(DOC. VP 145.8423.6000.8200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Absolutamente incapaz.

«1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB/1916, art. 169, I. 2. Agravo regimental não provido.»

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