(DOC. VP 103.1674.7378.3100)

STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.

«Ao CTN, art. 111, deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»

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