1997. Tal pedido decorre do aumento nos proventos dos aposentados enquadrados no Plano 6. Classe 603, por força de decisão judicial. A pretensão das reclamantes, consubstanciada em aumento salarial, tomando-se como parâmetro o valor base correspondente a 2,5 salários mínimos para a classe inicial (Plano 6. Classe 603), para fins da manutenção de uma diferença de percentual entre os pisos das diversas categorias, diferença essa estabelecida em 1997, está em desacordo com o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que proibi a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tal vedação, inclusive, está disposta na Súmula Vinculante 4 do STF, nestes termos:. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. ... ()
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40 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ENGENHEIRO DA NOVACAP. LEI 4.950-A/66. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEVOLVIDA AO EXAME DO TST SOMENTE A QUESTÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos quem recorre é o reclamante e não se discute se a Lei 4.950-A/1966 se aplica a empregado público. A matéria devolvida ao TST se refere apenas ao critério de cálculo do piso salarial em múltiplos de salário mínimo. O TRT decidiu que «o reclamante, admitido como engenheiro para a prestação de jornada de 8 horas diárias, recebeu durante o vínculo empregatício salário igual ou superior àquele previsto na Lei 4.950-A/1.966, o que afasta a sua pretensão de reconhecimento de diferenças salariais e reflexos". A Corte regional destacou que ao tempo da contratação em 2000 a soma do salário base e do complemento de piso salarial era superior a 8,5 salários mínimos. Ressaltou que não havia o direito de reajuste pela indexação ao salário mínimo, mas somente a reajuste previsto em lei específica ou norma coletiva, conforme a jurisprudência do STF. Assinalou que em março de 2022, quando da publicação da decisão do STF na ADPF 53, pela técnica do congelamento o piso salarial mínimo seria R$ 10.302,00 e o reclamante recebia R$23.674,64, considerando-se todas as parcelas salariais. O acórdão recorrido está conforme a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST: «A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador". Por outro lado, a jurisprudência do STF e do TST (OJ 71 da SBDI-2) veda a vinculação ao salário mínimo para o fim de reajuste, admitindo somente a fixação inicial em múltiplos de salários mínimos com o reajuste posterior previsto em lei ou norma coletiva. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. ... ()
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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha maior, no valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício ou, em caso de vínculo empregatício, 35% dos ganhos líquidos do Alimentante. ... ()
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43 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
A Lei 4.950-A/1966 estabelece o piso salarial inicial para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o qual é fixado em salários mínimos, segundo a jornada de trabalho contratada (arts. 3º e 5º). O piso salarial ali fixado deve ser aplicado aos seus empregados que fixa o salário profissional em salários mínimos, sem que isso signifique a indexação do piso salarial aos reajustes aplicados ao salário mínimo. Exegese da OJ 71 da c. SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMATER. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal a quo, soberano no exame do contexto fático probatório contido no caderno processual, consignou que o Protocolo de Administração Conjunta, mantido pela ASCAR e a EMATER, comprova a atuação conjunta e as equipara a grupo econômico, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento fático probatório contido nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições destinadas a terceiros. Base de cálculo. Acórdão que indefere liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... ()
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45 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que, para comprovar a sua hipossuficiência, anexou seu contracheque, bem como a sua declaração de Imposto de Renda e a declaração de hipossuficiência. Em seu contracheque a parte Autora demonstra que seu rendimento bruto é de 7 salários-mínimos, abaixo dos 10 salários mínimos previsto na Lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999 no art. 17, X. Aduz que é pessoa idosa de 71 anos, não possuindo, neste momento, renda livre o suficiente parar arcar com custas processuais. ... ()
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46 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II e também no CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO
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48 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que o juízo de primeiro grau somou aos seus rendimentos o adicional natalino, que é pago ao servidor público, apenas, ao final do exercício. Aduz que há a dispensa de recolhimento de custas judiciais para as pessoas idosas, como mais de sessenta (60) nos de idade e com remuneração líquida inferior a dez (10) salários-mínimos, o que está previsto no Lei 3.350/1999, art. 17, Inciso X. Por fim, acrescenta que os rendimentos constantes do seu contracheque, comprovam que o Agravante, além de ser pessoa idosa e com comorbidades, percebe uma quantia inferior a 10 salários-mínimos, não assistindo razão para a denegação da assistência judiciária formulada, impedindo-lhe o acesso ao Judiciário. ... ()
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49 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.
«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e também no CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.
1.Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... ()
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