(DOC. VP 103.2110.5029.2100)

TRF1. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b». CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

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