(DOC. VP 240.5080.2561.3978)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições destinadas a terceiros. Base de cálculo. Acórdão que indefere liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. 2 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, manifestando-se expressamente quanto ao tema relativo ao limite de vinte salários mínimos, previsto na Lei 6.950/1981, art. 4º. 3 - As parte ora agravantes, nas razões de Recurs

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