(DOC. VP 281.1255.3308.3690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que concedeu a gratuidade parcial. Ausente indicativo que desautorize a gratuidade do agravante em sua integralidade. Pensão do INSS inferior a dois salários mínimo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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