Jurisprudência sobre
menor absolutamente incapaz
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1 - TJMG. Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado
«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... ()
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2 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.
«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... ()
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3 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... ()
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4 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, considerando tratar-se de menor absolutamente incapaz, portador do transtorno do espectro autista, ante a declaração de pobreza apresentada e o caráter personalíssimo do benefício... ()
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5 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.
«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... ()
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6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. ... ()
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7 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e invalidez permanente. Não decurso do prazo entre a negativa administrativa e o óbito da segurada. Prazo que não corre contra a autora, menor absolutamente incapaz.
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8 - TJSP. Interesse processual. Ministério público. Menor absolutamente incapaz. Falta de manifestação do órgão até a prolação da sentença. Alegação de nulidade do processo. Descabimento. Pronunciamento após a sentença e na instância superior. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.
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9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil. ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO.
A prescrição não corre contra menores absolutamente incapazes - art. 198, I, do Código Civil - O pensionamento desde o ajuizamento da ação não se sustenta, porquanto deve-se reconhecer a existência do dano e a necessidade de subsistência desde o óbito do genitor, à luz do princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Interpretação teleológica com uso da Teoria do Diálogo das Fontes. Precedentes do STJ sustentam a titularidade de direitos do nascituro, reforçando a aplicabilidade da proteção ao menor desde o falecimento do genitor. O valor fixado é adequado e proporcional à situação apresentada. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do Estado.... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA TERMINATIVA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer (internação hospitalar em Centro de Terapia Intensiva (CTI) pediátrica), ajuizada por menor absolutamente incapaz, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ao asserto de que a obrigação de fazer foi cumprida por força da concessão da tutela provisória de urgência, bem como do fato de que teriam os autores concordado com a extinção do feito. ... ()
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13 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.
«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... ()
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15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.
«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... ()
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16 - STJ. Estupro. Vítima menor. União estável entre a vítima e terceiro. Irrelevância. Menor absolutamente incapaz de contrair matrimônio. Precedentes do STF e do STJ. CCB/2002, art. 1.520. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos - 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o matrimônio, de acordo com os termos do Código Civil, que estabelece a idade mínima de 16 anos para o casamento, ainda assim, condicionado ao consentimento dos pais ou representantes legais. Inexistência, nos autos, de qualquer autorização legal para convivência marital entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do cumprimento da sanção penal, conforme prevê o CCB/2002, art. 1.520.... ()
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17 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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18 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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19 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.
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20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Absolutamente incapaz.
«1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB/1916, art. 169, I. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS CAPAZES - HERDEIRO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS HERDEIROS
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória lastreada em nota promissória sem força executiva deflagra-se no dia subsequente à data de vencimento registrada na cártula. ... ()
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENESSE DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - PARTE RÉ - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. ... ()
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23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO INDEFERIDO À PESSOA CAPAZ POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
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24 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte
«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO EMITIDO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. - O
cheque é um título executivo extrajudicial que é dotado, por si só, de certeza e liquidez, de forma que seria prescindível a demonstração da origem da dívida. - No plano da validade do negócio jurídico é imprescindível de: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Prevê o art. 166, I do CC, que «é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz". «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). - Não é permitido aos pais «contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 1.691), sendo que, nestes casos, os filhos podem pleitear pela declaração de nulidade dos atos (parágrafo único). - Para promover a movimentação de valores que eram pertencentes à menor, era necessário que o seu genitor tivesse uma autorização judicial para tanto, que seria concedida após a demonstração inequívoca da necessidade e evidente interesse para a infante.... ()
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26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Assinatura de revista masculina feita por menor absolutamente incapaz. Negócio celebrado sem a autorização do representante legal. Nulidade. Tratando-se de iniludível relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 166, I e 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«O negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo, a teor do CCB/2002, art. 166, I. O dano moral existe «in re ipsa; desnecessária, portanto, prova de sua ocorrência, como se exige em caso de dano material. Deve ser quantificado levando-se em consideração a sua extensão, as condições das partes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Caso em que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 2.000,00.... ()
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27 - STF. Direito administrativo. Menor absolutamente incapaz. Método contraceptivo. Autorização judicial. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.
«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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28 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.
«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... ()
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29 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Contratação feita em nome de menor absolutamente incapaz por sua representante legal. Flagrante conflito de interesses, eis que a vitória da representante seria a derrota do representado e vice-versa. Advogado que atuou primeiramente na defesa dos interesses da mãe contra o filho e depois na defesa dos interesses do filho contra a mãe. Nulidade do segundo contrato. Impossibilidade do levantamento. Recurso não provido.
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30 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Menor. Absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Precedentes. Taxa de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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31 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Autora menor absolutamente incapaz. Perícia médica designada. Não comparecimento da autora. Intimação por intermédio do advogado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação desprovida. Irresignação da demandante.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. ... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BPC- LOAS) - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DO IOF, DO SEGURO PRESTAMISTA E DO CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO AINDA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA -
quase um ano e meio APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - contornos da contratação - NECESSIDADE DE dilação probatória - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.
- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor absolutamente incapaz. Termo inicial. Data do óbito do instituidor do benefício. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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36 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DO SEGURO PRESTAMISTA, DO CET E OUTRAS DESPESAS - ALEGAÇÃO AINDA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOSapós O INÍCIO DOS DESCONTOS - indícios de litigância predatória - patrona INSCRITA NA OAB DO RIO GRANDE DO SUL - ajuizamento de CENTENAS DE ações com mesma causa de pedir - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS ORIENTADAS PELOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 - - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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38 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS.
1.Autora que está devidamente representada por sua genitora, que, aliás, diligentemente, busca dos entes públicos o adequado tratamento de saúde para a sua filha, não se encontrando, portanto, em situação de risco ou estado de abandono capaz de justificar a fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude, na forma do disposto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1691 DO CC).
AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOSapós O INÍCIO DOS DESCONTOS - indícios de litigância predatória - patrona INSCRITA NA OAB DO RIO GRANDE DO SUL - ajuizamento de CENTENAS DE ações com mesma causa de pedir - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS ORIENTADAS PELOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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41 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA, AVÓ DA NU-PROPRIETÁRIA E SOGRA DE SUA GENITORA.
COM O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA E EX-MARIDO E PAI, RESPECTIVAMENTE DAS CORREQUERIDAS, A HERANÇA TRANSMITIU-SE À SEGUNDA CORREQUERIDA, FICANDO O FLUXO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA AVÓ IMPEDIDO POR SER A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO PATERNO. APLICAÇÃO DO art. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, A AUTORA NUNCA EXERCEU A POSSE COM ÂNIMO DE DONO E EM CARÁTER AUTÔNOMO DE MODO A LEGITIMAR A QUALIFICAÇÃO DEMANDADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.
Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.
«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... ()
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46 - STJ. Civil e processual civil. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/95. Prescrição. Herdeiro menor impúbere. Impossibilidade.
«1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 198, I. Por tal motivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito do instituidor. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Negativa de autorização para internação em Unidade de Tratamento Intensivo sob alegação de carência contratual. Autora menor absolutamente incapaz, com apenas seis meses de vida, apresentava quadro de urgência/emergência, devendo ser submetida apenas ao prazo de 24 horas para cobertura. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP e súmula 597 do STJ. Danos morais configurados e fixado no valor de R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação da autora.
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Erro médico. Menor. Absolutamente incapaz. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Responsabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pensão. Critérios. Peculiaridades da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 198, I.
«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. PARTES QUE DISPUTAM LOJA COMERCIAL QUE FAZ PARTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO ADQUIRIDO EM NOME DA AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA SETE MESES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, EM QUE A MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FOI REPRESENTADA APENAS PELO PAI. RECURSO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSISTIU, EM ESSÊNCIA, EM DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DOS GENITORES EM FAVOR DA FILHA MENOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. ATO GRATUITO BENÉFICO À MENOR. SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE TODA A EDIFICAÇÃO POSTERIORMENTE ERGUIDA NO LOCAL FOI DOADA À AUTORA, SEM QUE SE COGITE DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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50 - TST. Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.
«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o CLT, art. 440, porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido. ... ()
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