(DOC. VP 144.5703.7000.8500)

TJSP. Recurso. Apelação. Pretendida majoração da verba honorária. Preparo. Complementação determinada. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Incidência sobre o valor da causa e/ou valor da condenação que afrontaria o direito de acesso à justiça. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote