Jurisprudência sobre
interpretacao teleologico sistemica
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1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II.
«1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no CPC/1973, art. 543-C, inserido pela Lei 11.672, de 08/05/2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais. ... ()
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2 - STJ. Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.
«... Fico, na verdade, como um grande jurado entre grandes tribunos a avaliar e concluir, que, absolutamente, todos têm razão. Mas, evidentemente, temos que chegar a alguma conclusão.
Por dever de ofício, temos que conhecer a lei; por sermos humanos, temos que ter sensibilidade e, assim sendo, que unir os dois elementos e decidir uma questão tão nobre como esta, colocada da tribuna de forma tão elegante e desinteressada, com um tal valor ideológico.
A jurisprudência do Tribunal nunca teve oportunidade de enfrentar, tal como agora, a questão no seu cerne. A grande maioria dos arestos foram no sentido do não-conhecimento por força da análise da matéria fática. Apenas um acórdão, do Sr. Ministro Ari Pargendler, entendeu, quase que com uma clareza literal, que a queima de cana-de-açúcar é queima de mata e de floresta, incidindo na transgressão ao Lei 4.771/1965, art. 27 do Código Florestal (Lei 4.771/1965) . A visão jus naturalista do Direito é, ao meu modo de ver, a mais acertada, aquela que marca a decisão que se aguarda de um magistrado.
Penso que o cidadão do povo prefere que os juízes sejam mais sensíveis do que técnicos, ou seja, que tenham mais sensibilidade do que saibam, efetivamente, o direito objetivo na sua feição literal. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 133/STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 544. CPC/1973, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 133/STJ - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese jurídica firmada: - A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do CPC/1973, art. 522, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Anotações Nugep: - A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o CPC/1973, art. 522 somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa. ... ()
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4 - TST. Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.
«Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, «s, da Portaria 3.214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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5 - TJMG. Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos
«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. ... ()
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6 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. Em face da possível afronta aa Lei 11.901/2009, art. 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu art. 2º que se considera «Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo «exclusividade deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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7 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.
«Ao CTN, art. 111, deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.... ()
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8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. Considerações do Min. Teori Albino Zavaski sobre o tema. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CF/88, art. 543-C, § 7º, I e II.
«... Pedi vista. ... ()
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9 - STF. Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.
«I - O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no Lei 8.038/1990, art. 7º nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Prazo semanal previsto em contrato para a substituição de dispositivos avariados e/ou danificados. ... ()
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Finalização. Observância. Necessidade. Normas. Interpretação sistemática e teleológica.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STF. Prisão preventiva. Governador. CF/88, art. 51, I. Aplicação analógica. Inadequação.
«A interpretação teleológica e sistemática da CF/88, art. 51, I revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.»... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.
«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. ... ()
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14 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.
«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... ()
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15 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... ()
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16 - STF. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do senado federal.
«A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido.
«1 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação pois ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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19 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto a fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso desprovido.
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal local que julgou representação de inconstitucionalidade estadual. Não cabimento de recurso especial. Jurisprudência do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela Constituição da República. Precedente: Ag. Reg. No Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 599.633— Relator: Min. Luiz Fux. ... ()
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21 - STJ. Tributário. Visão monocular. Isenção de IPI na aquisição de veículo (automóvel) por pessoa com deficiência. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, § 1º. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Princípio da legalidade. Visão monocular. Lei 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Recurso especial provido. Lei 8.989/1995, art. 1º, §2º.
O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Agravo interno improvido.
1 - A interpretação sistemática e teleológica do Lei 9.656/1998, art. 35-C, III, somada à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal, são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS, não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. 1. Ação de ressarcimento. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.656/1998, art. 35-C, III, somada à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal, são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS, não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.
«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. ... ()
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25 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena. CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.
«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio de magistrados, ora calcada na defesa da incolumidade dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... ()
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26 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretendida majoração da verba honorária. Preparo. Complementação determinada. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Incidência sobre o valor da causa e/ou valor da condenação que afrontaria o direito de acesso à justiça. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido.
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27 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Lei 9.279/96, arts. 40 e 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º
«1. O regime de patente pipeline, ou de importação, ou equivalente é uma criação excepcional, de caráter temporário, que permite a revalidação, em território nacional, observadas certas condições, de patente concedida ou depositada em outro país. ... ()
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28 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de fertilização in vitro como forma de alcançar a gravidez. Discussão acerca do alcance do termo planejamento familiar, inserido no, III do Lei 9.656/1998, art. 35-C como hipótese de cobertura obrigatória. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo. Finalidade da norma em garantir o mínimo necessário aos segurados em relação a procedimentos de planejamento familiar, os quais estão listados em resoluções da ans, que regulamentaram o art. Em comento. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano e da própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. Recurso provido.
«1 - A controvérsia trazida nestes autos cinge-se a saber se o tratamento de fertilização in vitro passou a ser de cobertura obrigatória após a edição da Lei 11.935/2009, que incluiu o inciso III no Lei 9.656/1998, art. 35-C, o qual estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. ... ()
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29 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias ante o não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Via imprópria. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Decreto presidencial. Análise conjunta. Interpretação teleológica e sistemática. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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30 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.
«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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31 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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32 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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33 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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34 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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35 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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36 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Sistemática introduzida pela Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 526. Faculdade do agravante. Interpretação teleológica. Escopo da norma: Viabilizar o juízo de retratação.
«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não obsta o conhecimento do agravo, eis que a finalidade precípua da norma, com a redação que lhe deu a Lei 9.139/1995 é a de propiciar, na primeira instância, o exercício do juízo de retratação, que, por sua vez, é de interesse do próprio agravante.... ()
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37 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recurso «ex officio em mandado de segurança. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso improvido.
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38 - TJSP. furto simples - Absolvição imprópria mantida e sequer questionada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Ré absolutamente incapaz - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 97 - Ao julgador se faculta a escolha da espécie de medida de segurança mais adequada àquele réu - Precedente da 3ª Seção do STJ - Alterada a medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano - Recurso provido
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39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - «MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - ÚLTIMA FALTA GRAVE NÃO REABILITADA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 112, §§ 1º E 7º DA LEP, ALÉM DOS ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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40 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Verba de sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Possibilidade de inclusão, no valor a ser executado, daquele correspondente aos títulos. Sentença que ao julgar improcedente a declaratória confirma a higidez das cártulas, possibilitando a sua cobrança nos próprios autos. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 475-N, Ie observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade e pacificação social. Recurso provido.
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41 - TJSP. Recurso ex officio em mandado de segurança. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Bombeiro militar. Goiás. Promoção. Tempo de serviço, antiguidade e graduação. Licença para interesse particular. Agregação. Impossibilidade de contagem do tempo para quaisquer fins.
1 - O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. ... ()
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43 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.
«Negócio jurídico dotado de forma especial. Incidência do CCB/2002, art. 108. Impossibilidade de aperfeiçoamento por instrumento particular. Hipótese não inserida dentre as exceções legais. Utilização exclusiva de recursos do FGTS para a aquisição do bem. Imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Interpretação teleológica do disposto no Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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44 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição Estadual. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Precedentes desta Câmara. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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45 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO ACOLHIMENTO -
Reabilitação de faltas disciplinares não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Interpretação teleológica e sistemática ao art. 112, §§ 1º e 7º da LEP e aos arts. 85 a 90 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Agravo não provido... ()
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46 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Piauí em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em «instituição de ensino de natureza filantrópica que prestam serviço sem caráter oneroso e atendendo a população carente têm direito a matrícula pelo sistema de cotas (fl. 129, e/STJ). ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Conforme a conclusão alcançada pela Segunda Turma do STJ no REsp 980.851/RS, de minha relatoria, a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º. ... ()
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48 - STF. Medida de segurança. Execução penal. Projeção no tempo. Limite. Doença mental. Hospital psiquiátrico. Prisão perpétua. Impossibilidade. CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183. Exegese.
A interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.... ()
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49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO ACOLHIMENTO -
Reabilitação de falta disciplinar não ocorrida quando da prolação da decisão agravada, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Interpretação teleológica e sistemática ao art. 112, §§ 1º e 7º da LEP e aos arts. 85 a 90 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Agravo não provido... ()
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50 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis. Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... ()
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