(DOC. VP 250.6261.2884.4595)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega da obra. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de valores. Descabimento. Valores objeto de reembolso. Juros moratórios. Termo. Citação. Acórdão recorrido em a quo consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. A parte agravante defende a inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282, 284 e 356 do STF. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a aplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282, 284 e 356 do STF, assim como averiguar a ausência de mora na entrega das chaves e, por conseguinte, arbitrar cl�

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