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(DOC. VP 884.7822.4627.1909)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência do autor. Demonstrado que recebe aposentadoria por incapacidade em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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