(DOC. VP 703.9699.0265.9615)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO ACOLHIMENTO -

Reabilitação de faltas disciplinares não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Interpretação teleológica e sistemática ao art. 112, §§ 1º e 7º da LEP e aos arts. 85 a 90 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Agravo não provido

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