Jurisprudência sobre
execucao de obras de engenharia
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJRS. Tributário. ISS. Ação anulatória. Execução de obras de engenharia. Dedução do valor das mercadorias. Possibilidade. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º.
«A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Todavia, nos casos de execução de obras de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço da empreitada, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Nulidade do lançamento que toma como base de cálculo o valor dos materiais empregados na obra, pelo prestador do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBJETO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. Ação para reparar vícios construtivos de empreendimento popular (CDHU). Inadmissibilidade de denunciação da lide das construtoras, não só em virtude do CDC, art. 88, como e porque não existiu relação contratual entre aquele que se diz prejudicado e as denunciadas. Prioridade da tramitação da lide da parte vulnerável (compradora), ressalvado para o futuro e sob condição do que for decidido, ação regressiva entre aqueles que celebraram contrato para execução de obras de engenharia. Não provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento. Com base na prova pericial produzida, que analisou a natureza das atividades em questão, restou comprovado que se trata de serviço de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, não podendo ser considerado serviço de assessoria. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Irresignação quanto à cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Responsabilidade tributária da tomadora do serviço. Prova pericial que concluiu que, à época em que ocorreram os fatos geradores, havia previsão legal determinando a retenção do ISS por parte da tomadora do serviço. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
«ISSQN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP.
Apelação Cível. Contrato Administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE ENGENHARIA.
1.Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se questiona a cobrança de ISSQN, referente a serviços prestados de assessoria por empresa à Petrobrás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Embargos à Execução. Extinção parcial do crédito tributário. CDA válida. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Regra, o local do estabelecimento do prestador do serviço, conforme preconiza a Lei 116/2003, art. 3º. Exceção, da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.19 da lista anexa. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, em que prevalece o domicílio do tomador do serviço. Lei 116/2003, III, do citado art. 3º. Lei 33/03, art. 105 (CTMI). Constatada a presença de serviços de engenharia consultiva. Entendimento pacífico do C. STJ. In casu, a prestação dos serviços ligados a construção civil ocorreu no âmbito do Município de Itaboraí. Laudo pericial esclarecendo o enquadramento dos fatos geradores à norma tributária municipal, no art. 104 e 105 da Lei Complementar 33/2003, fl. 370. Segundo o Expert do Juízo, «havia previsão legal para o caso em tela, à época do fato gerador ocorrido em 2010, no que tange à obrigatoriedade da retenção pelo tomador, antes da Lei Complementar 114/2010". RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100147/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0020677-84.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILDIADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.
Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100183/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0021917-11.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro ¿ COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados, bem como do destinatário do tributo municipal cobrado. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando o fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Correspondência entre a classificação dos serviços de engenharia consultiva previstos na Lei Complementar Nacional 116/2003 ¿ subitem 7.19 ¿ e no CTN Municipal de Itaboraí ¿ subitem 7.17. Responsabilidade tributária do tomador dos serviços pela retenção do ISS devido no local de realização da obra. Arcabouço normativo que possibilitava, à época dos fatos geradores, a devida delimitação das hipóteses de incidência tributária. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ. APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA OBRA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Cuida-se de Ação de Cobrança na qual objetiva a empresa autora o recebimento dos valores referentes a execução de 15,93 metros de acréscimo no comprimento da passarela, em razão do contrato administrativo 06/370.232/2011 e aditivos, cujo objeto consiste na execução de obras para implantação de passarela na Avenida Brasil, prestados ao Município apelante; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DE TODA A INFRAESTRUTURA URBANA, PAISAGÍSTICA, CONDOMINIAL, DE SANEAMENTO E ARRUAMENTO DO BAIRRO NOVO- BOLSÃO 9, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.Aplicação da prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Obrigação de trato sucessivo. Responsabilidade civil contratual. Precedente. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços de engenharia. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - De início, verifica-se que o embargante apenas reitera os mesmos argumentos do último embargos de declaração opostos, já devidamente rechaçados no acórdão de fls. 1.828-1.837, com ampla fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRATADO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGIME DE PARCELAMENTO SEM ADESÃO PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO COMO RELACIONADO AO CONTRATO DISCUTIDO NA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento do valor referente ao inadimplemento de Nota Fiscal. Alegação de pagamento parcial e ausência de comprovação de processos administrativos não considerada na sentença. Pedido de exclusão de juros e correção monetária. Comprovação da execução do contrato por meio de aceitação das obras pelo Município publicada em Diário Oficial, e demais documentos acostados aos autos. Pagamento parcial não demonstrado como relacionado ao contrato discutido na demanda. O pagamento alegado foi realizado sem a adesão da parte autora ao regime de parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021, o que reforça a ausência de relação entre esse pagamento e o débito ora discutido. Valores recebidos que podem se referir a outros contratos firmados entre as partes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em. Contrato administrativo. Recurso especial execução de obras e serviços de engenharia. Multa. Necessidade de reexame fático probatório da demanda e do contrato firmado. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático probatório existente nos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela CDHU em face de empresa de engenharia contratada para execução de obras para construção de conjunto habitacional, objetivando o saneamento de vícios construtivos - Tutela de urgência indeferida, com determinação de perícia prévia para verificação de riscos estruturais que indiquem imediata intervenção - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação que não merece acolhimento - Leitura da r. decisão agravada que revela o entendimento do d. Juízo de que não demonstrado risco que justificasse a imediata intervenção, não se vislumbrando a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Situação que vem se desenrolando desde o ano de 2017, sem esclarecimento quanto ao desfecho do processo administrativo referido - Inicial que não foi instruída com laudo de engenharia circunstanciado que desse consistência a alegação de urgência nas obras, para evitar o cogitado comprometimento da habitabilidade das edificações - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação movida por empresa contratada pela Petrobrás para execução de obras de engenharia. 2. A parte autora pretende que a ré se abstenha de realizar a compensação da quantia de R$ 1.666.810,93, relativa à multa aplicada pelo alegado descumprimento do contrato, e libere a importância glosada, no valor de R$ 1.273.515,81, reconhecendo-se, ao final, a inexigibilidade da multa contratual e liberação de valores, além da suspensão do processo administrativo sancionador movido em face da requerente, e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade da aplicação das multas; (ii) a possibilidade de suspensão do processo administrativo; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. O fato de ter o projeto sofrido diversas alterações, por si só, não justifica as falhas na prestação do serviço evidenciadas durante a execução dos serviços, cabendo destacar que, em um primeiro momento, foi acolhido o pedido de aditamento do contrato para aumento do valor pago e, também, do prazo de entrega da obra. 5. A existência de relação de causalidade entre o rompimento da tubulação de água e a atuação da empresa autora na substituição da tubulação foi estabelecida pela empresa ré por meio de estudos técnicos realizados e apresentados à requerente, que teve a oportunidade de oferecer defesa administrativamente. 6. Tratando-se de contrato administrativo, tem-se que, de fato, é ônus da empresa demonstrar a veracidade de suas alegações, ou seja, a prestação de serviço sem qualquer falha, inexistindo responsabilidade pelo vazamento ocorrido, na forma do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu nestes autos, uma vez que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não tendo insistido na produção de prova técnica. 7. A aplicação de penalidades pela ré tem, portanto, presunção de legalidade e legitimidade, tendo sido foi realizada com fundamento em previsão contratual (cláusulas 8, 17 e 25 do contrato). 8. Tanto a multa compensatória, quando a indenizatória aplicadas, respeitaram o percentual previsto no contrato, sendo cumuláveis, conforme previsão contratual, cabendo destacar que a primeira foi aplicada não somente em razão dos serviços prestados de forma defeituosa, mas também devido à ausência de entrega de equipamentos e mobiliário previstos no contrato. 9. Colhe-se dos autos que foi respeitado o devido processo legal, e que a empresa autora foi regularmente notificada, e teve oportunidade de apresentar defesa administrativamente em relação às sanções aplicadas, não tendo produzido prova técnica capaz de rechaçar as conclusões obtidas pela demandada. 10. Tampouco há razão, portanto, para suspender o processo administrativo instaurado pela parte ré para apuração dos fatos e eventual aplicação de outras sanções, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis em favor da autora. 11. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I CPC. Jurisprudência relevante citada: 0381807-49.2009.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 0008948-14.2020.8.19.0037 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Execução de obras de controle e supressão de processo erosivo em estrada municipal. Suposto descumprimento de obrigação. Determinação de afastamento de servidores do departamento de engenharia da prefeitura e a suspensão dos seus vencimentos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Descumprimento da obrigação imputável à própria pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da execução. Princípio da impessoalidade. Decisão cassada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NANUQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. OBRA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
Reconhecida a execução da obra, conforme atestado pela própria Engenheira do Município, e não negado o inadimplemento, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à quitação da obrigação, sob pena de se prestigiar o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento da contratada que cumpriu com a sua parte na avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal nº 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de nº 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal nº 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.
«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TRT2. Construção civil. Dono da obra dono da obra. Não caracterização. Hipótese de empreitada. Responsabilização solidária pelo adimplemento de verbas trabalhistas. É fato incontroverso nos autos que a execução do serviço prestado pelo autor na reclamada sagitário torres empreendimentos imobiliários se deu em razão da realização de serviços de construção civil pela primeira reclamada flimac (que, de acordo com seu estatuto social, é empresa de execução, fiscalização e administração de obras e serviços de engenharia civil e construção civil), na qual era empregado, e que a atuação da reclamada sagitário torres empreendimentos imobiliários se refere à exploração da atividade econômica de construção civil, consoante é possível se observar da leitura do objeto social da empresa às fls. 235/236 dos autos. O quadrante fático delineado no processado não nos permite enquadrar a reclamada sagitário torres empreendimentos imobiliários na figura do «dono da obra, e, sim, na da figura do empreiteiro, devendo, ipso facto, responder pelo adimplemento de eventuais verbas, sejam elas de natureza trabalhista ou não, decorrentes da relação laboral havida entre o empreiteiro e/ou subempreiteiros e os empregados destes. Assim, os serviços prestados pela primeira reclamada, relacionados à execução de obras e serviços de engenharia, inserem-se na atividade-fim da tomadora (art. 1º da Lei estadual 119/73), não se enquadrando, portanto, como mera «dona da obra, pelo que incide na hipótese a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I do c. TST. Portanto, nos termos do CLT, art. 455, respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos reconhecidos ao autor por meio desta ação. Apelo obreiro provido, no particular.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exportação de projetos de engenharia. Não incidência.
«1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por empresa de engenharia em face do município do rio de janeiro e da rio urbe. Execução de obras de recuperação paisagística da área do parque recanto do trovador. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela origem. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no CPC/2015, art. 932, III, compete ao agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.
«Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA. RESCISÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE PERITOS. AMPLOS E CONCLUSIVOS ESCLARECIMENTOS DOS PROFISSIONAIS CONFORME AS INÚMERAS INDAGAÇÕES DA APELANTE DURANTE A DEMANDA. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DEMAIS TEMAS ELENCADOS PELA RÉ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ATRASOS INDEVIDOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DECORRENTE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. FALTA DE CAPACIDADE PRODUTIVA. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUPERDIMENSIONAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A POSSÍVEIS ADEQUAÇÕES EM PROJETOS ELABORADOS. COMPROVADOS CUSTOS COM OUTRAS EMPRESAS DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA. ATUAÇÃO EFETIVA E FISCALIZATÓRIA, NOS MOLDES DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÕES CABALMENTE DEBATIDAS. ESTUDOS PERICIAIS DE CONTABILIDADE E DE ENGENHARIA CONCLUSIVOS. RESCISÃO MOTIVADA. MULTA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação monitória. Contratação mediante licitação de obras de engenharia do sistema de esgotamento sanitário municipal. Condenação do município a pagar os reajustes. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5, 7 e 83 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta em desfavor de ente municipal, objetivando cobrança de dívida oriunda de contrato administrativo para execução de obras de esgotamento sanitário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente determinar o pagamento de reajustes a partir de 16/4/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento de referente aos reajustes das 14ª e 15ª medições.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por subempreiteiras. Necessidade. Lei 6.496/77, arts. 1º e 2º. Lei 5.194/66, art. 59.
«Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA contra acórdão oriundo da 2ª Turma desta Corte (DJ 12/09/05), assim ementado: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BETIM, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FUNDATEC - FUNDAÇÕES TÉCNICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À AGRAVANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO PARA A INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 80.000,00. A CEMIG ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRAS, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDATEC TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO; (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC É RECONHECIDA, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 436, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CEMIG E A ENCAD ENGENHARIA LTDA ESTABELECEU OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA FUNDATEC, QUE PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPROVADA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. 5. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO PROPORCIONAL AO CASO, CON SIDERANDO O IMPACTO DA OBRA E A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA BENEFICIÁRIA DE CONTRATO ESTIPULADO EM FAVOR DE TERCEIRO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. 3. A MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO MEIO DE COERÇÃO E DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ARTS. 89 E 480; CPC/2015, art. 297.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.
1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Subempreitada para fornecimento de materiais para obra. Anotação de responsabilidade técnica. Precedentes do STJ. Lei 6.496/77, art. 1º.
««Os contratos de subempreitada para execução dos serviços de concreto estão sujeitos à «Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. (REsp 371.330/PR, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/2002, p. 188).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Agravo de Instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINar. Processo licitatório 004/2024, instaurado pela CDHU e cujo escopo é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para conclusão da infraestrutura do loteamento composto de 51 lotes, denominado Santópolis do Aguapeí E, no Município de Santópolis do Aguapeí. Empresa impetrante/agravante inabilitada por não haver apresentado Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Pedido liminar objetivando a habilitação no certame. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar.
1. Sabe-se que o edital de procedimento de licitação faz lei entre as partes, que a ele se vinculam. O processo licitatório deve observar, todavia, os primados que norteiam a Administração, tais como o primado da razoabilidade. 2. Hipótese em tela na qual se verifica que o item 11.1.4. item d1, do edital do processo licitatório 004/2024, instaurado pela CDHU, exige expressamente a apresentação, para fins de habilitação, de Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Exigência que, pese de duvidosa razoabilidade, diante do processo longo que se leva para se chegar à homologação de plano de recuperação judicial, se mostra acauteladora, uma vez que pode haver a decretação de quebra da empresa, com necessária paralisação das obras, em prejuízo aos cofres públicos. 3. Notícia, todavia, de que o certame foi homologado, adjudicado o objeto e assinado o contrato, fatos estes que impõem a denegação da liminar, conquanto mais vantajoso aos cofres públicos que se mantenha o contrato já firmado, com eventual início das obras, do que a anulação de todo o certame para habilitar a empresa agravante. 4. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juros de mora. Termo inicial. Iliquidez da dívida. Data da citação. Alegada violação aos arts. 397 e 405 do Código Civil e 240 do CPC/2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RODRIGO SALES DE ABREU
ajuizou ação contra EDSON GAMBA RIBEIRO, pleiteando a condenação do réu em obrigação de fazer e à reparação de danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento de contrato celebrado entre as partes para a prestação de serviços de engenharia.2. A sentença de primeiro grau declarou a parcial procedência do pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 e fixando os ônus da sucumbência exclusivamente ao autor.3. O autor recorre, buscando a reforma da sentença, alegando omissão quanto ao pedido alternativo de devolução em dobro de valores pagos, a inadequação do valor fixado para reparação por danos materiais e a existência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve omissão na sentença quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos; (ii) se o valor de R$ 5.500,00 é subdimensionado; (iii) se a responsabilidade pelos vícios construtivos na obra é do réu; (iv) se é cabível a indenização por danos morais; e (v) se a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença, interpretada na forma do CPC, art. 489, § 3º, não se revela omissa quanto ao pedido alternativo de devolução em dobro dos valores pagos, implicitamente rejeitado pelo julgador ao imputar ao próprio autor a responsabilidade pela inviabilização do cumprimento integral do contrato, na medida em que alterara, por sua iniciativa, o projeto e finalidade da obra tal qual o originalmente contratado.2. O valor fixado para os danos materiais foi estimado com base no laudo pericial, cuja conclusão não foi desabonada por orçamentos apresentados pelo autor.3. A responsabilidade pelas falhas construtivas foi afastada, sendo atribuída a terceiros, responsáveis diretos pela execução da obra, e não ao réu, responsável unicamente pela elaboração do projeto original e pela direção da obra.4. Não se demonstrou que o descumprimento contratual foi excepcional a ponto de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento e causar danos morais indenizáveis, sobretudo se considerado que o contrato não pôde ser fielmente adimplido pelo réu em virtude das alterações unilateralmente promovidas pelo autor no projeto e na finalidade da obra.5. O autor sucumbiu em maior parte, devendo arcar com os ônus da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de primeiro grau em seus termos.2. Tese de julgamento: «i. Omissão na sentença não configurada. ii. Valor de reparação fixado de acordo com laudo pericial. iii. Responsabilidade do réu por vícios construtivos afastada. iv. Indenização por danos morais indevida. v. Ônus da sucumbência a cargo do autor".Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:- Legislação: CPC, arts. 85, § 11, 248, 489, § 3º; CC, art. 406.- Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOS APELADOS POR PARTE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, DE ACABAMENTO E ESTÉTICOS, ENTRE OS QUAIS RACHADURAS, TRINCOS, INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTE SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA E PUGNA PELA INCLUSÃO DE TERCEIRO CONSTRUTOR À LIDE, ADUZINDO INEXISTIR DANO INDENIZÁVEL. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO INDENIZAÇÃO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO (R$ 5.000,00) E CONDENANDO A CDHU A REALIZAR AS OBRAS REPARATÓRIAS NO IMÓVEL. APELO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.Rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide da Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. suscitadas pela CDHU. Questão já decidida nos presentes autos e no Agravo de Instrumento 2073583-81.2023.8.26.0000. Apelante que se obrigou contratualmente perante os apelados, e não o terceiro construtor. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor, e não ao fornecedor (CDC, art. 88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Atividade básica. Metalurgia. Registro. Inexigibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada para embargo de obra, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a liminar que determinou aos réus a imediata paralisação de todas e quaisquer obras nos limites do imóvel. Insurgência dos réus. Descabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança sobre a existência dos danos causados ao imóvel dos autores, por força de obra realizada pelos réus, bem como acerca das inconformidades na sua execução. Risco de dano de difícil reparação também demonstrado. Laudo produzido por engenheira contratada pelos autores em sintonia com relatório da defesa civil. Ausente alegação ou prova de dano inverso. Paralisação da obra que deve persistir até verificação por profissional indicado pelo Juízo, a fim de se evitar prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ISSQN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA QUE RECAI SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELOS ARTS. 128 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE, CONFORME LEGISLAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE, RECAI SOBRE O TOMADOR DO SERVIÇO SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NA LEI LOCAL SOBRE A INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PARA ESSES CASOS QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DA SOLIDARIDADE, JÁ QUE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELAS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO OU DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SUPLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROMOVEU A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro no respectivo conselho regional de engenharia e agronomia. Desnecessidade. Empresa que se dedica à atividades não sujeitas a controle e fiscalização do crea. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que «a atividade básica da autora não está relacionada à execução de obra ou serviços relacionados à engenharia, arquitetura e/ou agronomia, não havendo, portanto, que se registrar perante o CREA/SP. (fl. 339). Portanto, rever a conclusão do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de Falência ulteriormente convertido em Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Demandante que objetiva a percepção de valores alegadamente devidos pela Demandada, decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia firmado, cujo objeto residia na execução de atividades de «mistura asfáltica, transporte e aplicação de CBUQ «no endereço situado na Estrada do Galeão / Estrada das Canárias". Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Peça inaugural que veio instruída com robusto material probatório, incluindo relatório de medição dos serviços, duplicata eletrônica e termo de mediação firmado. Demandada que, conquanto em um primeiro momento impugne a efetiva prestação de serviços, não colacionou aos autos qualquer documento que evidencie a ausência de cumprimento da avença ou a negativa a desempenhar os serviços contratados. Apelante que trouxe ao acervo instrutório autos de infração lavrados pela Municipalidade, o que, em sua visão, demonstraria a inexecução contratual pelo Recorrido. Precisas conclusões tecidas pelo Julgador a quo, destacando o fato de que um dos autos de infração acostados era anterior à própria prestação do serviço pelo Autor, outros se referem a localidade diversa daquela em que desempenhada a atividade ou foram lavrados em data muito distante da realização da obra, de modo que inaptos a refletirem possível execução inadequada do objeto contratual. Inexistência nos autos de comunicação por parte da Contratante ao Contratado informando possível equívoco na condução das obras ou defeito no serviço entregue, que viesse a corroborar a pretensão recursal. Desistência da Recorrente quanto à realização de perícia de engenharia, apta a aferir possível prestação defeituosa do serviço. Decisão saneadora que se revelou inequívoca no sentido de que «cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor. Assim, deve demonstrar que mesmo com a prestação do serviço o contrato restou inadimplido por culta do contratado, isto é que as multas recebidas se deram por culpa do prestador do serviço, ônus do qual, por evidente, a demandada não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Arestos desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de engenharia consultiva. Serviços que fazem parte da execução de uma obra no STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a créditos de ISS dos exercícios de 2001 e 2002. Na sentença, após os embargos de declaração, julgou-se procedente o pedido, para desconstituir as certidões de dívida ativa que instruíram a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega infiltrações em seu imóvel, provenientes da execução de obra na casa vizinha, pertencente ao réu. Nexo de causalidade afastado pela prova pericial. Sentença de improcedência. Autora que não apresentou laudo crítico de engenharia, capaz de desconstituir as conclusões do perito judicial, tampouco indicou fato concreto que denote a sua parcialidade. Aplicação da Súmula 155/STJ, segundo a qual «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços de engenharia. Inadimplemento do contratante. Falta de pagamento pelos serviços executados. Cobrança. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Alegações genéricas e dissociadas do comando normativos dos dispositivos apontados como violados. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 286/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cetenco Engenharia S/A. contra o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo objetivando o pagamentos dos serviços de engenharia prestados ao Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Execução de obras. Recurso da cone construções e engenharia ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Ofensa aos arts. 146, 436 e 560 do CPC/1973 e 884 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso da empresa municipal de urbanização. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61 e 3º do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote