(DOC. VP 196.5440.8000.7100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Rpv. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt REsp. 1.505.404/SC/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REs

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