(DOC. VP 109.9317.9262.8743)

TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença extintiva - Ilegitimidade passiva. Recurso - Danos materiais e morais - Prejuízo financeiro em razão do deslocamento e contratação de serviços jurídicos - Responsabilidade civil do autor de reparar os danos causados - Litigância de má-fé - Condenação em custas e honorários. Irresignação desacolhida - Observância dos Lei 9.099/1995, art. 9º e Lei 9.099/1995, art. 55 - Inexigível defesa técnica, em razão do valor de causa, que não excede 20 salários-mínimo - Incab

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