(DOC. VP 240.4271.2160.2913)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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