(DOC. VP 672.8252.0303.2482)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REEXAME PROVOCADO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL PELA VÍTIMA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE ACUSATÓRIA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REVISTA. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. (I.)

Caso em exame. Apelação criminal visando absolvição por crime de estelionato (CP, art. 171) diante da insuficiência de prova e redução da resposta estatal. Reacomodação da pena. (II.) Questões em discussão. Preliminares. Exceção de incompetência arguida previamente. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por falta de representação formal da vítima. Inépcia da denúncia. Arguições rejeitadas. Mérito. Pretensão de reforma para absolver o apelante por insuficiência de

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