(DOC. VP 288.6990.9455.1019)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que, para comprovar a sua hipossuficiência, anexou seu contracheque, bem como a sua declaração de Imposto de Renda e a declaração de hipossuficiência. Em seu contracheque a parte Autora demonstra que seu rendimento bruto é de 7 salários-mínimos, abaixo dos 10 salários mínimos previsto na Lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999 no art. 17, X. Aduz que é pessoa idosa de 71 anos, não po

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