Jurisprudência sobre
eleicao do juizo

1 - TJRJ. Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... (Continua)

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2 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.

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3 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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4 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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5 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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6 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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7 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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8 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FORO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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9 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liberação de tratamento com toxina botulínica para portadores de blefaroespasmos. Deferimento no juizo de primeiro grau- preliminares de ilegitimidade ativa da associação. Aduseps, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Ilegitimidade Ativa Ad Causam: a ADUSEPS, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos. A aplicação de toxina botulínica para o tratamento de enfermidade chamada blefaroespasmo constitui direito individual homogêneo, legítima é a ADUSEPS para ingressar com o presente feito. Rejeição. ... (Continua)

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10 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. FLAGRNTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA O DELITO DE TRÁFICO. JUIZO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Réu preso com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endolada, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes local conhecido como «Garganta, no interior da comunidade da Vila Kennedy. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Ônus ao Ministério Público comprovar a autoria. Absolvição que se impõe para o crime da Lei 11.343/06, art. 35, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Retificados condenação e tipicidade (art. 33, caput da Lei de drogas). Pena-base mantida no mínimo legal, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Abrandamento do regime prisional. Quantum final da pena obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do apelo defensivo.... (Continua)

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11 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)

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12 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM JUIZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ATUAÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.002) - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

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13 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM. REVISTA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E ESTABILIDADE. PROVA SEGURA. CAUSA DE AUMENTO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. IN DUBIO PRO REO. PENAS BASE ADEQUADAS. REGIME. DETRAÇÃO. CUSTAS. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1.

No cenário de confronto armado em região conflagrada e elemento portando mochila em tentativa de se esquivar da abordagem policial escondido em mata não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no HC 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). 2. Vem-se observando a cada vez mais comum invocação de flagrantes forjados ou de irregularidade na conduta policial como forma de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, e apesar de entender que suas narrativas não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, no cenário trazido à análise é de se registrar que absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu optou pelo silêncio. Certamente o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas o que está se registrnado é que os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico. 3. Em poder do Apelante foi arrecadado em região conflagrada 160g de maconha, 0,90g de crack e 238g de cocaína em pó, parte desta contendo a inscrição «PÓ 20 CPX SANTO CRISTO, em nítida alusão à facção que subjuga o local, o comando vermelho, sendo fato notório que apenas aqueles que gozam da total confiança da agremiação estão autorizados a portar essa grande e variada quantidade de drogas. Demais disso na mochila que levava consigo também foram encontrados 2 radiocomunicadores, 3 carregadores compatíveis e um caderno de anotação que segundo o perito continha inscrições tais como «22-09 CHEGOU ARMA PEÇA, «82 BALA AR, «20 SOBRA, «25 NO PENTE, «37 PENTE AR, «6 BALA 45, «1 AR, anotações referentes não só à traficância, mas também ao controle de armas de fogo e munições. Vínculo estável e ânimo associativo exaustivamente comprovados. 4. Quanto à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV e ingressando também na análise do crime de resistência qualificada, de fato a prova oral não se mostra suficiente à comprovação de que o Apelante era um dos elementos que portava arma de fogo e tampouco de que efetuou disparos contra a guarnição. De outra monta, não restam dúvidas de que elementos do grupo por ele integrado, ao avistar a guarnição, o fizeram. Diante da certeza quanto a esse cenário mesmo que apenas um dos agentes tenha feito uso do artefato bélico as circunstâncias elementares do crime, e aqui se inclui a mencionada causa de aumento, são componentes do tipo penal e, portanto, se transmitem aos demais agentes da infração penal. As únicas circunstâncias que não se comunicam são as de caráter pessoal, consoante inteligência do CP, art. 30. Restando, pois, incontroverso que um, ou alguns, dos demais traficantes portavam armas de fogo e o faziam para garantir a segurança do tráfico local a majorante se comunica ao ora recorrente. Isso não se pode dizer em relação ao crime de resistência pois, valorada positivamente a narrativa dos militares, o que se percebe é que a intenção do Recorrente sempre foi de fugir à abordagem, até porque portava a mochila com farta e variada quantidade de drogas. Não havendo sequer indício de ter pessoalmente efetuado os disparos, aqui, sim, deve ser respeitado o in dubio pro reo. 5. As penas base foram majoradas sob idôneo fundamento, qual seja, as pretéritas anotações constantes da FAC. Estamos diante de réu que pode ser visto até mesmo como reincidente e é portador de maus antecedentes, o que foi valorado apenas na primeira fase. Os patamares são ato discricionário do juiz dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 6. As questões valoradas para incremento das penas base e o montante final autorizam que o regime inicial de cumprimento seja mesmo o fechado, sendo a detração - basicamente o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada - providência que competirá ao juízo da execução, consoante Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c (AgRg no HC 857.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.), assim como a impossibilidade em arcar com as custas processuais. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE.

Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário, CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... (Continua)

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17 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REEXAME PROVOCADO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL PELA VÍTIMA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE ACUSATÓRIA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REVISTA. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE.

Caso em exame. Apelação criminal visando absolvição por crime de estelionato (CP, art. 171) diante da insuficiência de prova e redução da resposta estatal. Reacomodação da pena. ... (Continua)

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18 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).

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19 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA EM JUIZO DE MODO FIRME E COERENTE, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR A VÍTIMA, REALIZADA NO CURSO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA CONTA A MULHER - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DO GÊNERO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Revelada pela palavra da vítima, corroborada em juízo de modo firme e coerente, corroborada por outros elementos, a promessa de causar um mal injusto e grave feita pelo acusado contra a ex-companheira no curso de ligação telefônica, em contexto revestido da potencialidade para intimidar a vítima, de modo a desestabilizá-la e impor-lhe o medo, ficam preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e valorativos do tipo de ameaça, previsto no CP, art. 147. ... (Continua)

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20 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Não conhecimento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Valores depositados pela recuperanda. Remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. Não cabível. Lei 11.101/05, art. 52, III. Atos de constrição. Alienação ou levantamento de valores. Decisão do juizo recuperacional. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/05, art. 47. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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21 - TJPE. Civil e empresarial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que impõe à agravante se abster de exigir certidão negativa de débito às agravadas como forma de proceder ao pagamento da subvenção econômica prevista na Medida Provisória 615/2013, regulamentada pelo Decreto 8.209/2013. Acerto da decisão singular. Agravada que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, não teria condição de atender a exigência da agravante. Ressalva adotada de que os valores a serem pagos à agravada sejam depositados à disposição do juizo de 1º grau. Agravo de instrumento improvido em decisão por maioria de votos.

«1. Preliminares de nulidade do feito por deficiência de representação. Não se comprovando que os patronos das agravadas perderam essa condição, presume-se que os mandatos conferidos aos advogados estão em pleno vigor, inexistindo defeito de representação. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. ... (Continua)

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22 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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23 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Remessa dos autos, de ofício, pelo juízo da 1ª Vara Cível Central ao Foro do domicílio do consumidor réu (São Bernardo do Campo). Impossibilidade. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes, a acarretar prejuízo ao consumidor réu ou dificultar seu acesso ao Judiciário, haja vista a proximidade entre as comarcas, bem como considerando o fato de que os autos tramitam eletronicamente. Competência de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

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24 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

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25 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... (Continua)

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO

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28 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

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29 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

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30 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 105. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de continência. Não modificação da competência. Sobrestamento da ação. Descabimento. Julgamento final da adpf 283. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão do tcu como paradigma. Incabível. Ausência de natureza jurisdicional. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

«I - Com relação à alegação de violação ao CPC/1973, art. 105, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 400-401): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas [...] Dessa forma, justifica-se a eleição do Juízo a quo no caso concreto pelo julgamento em separado do processo em tela, observando-se que a reunião de feitos em uma só Vara já reduz, para não dizer que infirma, a possibilidade de cisões contrárias. ... (Continua)

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31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. ... (Continua)

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33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida e Nulidade de Cláusulas Contratuais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, local do domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, Foro de eleição. Cabimento. Aplicação da regra contida no CPC, art. 63, caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Ausente demonstração de que a cláusula de eleição de foro seja manifestamente abusiva. Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judice. Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes. Manutenção do Foro na Comarca de São Caetano do Sul, eleita pelas partes. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, suscitante.... (Continua)

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34 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de locação de bens - Cláusula de Eleição de Foro que deve ser respeitada - Incompetência territorial reconhecida - Remessa dos autos ao juízo competente e não extinção do processo - Economia processual que deve ser prestigiada - Recurso provido.

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35 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS - AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA - RELAÇÃO PARITÁRIA - CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO CPC, art. 63 - I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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37 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extraordinárias. Impossibilidade de conhecimento de alegação de violação de dispositivos, da CF/88. Alegação de violação dos arts. 884 e 927. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC, art. 105, 1973. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência não comprovada. Deficiência da fundamentação e incidência da Súmula 13/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento. Decisão que determinou, de ofício, a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Duque de Caxias/RJ, domicílio do réu. Insurgência do autor. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo à demandada para o exercício do direito de defesa. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, em ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária de dois veículos. O agravante sustenta a natureza empresarial da relação jurídica, argumentando pela validade da cláusula de eleição de foro, nos termos do CPC, art. 63, § 5º, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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40 - TJSP. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria e difamação.

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

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43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, «acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido

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44 - TJSP. QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... (Continua)

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45 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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46 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - PARTES RESIDENTES EM OUTRA COMARCA

Nos termos do CPC, art. 63, § 3º, o Juiz pode declinar de ofício da competência, quando manifestamente abusiva a cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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49 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (caminhão). Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício, determinando a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Campo Grande - MS, onde situada a sede da ré. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro pelo juízo de primeiro grau. CPC, art. 63, § 5º. Irrelevância da natureza consumerista ou não da relação de direito material. Evidente a disparidade de forças entre as partes, levando-se em conta que a devedora fiduciante é uma empresa de pequeno porte. Não obstante seja o processo eletrônico, é razoável a conclusão de que a significativa distância entre o foro eleito no contrato e aquele no qual se situa a sede da ré recorrida (bem como, provavelmente, o bem objeto da lide) possa causar atrasos ao trâmite processual, além de ser fator que incrementa a dispendiosidade do feito. Decisão mantida. Recurso não provido

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50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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