Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE OBRA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em virtude da necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras discutidas na lide, preservando a situação fática.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato judicial. Afirmação de que este processo traz questão prejudicial que influenciará diretamente no julgamento da apelação. Pretensão na suspensão dos processos da ação ordinária e da execução de multa judicial, por haver risco de penhora de bens. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Revisão dos requisito para o deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

Insurgência em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo na forma postulada. Alegações de existência de fumus boni iuris e periculum in mora a demandar a concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de argumentos novos e/ou robustos o suficiente para alteração do entendimento esposado. Apreciação do mérito, que está adstrita ao julgamento do recurso pendente (agravo de instrumento). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de Segurança. Indeferimento de pedido liminar de suspensão da exigibilidade do débito tributário (IPTU). Descabimento. Artigos 151, inciso V

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.

Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes aos empréstimos pessoais e abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Manutenção da liminar. Verossimilhança reconhecida. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autora que noticiou às autoridades competentes o furto de seu celular (boletim de ocorrência às fls. 94/95). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão das cobranças. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Precedentes do TJSP. Também adequada a incidência de multa cominatória. Previsão dos artigos. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Multa processual arbitrada em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, valor razoável e adequado ao caso concreto. Recurso acolhido, entretanto, para determinar sua incidência por ato de descumprimento (evento que representar violação da tutela antecipada). Cabe destacar que somente haverá incidência de multa se houver descumprimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Necessidade de suspensão da inscrição desabonadora enquanto se discute a idoneidade da dívida - Cautela - Decisão reformada - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Pedro Marques Umbelino Rosa contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em Ação Popular visando suspender os efeitos da Lei Municipal 6.212/2024, que prevê aumento de 76,31% nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Caetano do Sul para a legislatura 2025/2028. O autor alega ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, com impacto estimado em mais de R$ 15 milhões, e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300, e (ii) a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 995. III. Razões de decidir: Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, considerando que o aumento produzirá efeitos apenas a partir de janeiro de 2025. Necessidade de instrução probatória e contraditório, não havendo elementos suficientes para deferimento da tutela recursal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimos consignados - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, inclusive porque os indícios de fraude foram aparentemente confirmados pela agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Suspensão de liminar. Administrativo. Serviço público. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida para assegurar o reajuste de tarifas de pedágio pela empresa concessionária. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Lei 4.348/64, art. 4º

«Não há como se concluir por ofensa à ordem ou à economia públicas em decisão concessiva de tutela antecipada que apenas assegurou o cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as partes e não questionada administrativamente ou em juízo. Perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias corridos mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, na contestação apresentada informa que já cumpriu a liminar concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de antecipação da tutela recursal - Decisão de indeferimento na origem - Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada - Acolhimento - Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) - Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de pontos na CNH até o esclarecimento dos fatos narrados nos autos originários - Detran que recebeu ofício deste Relator e acenou positivamente quanto ao cumprimento da ordem - Antecipação da tutela recursal - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJMG. Clonagem de placa de motocicleta. Infrações. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Detran/MG clonagem de placa de automotor. Fortes indícios da irregularidade. Comprovação da originalidade do chassi da motocicleta. Suspensão das infrações autuadas. Manutenção do direito de dirigir. Presença dos requisitosautorizadores da tutela antecipada. Recurso não provido

«- Comprovada, nos autos, a originalidade do chassi da motocicleta do agravado, e havendo fortes indícios de que seu veículo foi clonado, deve ser confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, suspendendo as infrações registradas em seu prontuário e obstando o Detran/MG de instaurar procedimento com vistas a aplicar-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Agravo interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o fornecimento ao autor do medicamento prescrito às fls. 42 - USA Hemp CBD Oil Full Spectrum6000mg (60ml), 24 frascos/ano e USA Hemp, Delta Blend 1:1, 1500 mg (30ml), 12 frascos/ano -, permitindo a substituição por medicamento genérico, desde que contenha o mesmo princípio ativo, sendo vedado o fornecimento de medicação similar, mediante a apresentação de prescrição medica a cada 3 meses, até o deslinde do feito, para tratamento de Neoplasia Maligna do Cólon (CID10 C18) e Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID10 F31.6).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização. Lançamentos em fatura de cartão de crédito relativos a compra não concretizada por desaprovação da própria instituição financeira agravante. Regularidade da cobrança não comprovada e fatos narrados pela autora não impugnados de forma específica. Antecipação da tutela deferida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos oriundos das transações via cartão de crédito e do empréstimo impugnados pela autora. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial que evidenciou a ocorrência de fraude. Autora que noticiou às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 80/81 da origem). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos, bem como para evitar que o nome da autora seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível aos agravados. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de outubro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de efeitos SUSPENSIVO e ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de concessão da justiça gratuita - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - Ademais, o primeiro recurso já fora julgado, já tendo transitado em julgado - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória. O agravante buscava impedir o corte de fornecimento de energia elétrica da instalação e a suspensão da cobrança de débito referente a consumo não faturado por suposta irregularidade no medidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Suspensão de cobrança e apontamentos em nome da autora, referente à conta reclamada. Admissibilidade. Multa diária arbitrada que se mostra compatível com a situação dos autos, além de encontrar amparo legal, já que a antecipação da tutela esboça obrigação de fazer. Artigos 273, § 3º e 461, §4º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jose Ray Bastos de Souza, representado por sua genitora, contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação de rescisão contratual e inexistência de débito. O agravante pleiteia a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando nulidade do contrato e a presença dos requisitos para a concessão da tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Dano Moral e Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado não reconhecido pelo autor em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Parte que já depositou nos autos os valores que estavam à sua disposição. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos impugnados pelo autor. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial que evidenciou a ocorrência de fraude - a irresignação do autor, ao informar às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 33/34 da origem). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos, bem como para evitar que o nome do autor seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível aos agravados. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de setembro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 por réu, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Restabelecimento do pagamento da pensão por morte. Suspensão com base no Lei 9717/1998, art. 5º e Lei 8213/1991, art. 16. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Verossimilhança que decorre das alegações e dos documentos que instruem o processo. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a não concessão da tutela antecipada resultaria na cessação abrupta do pagamento da pensão. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravante - Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo sobre crédito pessoal sub judice, bem como ter solicitado a abertura de conta bancária, sob o argumento de que se tratam de ações fraudulentas - Hipótese em que não se verifica os descontos em parcelas sobre seu benefício previdenciário, através da documentação acostada aos autos - Ausência de boletim de ocorrência ou comprovação de que tenha havido suposta reclamação extrajudicial por parte do consumidor - Ausente a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, incabível determinar-se a suspensão dos descontos - Ausente, também, a urgência e a evidência descritas no CPC/2015, art. 294 - Existência de questões fáticas que precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após justificação prévia - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 520.

«... 2. É de acrescentar-se, ademais, ao contrário do sustentado pelo acórdão impugnado, que a decisão que concede a tutela antecipada, conjuntamente com a sentença, não se mostra teratológica ou abusiva. Esta Corte, por exemplo, ao tratar do mesmo tema, teve oportunidade de ementar: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato de compra e venda imobiliário. Pretensão de rescisão contratual que autoriza a suspensão das parcelas vincendas. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Tributário. Tutela antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 878.536/RJ, DJ de 2.8.2007; REsp 912.469/SP, DJ de 4.6.2007 e AgRg no Ag 754.833/RJ, DJ de 3.8.2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Direito do consumidor. Ação coletiva. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela provisória em favor da ora requerida. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, deferiu pedido de tutela provisória em favor da parte ora requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo. Descabimento. Insuficiência de provas a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Decisão mantida. Recurso negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste de mudança de faixa etária aos 61 anos, autorizando-se tão somente os reajustes anuais previstos pela ANS para os planos individuais. Não cabimento. Reajuste por faixa etária aos 61 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Previsão de faixas etárias no contrato. Fixação dos percentuais que foram aprovados pela ANS. Apuração de eventual abusividade que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FORMAÇÃO SUPERIOR. ATIVIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA. SUM. 59 TJRJ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Tutela antecipada. Concedida. Suspensão. Descabimento. Súmula 735/STF.

«1 - É descabida, em regra, a interposição de recurso especial contra acórdão que concede, confirma, indefere ou reforma antecipação de tutela ou liminar, pela própria natureza da decisão, precária e vinculada às especificidades fáticas da causa. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - CDC, art. 104-1 (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da autora e em débito em conta - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de concessão da tutela de urgência - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/21, depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que ademais, não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos oriundos do empréstimo impugnado. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. O autor narrou de forma detalhada como ocorreu o suposto golpe sofrido, de forma que, a partir de um critério de probabilidade, tem-se que as alegações iniciais são, aparentemente, verdadeiras. Daí o reconhecimento da verossimilhança dos fatos narrados. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de outubro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE RÚBRICA EM PENSÃO. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE MOMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 300. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Autora que é cabeleireira e utiliza a conta na rede social com fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Determinação de que o réu restabeleça a conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, de R$ 15.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, determinando que a ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravante que não instruiu o feito com qualquer documento que demonstre o vínculo contratual entre as partes - Agravante que limitou-se, nas razões recursais, a afirmar estarem ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da antecipação para a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão judicial que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra as empresas agravadas, pelo prazo de 30 dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro e declarou a essencialidade dos bens indicados - Alegação de que o crédito que detém encontra-se garantido por alienação fiduciária, de modo que, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º, tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e que não foi provado que os veículos alienados nos contratos com o suplicante são especificamente essenciais aos serviços prestados pela empresa, de forma que deve ser reconhecida a possibilidade de retomada de bens que não são de propriedade das recorridas, ou ao menos que seja determinada a vedação à venda, ou à retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais - Descabimento - Liame entre a atividade exercida (transportadora) e os bens objetos do crédito fiduciário ostentado pelo banco recorrente (caminhões projetados para atender às demandas do transporte rodoviário de cargas pesadas) - Essencialidade demonstrada - Ademais, uma vez que já houve o deferimento da recuperação judicial, o prazo indicado na decisão combatida será abatido do prazo final do stay period, e quando finalizado tal prazo, despicienda se torna a análise da essencialidade, e possível a retomada do bem pelo credor fiduciário, pelas vias legais - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido em ambos os pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos de empréstimo descritos na inicial - II - Autor que é absolutamente incapaz - Validade da contratação em discussão nos autos principais - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, sem, contudo, determinar ao autor depósito nos autos de eventuais valores a ele creditados - Depósito judicial que se revela como faculdade do autor, sendo um indicativo de boa-fé do autor e consectário lógico de seu pleito, pois que, acaso comprovada a indevida contratação, deverão as partes retornar ao «status quo ante, isto é, eventuais valores creditados ao autor deverão retornar àquele que os creditou - Decisão que se mostra acertada e razoável, ficando reconhecido que eventual depósito judicial se revela como uma faculdade ao autor - Sem prejuízo de, acaso seja julgada procedente a ação, o juízo «a quo determinar a compensação dos valores creditados ao autor com a condenação imposta ao réu - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote