Jurisprudência sobre
reexame de prova v acao rescisoria
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1 - STJ. Ação rescisória. Seguro em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data correta em que o segurado tomou conhecimento da incapacidade. Descabimento da rescisória. Precedentes do STJ sobre a impossibilidade do reexame de prova em ação rescisória. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 485, V.
«A ação rescisória não é via adequada para aferir a data correta em que o segurado em grupo tomou efetiva ciência da incapacidade, não se enquadrando a hipótese ao CPC/1973, art. 485, V.... ()
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2 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que impõe indenização por posse ilícita. Responsabilidade civil. Inexistência de contrariedade frontal à lei. Inadmissível reexame de prova. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 159. (Com doutrina e jurisprudência).
«A má interpretação que autorize a rescisão deve ser de tal modo aberrante do texto legal que equivalha à sua violação literal. A eventual injustiça da decisão ou má apreciação da prova não justificam a propositura da rescisória.... ()
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3 - TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas do processo originário. Inviabilidade. Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«Nesse sentido, convém salientar que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de violação do dispositivo legal em sua literalidade. Reexame ou complementação de provas. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Ação Rescisória interposta ao considerar, para prova da atividade por cinco anos antes da Lei 8.213/1991, atividade que data de 1992 e foi tida como «não provada pelo acórdão rescindendo. ... ()
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5 - TJSP. Ação rescisória com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Gratuidade de justiça. Deferimento. Prova documental da hipossuficiência financeira. Alegação de violação de Lei e de prova nova cuja existência a autora ignorava. Pretensão que não se enquadra nas hipóteses do art. 966, V e VII do CPC. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando para o reexame de fatos e provas, tampouco para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC, e extinção do processo sem julgamento de mérito
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6 - TJRJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).
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7 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.
Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e Esterilização - CME - implica em contato apenas eventual e não permanente nem intermitente com agentes biológicos «. Consignou, ainda, que « as partes mantiveram-se silentes sobre o resultado da perícia «. 3. Desse modo, fundamentada a decisão rescindenda no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no laudo pericial, a confirmação de que a atividade desenvolvida ensejaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante postulado pela Autora, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente inviável em ação rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410/TST). 4. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. CPC, art. 966, VI. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VI, em que a Autora alegada a falsidade do laudo pericial que ensejou a improcedência do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. 2. A demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo da ação rescisória. Além disso, a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgado. 3. No caso, a Autora não pretende apurar falsidade material ou ideológica da prova produzida no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a prova pericial é contraditória em relação à conclusão alcançada por outros peritos em processos de colegas seus de setor, que foram contemplados com a procedência do pedido. 4. Nesse cenário, não há fundamento para rescisão com base na alegação de prova falsa. Cada laudo pericial foi elaborado com base em circunstâncias fáticas peculiares, além de a ocorrência de conclusões distintas - por si só - não autorizar a ilação de legitimidade de uma prova em detrimento da outra. A natureza excepcional da ação rescisória - cuja teleologia radica precisamente na tutela da ordem jurídica e da dignidade das decisões judiciais, que não se compadecem com a edição de julgados gravados de vícios substanciais - inibe a sua utilização à margem das hipóteses restritas previstas em lei. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso não provido .... ()
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8 - TJSC. Ação rescisória. Carência de ação em virtude de reexame de prova. Preliminar refutada.
«Com base no brocardo iuria novit curia - o Tribunal conhece o Direito -, o fundamento jurídico que ampara a pretensão inaugural reside no inc. V do CPC/1973, art. 485, e não no chamado erro de fato (inc. IX), motivo por que o autor não busca, com a rescisória, reexame de qualquer prova.... ()
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9 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedência de demanda cominatória, por descumprimento de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Responsabilidade fundada em ato ilícito extracontratual. Inadmissível reexame da prova à luz da titularidade da marca ou de direitos sobre simbologia. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não há infringência a literal disposição de lei quando os preceitos tidos por violados, simplesmente não são aplicáveis à espécie. O fundamento da decisão rescindenda foi a culpa extracontratual da aqui autora, o que torna inaplicáveis os dispositivos mencionados do Código de Propriedade Industrial e da Lei dos Direitos Autorais.... ()
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10 - TJSP. direito processual civil. ação rescisória. Ausência de manifesta violação a norma jurídica. indeferimento da inicial.
I. Caso em exame 1. Ação Rescisória ajuizada por Mental Medicina Especializada LTDA visando desconstituir acórdão que negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Terceiro 1031312-92.2015.8.26.0602. 2. O acórdão recorrido manteve a decisão que reconheceu fraude à execução em venda de imóvel e a penhora sobre o bem. 3. Alegação de violação do CPC, art. 966, V, por imposição do ônus da prova ao terceiro adquirente, contrariando o entendimento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 4. Requer a procedência da Ação Rescisória e a suspensão de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação manifesta a norma jurídica no V. Acórdão rescindendo. III. Razão de decidir 5. O V. Acórdão rescindendo analisou a documentação e constatou má-fé do adquirente, que tinha ciência da execução em curso. 6. O entendimento do STJ sobre fraude à execução, conforme o Recurso Especial mencionado, foi respeitado, não havendo inversão do ônus da prova. 7. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como meio de reexame da matéria já decidida. IV. Dispositivo 8. Inicial indeferida por carência de interesse processual, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação rescisória. ... ()
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13 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato (CPC, art. 485, V e IX). Hipóteses não configuradas. Na ação de reintegração de posse, julgada procedente em primeiro e em segundo grau, foram debatidas e decididas as questões ligadas a comodato e posse. Logo, descabe ação rescisória para reexame da prova ou revaloração da instrução. Inocorrência de erro de fato e de violação a lei. Agravo regimental desprovido.
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14 - TJSP. Demanda rescisória de acórdão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, V E VIII, DO C.P.C. Eivas inexistentes no v. acórdão objeto do pedido. Ausência de MANIFESTA violação aos arts. 86, caput, do c.P.C. 884, 885 do Código Civil. Nítida pretensão de reexame do conjunto probatório e da fixação dos encargos de sucumbência. alegação de ERRO DE FATO no tocante à apreciação da legitimidade ad causam das autoras. responsabilidade das autoras pelo indevido protesto dos cheques reconhecida no v. acórdão. Erro de fato não evidenciado. nítida Pretensão de reexame de provas. Inadmissibilidade. Alegação de violação aos arts. 141; 336; 337, XI, 341; 342; 373, I; 329, II; 489, §1º, IV; 492, todos do C.P.C. Rejeição, já que a matéria concernente à eventual alteração da causa de pedir foi exaustivamente analisada no v. Acórdão e não restou demonstrada manifesta violação de norma jurídica. Demanda improcedente
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15 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).
«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... ()
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16 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 611 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1.
Nos termos da diretriz da Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda . 2. No caso em apreço, extraem-se do acórdão rescindendo as seguintes premissas fáticas definidas pelo TRT, a partir da prova produzida no feito primitivo: a) houve a comprovação do pagamento das parcelas «vale-transporte, «cesta básica e «desjejum; b) não houve comprovação do pagamento da parcela «vale-compra, prevista no § 10 da cláusula 11ª da CCT; e, c) a cláusula 16ª da CCT é expressa ao estabelecer a impossibilidade de substituição do «vale-compra pela «cesta básica. 3. Diante de tais premissas, o que se observa é que a condenação ao pagamento do «vale-compra, imposta à autora pelo acórdão rescindendo, atende plenamente às disposições ajustadas na convenção coletiva de trabalho da categoria profissional do recorrido, não havendo, por conseguinte, malferimento aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 611 da CLT. 4. Para se obter resultado distinto, nos termos pretendidos pela autora, faz-se necessário revisitar os fatos e provas da Reclamação Trabalhista originária, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 410/STJ. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e objetiva as questões que lhe foram postas nos aclaratórios, embora contrária à pretensão do agravante. ... ()
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19 - STJ. Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«... IV. Juízo rescisório. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Reexame da justiça de decisão. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no CPC, art. 966, V, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada.... ()
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21 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 996, V. Requisitos não verificados no tribunal de origem. Inversão do julgado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.
«1. A agravante não comprovou que o acórdão proferido na apelação, recurso suficientemente julgado pelo Tribunal de origem, se encaixaria nas hipóteses autorizadoras do ajuizamento de ação rescisória, no caso violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato, na medida em que suas argumentações, inclusive nesta oportunidade, são próprias de recurso apelatório, adstritas à matéria fático-probatória. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que destoe de modo manifesto da norma evidentemente extraída do dispositivo de lei.... ()
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24 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Requisitos. Separação de fato. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial interposto em sede de ação rescisória. Pressupostos. Óbice ao conhecimento do recurso. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 485, V. Inexistência. CPC, art. 131. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial deste STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, V. Suposta violação aos arts. 32, 41 e 55, xi, da Lei 8.666/1993. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão que consigna a necessidade de reexame do edital da licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pedido de nova apreciação de provas. Inadequação da via eleita. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que manteve a condenação da parte ora agravante de pagar a diferença de 2,13% sobre as contribuições sociais adicionais de cada empregado filiado à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER).... ()
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27 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 2º, V, «B, E 67, §2º, DA LEI 13.103/2015 E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST.
1. A pretensão rescisória volta-se contra decisão proferida pelo TRT da 8ª Região, na qual o órgão prolator deu provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos legais, sustentando o Autor a violação dos arts. 2º, V, «b, e 67, §2º, da Lei 13.103/2015, assim como da CF/88, art. 7º, XIII. 2. Extrai-se do acordão rescindendo que a conclusão do TRT quanto à exclusão das horas extras fundamentou-se nas normas coletivas mencionadas no decisum e, além disso, na prova produzida nos autos, na medida em que a Corte Regional consignou que « a partir das informações prestadas pelo Reclamante em seu depoimento, verifica-se que a sua dinâmica de trabalho, de fato, não permitia o controle de jornada . Efetivamente, não há como afastar a conclusão do julgador, quanto à impossibilidade do controle de jornada, sem o reexame do conjunto fático probatório do processo subjacente, providência que é vedada em sede de ação rescisória, conforme diretriz da Súmula 410/TST, segundo a qual « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. Com efeito, a análise em torno da adequada compreensão da situação de fato vivenciada nos autos originários - se era possível ou não o controle de jornada - não pode ser realizada nesta instância rescisória. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Nesse contexto, revela-se inviável o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. CONTROLE DE JORNADA. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de que « havia total possibilidade de controle de jornada do Requerente , o que teria sido desconsiderado pelo órgão prolator da decisão rescindenda. Todavia, como visto, houve controvérsia e pronunciamento judicial específico a respeito do fato em relação ao qual a parte indica ter havido erro. Com efeito, a eventual má-interpretação dos elementos probatórios dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . Afinal, não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor. 3. Portanto, não há espaço para o acolhimento da pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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28 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 - No tocante à alegação de violação manifesta do, LIV da CF/88, art. 5º, o corte rescisório esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, por ausência na decisão rescindenda de pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma abordada sob o enfoque e a matéria debatida na ação rescisória, qual seja, cerceamento do direito de defesa decorrente de indeferimento de inquirição da testemunha pela advogada presente ante a constatação da ausência de procuração a ela outorgada. 2 - A decisão rescindenda pronunciou a prescrição bienal incidente às pretensões de cunho condenatório relativas aos contratos de trabalho encerrados em 1994 e 2003, por concluir, pelo exame da prova, que após a última rescisão do contrato de trabalho, houve prestação de serviços sob nova relação de trabalho autônoma. Nesse quadro, para se aferir violação manifesta do CLT, art. 11, pela alegação de que a relação posterior era de emprego para fins de se considerar a unicidade contratual, encontra óbice na Súmula 410/TST, segundo a qual «AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). . Recurso ordinário conhecido e não provido.
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação revocatória. Coisa julgada. Erro de fato. Não corrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. A ação rescisória fundada no, V do CPC/2015, art. 966 exige que a violação de norma jurídica seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. Mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão exarada no REsp. 1.215.209 que julgou procedente o pedido rescisório do INSS ao fundamento de que não seria possível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis. ... ()
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31 - TJSP. Acidentária - Acidente do Trabalho - Ação rescisória - Alegação de manifesta violação a norma jurídica - CPC, art. 966, V - Inadmissibilidade - Parte autora carecedora da ação. A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal, ou seja, não se presta como meio para reexame de provas ou de eventual decisão contrária ao interesse da parte, sendo via excepcional, somente admissível quando o julgado incorrer em uma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 966.
Indefiro a petição inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. ... ()
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33 - STJ. processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória fundada no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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34 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 202, VI, DO CCB E 7º, XXIX, DA CF/88. ATLETA DE FUTEBOL. DISTRATO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.
Ação desconstitutiva, calcada no CPC, art. 966, V, direcionada contra acórdão em que pronunciada a prescrição bienal da pretensão condenatória, ao fundamento de que o contrato de trabalho do reclamante, atleta de futebol, foi extinto em 18/6/2014, mediante distrato, e que a reclamação trabalhista somente foi proposta em 2/7/2016. 2. Do acordão rescindendo, depreende-se que a conclusão adotada pela Corte Regional baseou-se no exame da prova documental produzida nos autos da reclamação trabalhista matriz, especialmente no conteúdo do «Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de Atleta de Futebol Profissional, tendo o julgador consignado que a partir da assinatura do distrato, ocorrida em 18/6/2014, cessaram a prestação de serviços e o pagamento de salários. Acrescentou, ainda, que o reclamante postulava na reclamação trabalhista matriz o pagamento de « parcelas distintas daquelas avençadas « no termo de distrato. É dizer: o reclamante ajuizou a ação trabalhista originária pretendendo o pagamento de outras verbas, não daquelas transacionadas no ajuste de rescisão antecipada do contrato de trabalho . Ora, para efeito do disposto no, V do CPC, art. 966, a violação da norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório, há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. Nesse cenário, consoante o quadro fático descrito pela Corte Regional, insuscetível de reexame em ação rescisória fundada em violação de norma jurídica (Súmula 410/TST), não é possível concluir que o distrato dependesse do correto adimplemento das parcelas mensais pactuadas no distrato e que o término da relação contratual estivesse vinculado e condicionado à quitação do negócio jurídico celebrado pelas partes. Demais disso, não prospera a argumentação sucessiva no sentido de que, ainda que considerada a data do distrato, não haveria de ser pronunciada a prescrição, em razão da projeção do aviso prévio, conforme diretrizes da Súmula 14/TST e da OJ 83 da SBDI-1 do TST. Efetivamente, apenas a leitura do termo de distrato permitiria a conclusão a respeito da natureza jurídica das mencionadas «parcelas e, ainda, sobre se o ajuste se assemelha à hipótese de culpa recíproca a ensejar a incidência das diretrizes jurisprudenciais invocadas pela parte, providência que, como visto, é vedada no âmbito de ação rescisória calcada em violação de norma jurídica. 3. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato aos arts. 202, VI, do CCB e 7º, XXIX, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado inexistente. Ação rescisória. Literal violação a art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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36 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V, VII E VIII, DO CPC, art. 966. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA FALTA DE ATUAÇÃO DA ADVOGADA, MESMO APÓS RECEBER OS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A PETIÇÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DO FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO art. 968, §3º, C/C 330, I, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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37 - TRF1. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b. CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória fundada no CPC, art. 966, V. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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39 - STJ. Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Precedentes desta corte. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Rejulgamento da causa. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 635.766, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). ... ()
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40 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 966, II e V, do CPC/2015. Benefício acidentário. Rescisória visando desconstituir decisão proferida em conflito de competência pelo STJ. Não cabimento. Ausência de nexo causal reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC/2015, na qual o autor busca rescindir julgado proferido pela Câmara de Direito Público do TJSP, que decretou a improcedência do pedido de amparo previdenciário, pois, consoante prova técnica e demais elementos dos autos, ausente comprovação de relação ocupacional às moléstias do autor. ... ()
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação da norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Reexame de provas. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Decisão rescindenda. Manutenção.
1 - Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 16/3/2020; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 16/12/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2013; REsp. 934.078, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/4/2011. ... ()
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42 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«Delimitados os contornos da petição inicial, a alteração legislativa no tema não tinha o condão de reabrir oportunidade ao autor, para a mudança do libelo, em nome do alegado direito superveniente, nem tal objetivo poderia ser alcançado por ação rescisória fundada em inexistente violação à lei.... ()
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43 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DO CTN, art. 135. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 4º, V E § 2º. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, V do CPC/1973, art. 485, com o propósito de rescindir sentença homologatória de acordo. 2. A diretriz oferecida pela Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 3. No caso em exame, consoante se infere da decisão rescindenda, o magistrado sentenciante não apreciou a controvérsia à luz do CTN, art. 135, III, tampouco emitiu tese jurídica sobre a responsabilidade do autor relativamente a obrigações de natureza tributária. 4. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, na linha da diretriz contida nos itens I e II da Súmula 298 deste Tribunal. 5. Quanto à alegação de violação ao Lei 6.830/1980, art. 4º, V e § 2º, verifica-se que a responsabilização do autor se deu com fundamento nos arts. 2º, § 2º, da CLT; 28 do CDC; 50 e 1.023 do CCB, que preconizam o direcionamento da execução contra o patrimônio do sócio se os bens da sociedade não tiverem força para cobrir a dívida. É dizer, em verdade, que a sentença rescindenda, ao assim decidir, alinhou-se de forma harmônica ao que preceituam o, V e a Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º. 6. Nesse cenário, para se aferir se a aplicação da disregard doctrine se deu de forma incorreta na espécie, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do processo primitivo, providência que esbarra no óbice da Súmula 410/STJ. 7. Assim, por não caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova nova. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS — que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo 5005455- 90.2012.4.04.7112 — com base no art. 966, V, e VII, do CPC. ... ()
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45 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. INCLUSÃO DE DIRETOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO CCB, art. 50. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que determinou a inclusão do autor no polo passivo da execução em curso na ação trabalhista originária. 2. Nos termos da diretriz da Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda . 3. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, soberano na apreciação da prova produzida na ação trabalhista subjacente, estabeleceu como premissa fática a comprovação dos requisitos autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do CCB, art. 50. 4. Nesse contexto, a adoção de conclusão distinta, na linha pretendida pelo autor, demanda revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice da já citada Súmula 410/STJ. 5. Lado outro, a diretriz oferecida pela Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 6. No caso em exame, o TRT, ao determinar a inclusão do autor no polo passivo da execução em andamento no processo matriz, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, e tampouco emitiu tese jurídica acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na espécie. 7. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, à luz do entendimento consagrado nos itens I e II da Súmula 298/STJ, com consequente ofensa aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental rescisória. Hipóteses em recurso especial. Ação de cabimento. Pretensão de desconstituição do julgado rescisória com fundamento em documento novo. Qualificação da prova técnica apresenta como documento novo. Impossibilidade. Reexame de provas. Pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Não cabimento.
«1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão de Ministro relator no STJ que indeferiu a petição inicial. Demanda fundada nos, V e VII do CPC/2015, art. 966, alusivos à alegada violação a normas jurídicas e à existência de prova nova. Utilização do expediente processual como forma de reexame dos fatos tratados no mandado de segurança originário, o que não é a finalidade do expediente processual de desconstituição. Agravo interno do autor da ação a que se nega provimento.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com lastro no CPC/2015, art. 966, V e VII, que estabelecem a possibilidade de rescisão do julgado quando a decisão «violar manifestamente norma jurídica « e quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável». ... ()
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48 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Requisitos. Ausência. Imóvel financiado pelo SFH. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485, V, de 1973 violação frontal e direta. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Apontada ofensa ao art. 966, V, do CPCp/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação manifesta de norma jurídica que não foi objeto de deliberação pelo julgado rescindendo. Escassez de prova material reconhecida pela corte a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, com vistas a rescindir acórdão proferido, nos autos do processo 5003463-27.2016.4.04.9999, no qual se pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa aos arts. 243, 245, 332, 396 e 397 do CPC/1973 e 1º, V, do Decreto 1.655/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Hipóteses de cabimento da ação. CPC/1973, art. 485, III, VI, VII e IX. Reexame de provas. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sedimentada na corte. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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