Carregando…

(DOC. VP 281.1255.3308.3690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que concedeu a gratuidade parcial. Ausente indicativo que desautorize a gratuidade do agravante em sua integralidade. Pensão do INSS inferior a dois salários mínimo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote