(DOC. VP 103.1674.7527.6800)

STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.

«Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. A Primeira Seção decidiu nos embargos de divergência no recurso especial - ERESP 413.746/PR, julgado em 13/09/2006, DJ 02.10.2006, no mesmo sentido do aresto paradigmático, nos termos da ementa que ora se transcreve: «ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉC

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