(DOC. VP 153.1271.2001.5800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de violação do dispositivo legal em sua literalidade. Reexame ou complementação de provas. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Ação Rescisória interposta ao considerar, para prova da atividade por cinco anos antes da Lei 8.213/1991, atividade que data de 1992 e foi tida como «não provada» pelo acórdão rescindendo. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da Sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para j

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