(DOC. VP 884.7822.4627.1909)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência do autor. Demonstrado que recebe aposentadoria por incapacidade em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote