(DOC. VP 144.3330.3002.0200)

STJ. Processual civil. Omissão no julgado inexistente. Ação rescisória. Literal violação a art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem deixa consignado que o acórdão recorrido não infringiu a disposição do Decreto 20.910/1932, art. 4º, pois deu-lhe interpretação conforme as disposições do Decreto-Lei 4.597/42, de modo que o acolhimento das razões do especial de violação ao CPC/1973, art. 485, Vpor li

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