Jurisprudência sobre
rejeicao do bem movel indicado pelo devedor

1 - STJ. Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

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2 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Bem imóvel oferecido pelo executado como garantia do juízo. Imóvel que já é objeto de penhora em ação trabalhista. Pedido de constrição apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem ofertado. Rejeição. Cabimento. Credor que já havia indicado à penhora os créditos locatícios do devedor. Observância quanto ao princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, não devendo permitir que se torne incerta ou gravosa para o credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

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4 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

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5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA -NÃO OBSERVÂNCIA- LEI 6.830/80, art. 11 - BEM MÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 835 estabelece a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora. Por sua vez, a Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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6 - TJSP. Apelação. Juízo de retratação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.

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7 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... (Continua)

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9 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO.

Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. ... (Continua)

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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Necessidade de indicação de outros meios executivos (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Penhora de direitos sobre bem imóvel. Previsão legal. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Cuida-se de demanda na qual os Autores narraram, em síntese, a aquisição de apartamento, contudo, teria ocorrido atraso na entrega do bem, assim como adimplidos valores a maior e não teriam sido entregues o memorial descritivo e a planta do imóvel, objeto da lide. ... (Continua)

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13 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

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14 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -

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15 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Alegação de bem destinado à residência de entidade familiar. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência do veto da Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Requerimento para a realização de sustentação oral . Ausência de previsão legal e/ou regimental autorizativa. Hipótese que se encontra em discussão apenas a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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17 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM MARÇO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2019 CORRETAMENTE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL SE APLICAM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE OS CONCERNENTES Á PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CÍVIL, E NÃO O DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, VOLTA A CORRER POR INTEIRO, E NÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL EM 2021 QUE FOI JUSTIFICADA DIANTE DA EXIGÊNCIA DE QUE FOSSE DADA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO ORDINÁRIO, ALÉM DE DAR CIÊNCIA AO LOCADOR DO SURGIMENTO DE DEFEITOS OU DANOS CUJA REPARAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III E IV DA LEI 8.245/91. MUNICÍPIO QUE ASSIM NÃO PROCEDEU. DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO LOCATÁRIO, EXCETO OS REPAROS NO MURO E CALÇADA, NO LADO EXTERNO, JÁ QUE APRESENTAM AVARIAS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA APTA A INFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, DEVENDO UNICAMENTE O RÉU PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE VERSA SOBRE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TENDO CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DO QUAL NÃO SE CONSTATA TENHA DECORRIDO OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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18 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

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19 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 5.687 do Oficial de Registro de Imóveis de Tubarão/SC e, quanto ao imóvel objeto da matrícula 31.146 do mesmo Oficial de Registro, não cabe aos devedores defender em nome próprio direito alheio - Além disso, afastou a alegação de incompetência territorial, considerando válida a cláusula de eleição, de acordo com o CPC, art. 63, § 1º - Por fim, da suposta essencialidade do dinheiro que venha a ser bloqueado e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de imediata suspensão da execução e da ordem de bloqueio, bem como da penhora de dois dos imóveis indicados, por suposta impenhorabilidade, requerendo ainda que seja mantida apenas a penhora de 20 dos 22 imóveis indicados, como garantia do Juízo, em detrimento da penhora de valores - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem preferencial de penhora expressamente prevista no, I, § 1º do CPC, art. 835 - Executados que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a penhora exclusiva dos imóveis indicados, em detrimento da penhora de dinheiro, será mais eficaz e menos onerosa - Ademais, nos termos do § 2º, do citado art. 835, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, equiparam-se ao dinheiro para fins de substituição, mas não os bens imóveis - Manutenção da ordem - Princípio do melhor interesse do credor, que não viola o da menor onerosidade do devedor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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22 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a reintegração de posse do imóvel objeto de promessa de compra e venda e, caso seja determinada a devolução de parte das parcelas pagas pelos Réus, que sejam estes condenados ao ressarcimento pela fruição do imóvel, por mês ou fração de mês, desde a sua imissão na posse do bem imóvel, o que coincide com a assinatura do contrato, mais 10% e que a quantia encontrada, possa ser abatida daquela a ser devolvida, com acréscimo de juros moratórios apenas após o trânsito em julgado da decisão, além das penalidades previstas em contrato e, verificada a realização de benfeitorias, se tiverem observado as normas técnicas da ABNT, da lei e havendo aprovação da Prefeitura, que sejam levantadas, jamais indenizadas e, caso estejam em desconformidade com as normas técnicas e com a lei e não tenham aprovação da Prefeitura, que não sejam indenizadas, a teor do parágrafo único da Lei 6.766/1979, art. 34. Réus que ofertaram contestação e reconvenção, tendo nesta sido requerida a devolução de parcelas pagas em duplicidade. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes com a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da demanda, bem como para condenar os Réus ao pagamento de indenização equivalente à locação durante todo o período de ocupação irregular, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da data da citação, compensando-se os valores pagos pelos Réus à Autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença proferida em liquidação. Foi determinado, ainda, que a Autora retenha 20% das parcelas pagas e, acolhido o pedido reconvencional, de devolução de R$ 2.714,82, referentes às parcelas duplicadas (001, 013 e 014) e, quanto às benfeitorias, determinou que sejam indenizadas, se tiverem sido construídas dentro das normas técnicas da ABNT, da lei e com aprovação da Prefeitura, a ser apurada em liquidação de sentença, tendo sido impostos aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Incontroverso o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre as partes e o inadimplemento contratual. Apelantes que sustentam que tentaram, sem êxito, a renegociação do débito porque lhe teriam sido exigidos valores excessivos, o que não os socorre, pois não foram indicadas quais seriam as bases do refinanciamento, que não foi celebrado. Sentença que com acerto concluiu pela rescisão do contrato, com a reintegração da Apelada na posse do imóvel. Indenização por benfeitorias que foi assegurada aos Apelantes, na sentença, não se mostrando ilegítima a conclusão daquele julgado em garantir-lhes o ressarcimento daquelas que tenham sido regularmente realizadas e aprovadas pelo Poder Público, pois, como se vê do contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto um lote de terreno, nele foi pactuado que a edificação eventualmente construída no imóvel deveria ser aprovada pela Prefeitura e observar as normas da ABNT (cláusula sétima). Pretensão dos Apelantes de que lhes seja assegurado o direito à retenção do bem até o ressarcimento das benfeitorias que não comporta acolhimento, pois, não podem ser considerados possuidores de boa-fé se, notificados para regularizar a mora, permaneceram inertes, incorrendo em esbulho possessório. Apelantes que decaíram de maior porção do pedido formulado, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Desprovimento da apelação.

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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECRETa Lei 911/69- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA. - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. RECONVENÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... (Continua)

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24 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Despejo c/c Cobrança c/c Tutela de Urgência, objetivando os autores a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo; sendo o Réu condenado ao pagamento das multas dos atrasos dos alugueres vencidos e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel; multa contratual equivalente a 03 aluguéis; a indenização pelos danos materiais acarretados no imóvel e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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26 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante, em decorrência de alegadas infiltrações ocorridas no imóvel adquirido, sejam os Demandados compelidos à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência para «condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e ainda danos morais ao autor no valor de

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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.

A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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28 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA SUBTRAÇÃO DE 1200 TONELADAS DE CANAS-DE-ACÚÇAR ATRIBUÍDA AO RÉU. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DEMANDADO, EM RECONVENÇÃO, DE RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA PLANTAÇÃO, QUE AFIRMOU COLHIDA APÓS IMITIDO NA POSSE, À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OS GASTOS EFETIVADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE SER PARTE LEGÍTIMA AO DEFENDER A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NO IMÓVEL PARA PROMOVER A COLHEITA DA SAFRA. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEADOR. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OBJETO DA COGNIÇÃO JUDICIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. COLHEITA QUE OCORREU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL EMBASADA NA TUTELA DA CONFIANÇA E NA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 205). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, À PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. DESINFLUENTE O EXAME DE EVENTUAL DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER DILIGENTEMENTE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM TEMPO RAZOÁVEL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO O DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS DO SUPOSTO ILÍCITO. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DAS TRATATIVAS VERBAIS. QUEBRA DO NEGÓCIO QUE RESULTOU DA RECUSA DO RÉU EM ASSUMIR O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL, SEM QUE CONCEDIDO PELA PARTE AUTORA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM À ÉPOCA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. DEMANDADO QUE CONTRATOU O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE RURAL HÁ MAIS DE UM MÊS DA DATA AGENDADA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONTACTANDO DIRETAMENTE O SUBSTITUTO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PASSIVO AMBIENTAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DESEMBOLSADAS, PLEITEADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUEBRA DO AJUSTE QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES Á QUANTIDADE DE CANA-DE-AÇÚCAR INDICADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A UMA SAFRA SUBSEQUENTE EM MESMA QUANTIDADE (1200 TONELADAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OUTRAS SAFRAS FUTURAS, EIS QUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA QUE RESTASSE COMPROVADA A VIABILIDADE DA COLHEITA, A FIM DE MENSURAR A PERDA DO GANHO ESPERÁVEL. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS, INADMITINDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE E. TJRJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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29 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

O fato relevante. Autor que ajuizou a presente demanda, objetivando regularizar a guarda e o pensionamento de sua filha, bem como obter a decretação do divórcio em relação à ré. Parte demandada que, por sua vez, apresentou reconvenção, pugnando pela partilha dos bens amealhados pelo ex-casal e pela condenação do autor a lhe pagar também pensão alimentícia. ... (Continua)

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30 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

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31 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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32 - STJ. Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.... (Continua)

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JÓQUEI, CO-MARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, TENDO O DOMINUS LITIS, POSTULOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, VISANDO O AUMENTO DA PENA BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E DAS CON-SEQUÊNCIAS DO DELITO, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A AGRAVANTE DA MOTIVA-ÇÃO FÚTIL, NOS TERMOS DA PRIMITIVA IM-PUTAÇÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICI-AL NEGATIVA, OU O AUMENTO DO PERÍ-ODO DE PROVA PARA PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELO AFASTAMENTO DAS CONDI-ÇÕES DO SURSIS, POR FALTA DE ESTIPULA-ÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, MINIS-TERIAL E DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPO-RAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ZILMARA, NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, E AS DECLARAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, NO DECORRER DO SEU EX-PEDIENTE DE TRABALHO, FOI CONTATADA PELO IMPLICADO, QUE LHE SOLICITOU A PREPARAÇÃO DE UMA DOBRADINHA, EN-QUANTO ALIMENTO, AO RETORNAR À RE-SIDÊNCIA ¿ CONTUDO, AO CHEGAR, OPTOU POR ASSISTIR AO JOGO DA SELEÇÃO BRA-SILEIRA EM VEZ DE PREPARAR A REFEIÇÃO, O QUE PROVOCOU INDIGNAÇÃO E EVIDEN-TE DESAPROVAÇÃO POR PARTE DO RECOR-RENTE, QUE, AO TÉRMINO DA PARTIDA, NOVAMENTE ESTABELECEU CONTATO TE-LEFÔNICO, BUSCANDO SABER ONDE ELA SE ENCONTRAVA, AO QUE ESCLARECEU ESTAR NA RESIDÊNCIA DE MÁRCIA, PARA ONDE ELE PRONTAMENTE SE DESLOCOU, DANDO INÍCIO A UMA NOVA DISCUSSÃO, E, AO RE-GRESSAREM JUNTOS À RESIDÊNCIA, O ORA APELANTE, PERSISTINDO EM SEU COMPOR-TAMENTO HABITUALMENTE DESRESPEITO-SO, DECLAROU QUE O IMÓVEL LHE PER-TENCIA E QUE ELA DEVERIA LHE PRESTAR EXPLICAÇÕES, NO QUE, APÓS ELA TER RES-PONDIDO ÀS SUAS PROVOCAÇÕES, VEIO ELE A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFE-RINDO UM SOCO CONTRA A SUA FACE, ATINGINDO SEU NARIZ, E A PARTIR DO QUAL FORAM PRODUZIDAS: ¿EQUIMOSES VIOLÁCEAS EM DORSO NASAL, FACE LA-TERAL DO BRAÇO ESQUERDO E ANTERIOR DA PERNA ESQUERDA¿, CONSTANDO NO B.A.M. A INDICAÇÃO DE ¿FRATURA NASAL¿ ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPA-ROS, DEVENDO A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR FATOS QUE EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDI-ÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERAN-DO QUE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA RE-SULTOU ¿FRATURA NOS OSSOS NASAIS¿ DA OFENDIDA, CONFORME SE DEPREENDE DO TEOR DO B.A.M. HAVENDO AINDA PRES-CRIÇÃO DE PROCEDIMENTO OPERATÓRIO COM APLICAÇÃO DE ANESTESIA GERAL, RAZÃO PELA QUAL SE EXASPERA A REPRI-MENDA INICIAL PELO COEFICIENTE DE 1/3 (UM TERÇO), DE MODO A COM ISSO ALCAN-ÇAR O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DEVENDO SER OPERADO, AO FINAL DA SEGUNDA ETA-PA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPE-RAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA AGRAVANTE DA FUTILIDADE DA MOTIVA-ÇÃO, CUJA PRESENÇA ORA SE RECONHECE, PORQUANTO EM QUE PESE NÃO TENHA SI-DO A MESMA CAPITULADA NA VESTIBULAR, FOI ELA ALI INTEIRAMENTE DESCRITA, AL-CANÇANDO-SE, ENTÃO, O MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODI-FICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRE-TOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM CO-MO A CONCESSÃO DO SURSIS, DIREITO SUB-JETIVO PÚBLICO DO APENADO, QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR SUBJETIVIDADES JUDICIAIS, E PELO PRAZO DE DOIS ANOS, REQUISITO RECLAMADO PELA DEFESA, MAS QUE SE MOSTROU EFETIVAMENTE PRESEN-TES, DEVENDO, CONTUDO, SEREM DECOTA-DAS AQUELA CONDIÇÕES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, EM RAZÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DES-TES MAIORES GRAVAMES, PRESERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, AS CONDIÇÕES SEN-TENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, E TAM-BÉM AQUELAS DE CARÁTER PROTETIVO E ASSECURATÓRIO, QUE, POR PERTINENTES E ADEQUADAS AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVEM SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VA-LOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FI-GURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDA-DE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PO-RÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RA-ZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PRO-VIMENTO DE AMBOS OS APELOS, MINISTE-RIAL E DEFENSIVO.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas decorrentes de serviços não contratados. ... (Continua)

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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do crédito fiscal, pois não é documento obrigatório arrolado pela Lei 6.830/80. Tema Repetitivo 268 e verbete 559 do STJ. Arresto executivo que encontra amparo na Lei 6.830/80, art. 7º, III, e CPC, art. 830, caput. Ausência de localização da devedora no endereço indicado na inicial que culminou em nova tentativa de citação, por OJA, concomitantemente com ordem de arresto do bem imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Hipótese em que a alienação fiduciária foi devidamente registrada na matrícula do bem, sem que tenha havido, contudo, inadimplemento da devedora, com sua constituição em mora. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Rescisão do contrato, em face da desistência da compradora, que era de rigor. Restituição dos valores pagos que também é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida por se tratar de lote sem edificação. Comissão de corretagem que é indevida pelo compromissário comprador, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Despesas referentes ao IPTU, demais encargos e reintegração de posse. Falta de Interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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38 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. 2. Penhora da nua propriedade e de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Direitos que possuem valor econômico. 3. Bem de família. Imóvel financiado que serve de moradia para a executada pessoa física e sua família. Proteção legal que se estende ao imóvel, ainda que alienado fiduciariamente à instituição financeira. Desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, relativa ao imóvel matriculado sob 75.391, no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. 4. Excesso de penhora. Hipótese em que sequer houve avaliação judicial dos direitos pertencentes ao devedor. Inadmissibilidade, por ora, do reconhecimento de eventual excesso de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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39 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO .

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à ciência dos sócios executados sobre o ato de expropriação e a não comprovação da condição do bem de família, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Agravo desprovido . ARGUIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO DE NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. Nos termos do acórdão regional, verifica-se que os sócios executados tiveram plena ciência dos atos de expropriação, motivo pelo qual não ficou comprovado nenhum vício capaz de ensejar a pretendida nulidade processual. A Súmula 16/TST preconiza que « presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário «. Assim, tendo sido regularmente recebida a notificação e presumindo-se válida a citação, incumbia aos agravantes comprovar o fato contrário, o que, todavia, não foi feito. Portanto, in casu, não há comprovação de vício de intimação, motivo pelo qual incensurável a decisão agravada. Agravo desprovido . ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (arts. 891 E 895, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. A matéria em discussão, relacionada à arrematação por preço vil, envolve a aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 891 e 895, §§ 1º e 2º, do CPC e 888 da CLT), motivo pelo qual a violação dos dispositivos constitucionais apontada seria meramente reflexa, e não direta e literal, conforme preconizam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo desprovido . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL ALUGADO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A Súmula 486/STJ, assim como a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, reconhece a impenhorabilidade do imóvel mesmo que o devedor nele não resida, desde que esse imóvel estejaalugadoa terceiros, com vistas a obter rendimentos capazes de prover a subsistência familiar. No caso, porém, à luz das premissas fáticas expressamente registradas, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), não há como reconhecer a condição de bem de família, nos termos preconizados pela Lei 8.009/90, porquanto não ficou demonstrado que a renda auferida com locação do imóvel penhorado fosse revertida para a subsistência ou moradia familiar do sócio executado. Precedentes da SBDI-2 e de Turmas do TST. Agravo desprovido . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO REJEITADO. Não merece prosperar o pedido dos sócios executados de tutela provisória incidental de natureza cautelar, pois, como explicitado na decisão agravada, «tendo sido mantida a decisão regional em que, ao se negar provimento ao agravo de petição dos sócios executados, reconheceu-se a ausência de nulidade da hasta pública por ter sido procedida a devida intimação, por não ter sido comprovado o bem de família e pela inexistência de arrematação por preço vil, o presente pedido de tutela cautelar deve ser indeferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito". Agravo desprovido .... (Continua)

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40 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

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41 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. ... (Continua)

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42 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ -

Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. ... (Continua)

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43 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IMPERTINÊNCIA - NULIDADES AFASTADAS - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.

juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; ... (Continua)

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44 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Parcial procedência. Irresignação das partes. Insurgência de um dos Corréus requerendo preliminarmente, a concessão das benesses da gratuidade e no mérito, sustentando a existência de novação e quitação do contrato originário. Apelante que, instado a corroborar a hipossuficiência financeira alegada, quedou-se inerte. Recolhimento do preparo que é requisito extrínseco de admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1007, caput. Inexistência de qualquer justificativa a respeito do silêncio do Apelante. Pena de deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. Insurgência de outro Corréu, sustentando a ocorrência de novação da obrigação pactuada, exceção de contrato não cumprido e cumprimento da obrigação à qual estava vinculado, diante da sua natureza divisível nos termos do art. 257, do CC. Rejeição. Satisfação do débito de modo diverso do original, que não importa no ânimo de novar. Dação em pagamento mencionada em instrumento firmado pelas partes que somente se aperfeiçoaria com a lavratura da respectiva escritura, a qual não foi cumprida pelo Corréu Apelante. Inexistência de adimplemento e extinção da obrigação originária. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 360 e 361, ambos do CC. Exceção do contrato não cumprido que não comporta guarida. Apelante que não reclamou dos herdeiros, cedentes originários, a entrega efetiva da posse do imóvel, objeto do pacto firmado entre as partes, ou a outorga da escritura definitiva perante os cedentes, decorrente do negócio jurídico celebrado com os sucessores do proprietário indicado na matrícula do imóvel objeto da demanda. Termo de Declaração de Quitação carreado nos autos que não corrobora a divisibilidade da obrigação a atrair a incidência do art. 257, do CC. Documento que apenas retrata a responsabilidade conjunta dos Corréus ao adimplemento das obrigações nele redigidas. Inconformismo do Autor. Pedido para que seja aplicada multa penal, bem como honorários contratuais estipulados na Cláusula décima quinta, do Instrumento Particular originário. Não acolhimento. Cláusula expressamente estabelecida no Instrumento Particular inicial que não fora prevista no Termo de Quitação firmado pelas partes e pelos herdeiros cedentes originários. Pretensão Autoral de que o termo inicial dos juros de mora convencionados seja o vencimento da obrigação. Rejeição. Juros de mora que se contam desde a citação inicial, em se tratando de inadimplemento contratual. Inteligência dos arts. 405, do CC e 240, do CPC. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Requerimento para que as verbas de sucumbência arbitradas em desfavor dos Corréus sejam de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa que não comporta guarida. Repartição da verba sucumbencial entre as partes, inexistindo condenação fixada em desfavor do Autor, tampouco proveito econômico auferido pelos Corréus, devendo a fixação dos honorários sucumbenciais incidir sobre o valor atualizado da causa, na esteira do quanto preconiza o CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DO AUTOR E DE OUTRO CORRÉU.... (Continua)

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45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Quadragésima Segunda Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, afastou a prescrição intercorrente suscitada pelos executados. ... (Continua)

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46 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que os arts. 11 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Impende assinalar, ademais, que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. Importante anotar que os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, não se prestando a travar diálogo entre a parte e o juízo, em verdadeira sabatina jurídica, sobretudo em face da exigência inserta no CF/88, art. 93, IX, no sentido de que as decisões judiciais sejam fundamentadas, conforme se constata que assim o autor procedeu, a partir da análise das transcrições constantes do recurso de revista. Observa-se que, efetivamente, não apontou com precisão o ponto omisso no v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração. As várias perguntas elaboradas em sede de embargos de declaração e reiteradas no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, só demonstram verdadeiro inconformismo com a fundamentação exarada no v. acórdão de julgamento do recurso ordinário. Não obstante, rememore-se que a Corte Regional solucionou os temas integração das verbas «ajuda residência incorporada, «sistema de remuneração variável e «anuênio/ATPS na base de cálculo da comissão de cargo, bem como «Comissão de cargo. Manutenção da proporcionalidade com o salário-base, valorando a prova dos autos e à luz da interpretação de disposições normativas, notadamente a cláusula 11ª das normas coletivas. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido.JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2010, EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Impende ressaltar que, segundo se verifica do v. acórdão recorrido, a ré não trouxe aos autos os controles de ponto relativos ao período anterior a dezembro de 2010. O autor então pugna pela aplicação da jornada de trabalho constante da petição inicial. A fim de que sua pretensão seja acolhida, alegou entre outros argumentos que a 1ª testemunha do réu, Sra. Hellen Cristina Lourenço Gonçalves, bem como a testemunha por ele arrolada, Sr. Vitor Manuel Guerra Filho, trabalharam com ele somente após o ano de 2010, ou seja, em período diverso daquele em que não foram apresentados controles de frequência, razão pela qual entende que a rejeição de pedido não poderia ser com base em seus depoimentos.2. Deve-se dizer, entretanto, que, conforme transcrito no v. acórdão recorrido, a testemunha, Sra. Hellen Cristina Lourenço Gonçalves, trabalhou na mesma agência que o autor, de 2010 a fevereiro de 2013, e a testemunha, Vitor Manuel Guerra, em São João da Boa Vista, agência central, de 2006 a 2012, na qual o autor passou a trabalhar entre 2009 e 2010. Assim, ainda que por «curto período trabalharam juntos. De todo modo, extrai-se do v. acórdão recorrido que a Corte Regional não levou em conta apenas os depoimentos das testemunhas mencionadas pelo autor, de forma isolada, para rejeitar o pedido de aplicação da jornada declinada na petição inicial, mas todo o conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento do autor, invocando ainda o princípio da razoabilidade e considerando as regras de experiência comum. Não se depreendendo do v. acórdão recorrido a inversão equivocada do ônus da prova em prejuízo processual ao autor nem a existência de elementos para o confronto e, assim, robustecer a tese de cumprimento efetivo da jornada apontada na petição inicial e aplicá-la, o v. acórdão tal como prolatado não afronta, mas se coaduna com os arts. 373, I e II, CPC, 74, §§1º e 2º, e 818 da CLT e com os termos da Súmula 338, I, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO EMPREGADO POR INÉRCIA (CULPA) DA EMPRESA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que o autor foi submetido a dissabores, gerando prejuízo moral, ante a instauração de inquérito policial, pelo qual foi indiciado, para apuração de suposto crime de desobediência, diante do descaso do réu, que recebeu intimação judicial, repassada ao setor competente, para apresentação de documentos por duas ocasiões sucessivas, e se manteve inerte. Assim, atentando-se para o grau de culpa do agente, para as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, para o valor do bem jurídico lesado e para o caráter retributivo e punitivo da sanção, invocando ainda os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, manteve o valor arbitrado à indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se infere, portanto, a necessidade de intervenção excepcional desta Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ilesos os preceitos indicados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A 1. O Tribunal Regional, ainda que tangenciando acerca do caráter salarial das parcelas denominadas «ajuda residencial incorporada e «sistema de remuneração variável, na esteira da atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST, à luz do art. 457, §1º, da CLT, invocou a cláusula 11ª da CCT, a qual estabelece que a base de cálculo da comissão de cargo é constituída pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, para, entretanto, afastar a pretensão autoral de integração na base de cálculo do cargo em comissão.2. O recurso de revista oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, porquanto a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que referidas parcelas, ambas dotadas de natureza salarial, devem integrar a mencionada base de cálculo, justamente diante da previsão coletiva de que a gratificação de função deve incidir sobre o salário do cargo efetivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 457, §1º, da CLT e provido.ATS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, a Corte Regional consignou que a comissão de cargo se encontra regulamentada pela cláusula 11ª da CCT, que dispõe ser o seu valor não inferior a 55% do salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, e que tal percentual foi aplicado, na medida em que foram somados salário-base e o ATS/anuênio e calculado 55% para o pagamento das comissões. Nesse contexto, em que se extrai a aplicação estrita dos termos da norma coletiva, de inexistência de prejuízo salarial, haja vista a regular projeção do adicional por tempo de serviço nos valores a título de comissão de cargo, a conclusão pela improcedência do pedido não afronta os arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CR, 443, 444 e 468 da CLT e 422 do Código Civil nem contraria a Súmula 240/TST. O aresto colacionado não diverge do v. acórdão recorrido. A Corte Regional aplicou os termos da cláusula 11ª da CCTs. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CARGO E CONCOMITANTE MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO FINAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Segundo a Corte Regional, o salário-base, a partir de 2011, passou a ser maior que a comissão de cargo, observado o limite normativo de 55%, no mínimo, do salário efetivo, acrescido do ATS/anuênio, alteração benéfica, pois aumentado o salário-base, que conta para diversos fins, inclusive sendo mantido no caso de perda do cargo em comissão. Em sede de julgamento dos embargos de declaração, ainda acrescentou, à luz da prova dos autos, que, em maio de 2011, de fato, houve redução do percentual de comissão de cargo para o limite mínimo convencionado, ou seja, para 58,4%, mas, entretanto, sem prejuízo salarial, na medida em que houve majoração do salário-base. Demonstrado, portanto, pela prova dos autos, que a alteração contratual perpetrada pela ré, de reduzir o percentual de comissão de cargo, ainda dentro do limite normativo estabelecido, e, em contrapartida, aumentar o salário-base, não resultou em prejuízo financeiro ao empregado, mas, do contrário, consubstanciou-se em aumento remuneratório, consoante se extrai do seguinte trecho: «A tabela apresentada pelo perito no laudo, demonstra que, apesar da redução do percentual da comissão de cargo, o salário base do reclamante foi majorado, de maneira que não houve qualquer perda ou prejuízo salarial. Com efeito, em setembro de 2010 o autor recebeu o salário base de R$1.250,00, e a comissão de cargo (489,1%), no importe de R$6.113,27, perfazendo o total de R$7.363,27. Por outro lado, em maio de 2011, o salário base foi majorado para R$4.699,18, e a comissão de cargo (58.4%), foi paga à razão de R$2.746,47, perfazendo o total de R$7.445,65. Precedentes. Rejeita-se, pois, a arguição de afronta aos arts. 9º, 10º, 443, 444 e 468 da CLT, 422 do Código Civil, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88e de contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do c. TST. Quanto à divergência apontada, incide os termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. REFLEXOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 9.6.15. Segundo a Corte Regional, o pedido de reflexos sobre a indenização de 40% do FGTS foi postulado de forma sucessiva, em relação à rescisão contratual em 5.2.13, caso não fosse mantida a reintegração do autor no emprego, o que não ocorreu. Conforme noticiado no v. acórdão recorrido, a reintegração foi deferido no processo de 0000212-36.2013.5.03.0073. Assim, a Corte Regional concluiu não ser devida a pretensão autoral formulada na letra k da exordial: «Sucessivamente, na remota hipótese de não ser mantido o pedido de reintegração e nulidade da dispensa requeridos nos autos 0000212-36.2013.5.03.0073, requer desde já o pagamento dos reflexos de todas as verbas acima requeridas nas verbas rescisórias pagas e não pagas, tais como: multa de 40% sobre o saldo do FGTS, gratificação especial e aviso prévio indenizado CCT - bem como sobre todas as rubricas do incluso TRCT, tais como («saldo de salário, «férias proporcionais, «aviso prévio indenizado, «13º salário proporcional, «13º salário (aviso prévio indenizado), «férias (aviso prévio indenizado) e «terço constitucional de férias);. Em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e observando os estritos limites da lide e, ainda, sob pena de inovação prejudicial ao réu, mantém-se o v. acórdão recorrido. Ilesos os preceitos indicados. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. Na esteira da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Uniformizadora, o Tribunal Regional, ao examinar a questão da denominada política de grades implementada no âmbito da empresa, tema inclusive já exaustivamente examinado no âmbito do c. TST, concluiu pelo direito do autor ao pagamento de diferenças a tal título, tendo em vista que não apresentou documentos aptos a comprovar a correção no pagamento da parcela ao longo do contrato de trabalho. In verbis: «A despeito de o 1º reclamado invocar a existência de uma política de estrutura de cargos e salários, prevendo critérios e princípios para a administração salarial, visando orientar os gestores no processo decisório, não apresentou os documentos requeridos pelo perito necessários à apuração da retidão do pagamento da parcela ao longo do pacto, não obstante intimado para tanto (ID. 12303d2), devendo a sentença ser mantida. Ilesos os preceitos indicados. A causa não oferece transcendência, no particular. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O presente caso efetivamente não se confunde  com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, §2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). Na hipótese dos autos, o autor não postula o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas a repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos na presente demanda sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência privada complementar, razão pela qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Incólumes os preceitos constitucionais apontados como violados. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Aplicação do art. 896, §7º, da CLT. Pacífica jurisprudência acerca matéria amplamente examinada no âmbito desta Corte Superior. A causa não oferece transcendência, no particular. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consagra o direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no sistema de grades, quando o Banco Santander não apresentar documentos aptos à comprovação do cumprimento da norma interna definidora da referida política salarial implementada no âmbito daquela empresa. Precedentes. Acórdão recorrido em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não conheço do recurso de revista. SRV. REFLEXOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA.  ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi publicado em 9.10.17, na vigência da referida lei, e o recurso de revista de fato não apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias em epígrafe. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista da autora conhecido e provido; Recurso de revista do réu não conhecido.

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47 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OPÇÃO DO CREDOR NO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO - NULIDADE DO AVAL - PREVISÃO LEGAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há nulidade da sentença, por ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, quando a decisão está devidamente embasada, com o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas na origem, indicação do caso concreto e das conclusões adotadas. ... (Continua)

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49 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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50 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega da obra. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de valores. Descabimento. Valores objeto de reembolso. Juros moratórios. Termo. Citação. Acórdão recorrido em a quo consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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