(DOC. VP 274.7130.0281.2973)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO EMITIDO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. - O

cheque é um título executivo extrajudicial que é dotado, por si só, de certeza e liquidez, de forma que seria prescindível a demonstração da origem da dívida. - No plano da validade do negócio jurídico é imprescindível de: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Prevê o art. 166, I do CC, que «é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pe

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