Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$500,00 por dia até o teto de 15.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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152 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário por empréstimo dito fraudulento. Insurgência do autor. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas pela autora. Extrato do benefício previdenciário. Boletim de ocorrência. Perigo de dano evidente ante a impossibilidade de suportar os prejuízos dos supostos empréstimos fraudulentos. Irreversibilidade mitigada pela teoria do mau menor. Tutela concedida, determinando-se a suspensão das parcelas referentes aos empréstimos impugnados, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e de realização de perícia contábil antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

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155 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de nulidade de alterações sociais - Pedido liminar de imediata suspensão das alterações sociais que incluíram o Autor como sócio de pessoas jurídicas nas quais alega não ter efetivamente atuado - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Suporte probatório que não ampara as delicadas imputações sobre a simulação operada - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia. Insurgência do banco réu com relação à multa fixada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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157 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de descontos sobre prestação de aposentadoria. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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158 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão dos efeitos da mora sem depósito consignatório. Exibição não de documentos, mas de cálculos. Pedidos feitos em sede de tutela antecipada. Pressupostos não concorrentes. Recurso improvido.

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159 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Multa Administrativa - Município de São Paulo - Pretensão dos agravantes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Situação que recomenda o deferimento da tutela pleiteada, ante a probabilidade do direito invocado - Atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo provido... (Continua)

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160 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial. Recurso improvido.

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré de providenciar o credenciamento de pessoa jurídica criada por médico radiologista cooperado para prestação de serviços de diagnósticos e laudos de exames de imagem. Cooperado prestava tais serviços por meio de outra empresa. Pedido de descredenciamento da pessoa jurídica anterior e credenciamento de nova pessoa jurídica. Modificação da política da cooperativa médica para credenciamento de prestadoras de serviços. Deliberação do Conselho de Administração determinando a suspensão de credenciamentos por conta de alterações legislativas que tiveram prejudiciais reflexos econômicos. Recusa justificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão da negativação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte demandante. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas. Manutenção de negativação indevida que representa evidente perigo de dano. Reversibilidade da medida em caso de eventual comprovação da legitimidade do apontamento. Tutela concedida, determinando-se a suspensão da negativação referentes débitos impugnados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por semana limitada a R$8.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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163 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - III - Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes - Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação anulatória de ato administrativo. Aplicação de penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste de etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao teste do «bafômetro, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Presunção de legalidade e veracidade do processo administrativo que confirmou o auto de infração questionado, decorrente de blitz policial, assim como o que promoveu a suspensão do direito de dirigir do agravante. Fumus boni juris não caracterizado. Urgência não demonstrada. Decisão que indeferiu a tutela antecipada mantida. Recurso não provido... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar relativa à suspensão da pena de procedimento administrativo de suspensão da CNH. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)

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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo «WhatsApp para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo «WhatsApp - Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo «WhatsApp, sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula 410/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

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169 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão das Autoras à anulação de registro de alteração de contrato social perante a JUCESP sob alegação de fraude por uso de assinaturas falsas - Pedido de alteração da tutela antecipada - Possibilidade - Suspensão dos efeitos do registro da alteração contratual alegadamente fraudulenta, com retorno ao estado anterior da sociedade empresarial, que se mostra suficiente para evitar danos - Bloqueio da ficha cadastral como medida excessiva - Citação por edital - Impossibilidade - Necessidade de esgotamento de pesquisas acerca de informações do Requerido - Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão do registro da alteração do contrato social - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

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171 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão dos

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172 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de tutela antecipada de urgência (que visa à suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial) - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Ausentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito - Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... (Continua)

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTO EMPRESTIMO QUESTIONADO.

Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por cada hipótese de descumprimento . Para o deferimento da medida em questão basta a probabilidade do direito do autor, na forma do caput do CPC/2015, art. 300 . Ausência de qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória para a parte Agravante. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos por meio de débito em conta, referente aos empréstimos contraídos pela autora perante o banco réu - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO prejudicado, em virtude de a apreciação da pretensão ter sido alcançada pela análise meritória da causa e pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da gratuidade - Cabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada neste capítulo - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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177 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de suspensão dos efeitos contratuais relacionados às repercussões econômicas do contrato de franquia - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados que fundamentam a pretensão de resolução contratual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido. ... (Continua)

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178 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Compra e venda - Ação anulatória de ato jurídico - Tutela de urgência - Indeferimento mantido em recurso de agravo de instrumento anterior, número 2310035-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado, objetivando suspender os efeitos das cláusulas leoninas - Novo pedido, alternativo, quanto à medida buscada, para a suspensão da fase de adjudicação do imóveis - Acolhimento - Possibilidade - Adjudicação dos imóveis penhorados em sede de Execução de Titulo Extrajudicial, sob o 1008527-88.2020.8.26.0529, o que pode comprometer o resultado útil deste processo - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido... (Continua)

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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTO EMPRESTIMO QUESTIONADO.

Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo no dobro do descumprimento comprovado. Para o deferimento da medida em questão basta a probabilidade do direito do autor, na forma do caput do CPC/2015, art. 300 . Ausência de qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória para a parte Agravante. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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180 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão de restrição em órgãos de inadimplentes - Inadmissibilidade - Exercício regular de direito ante à contratação - Discussão quanto à taxas e o montante total que não inibem a instituição financeira de apontar o débito em caso de não pagamento - Recurso desprovido - Decisão mantida... (Continua)

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181 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da autora à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de IPTU, lançados a partir do exercício de 1993 e seguintes - Município de Mairiporã - Descabimento, in casu - Não identificação do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso não provido, prejudicado o exame do Agravo Interno... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. Tutela antecipada. Causa autônoma. Garantia do juízo. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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183 - TJSP. Tutela antecipada. Exceção de pré- executividade. Decisão que manteve bloqueio de valores e multa para desocupação de área pública. Pedido de suspensão. Descabimento. Decisão que não contém caráter teratológico ou abuso de poder. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.

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184 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Concessão no âmbito da sentença. Decisão que importa em supressão do princípio do duplo grau de jurisdição mediante imposição do cumprimento, desde logo, sem direito à irresignação eficaz. Execução antecipada propicia o exaurimento da questão. Inadmissibilidade. Ordem concedida para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento da antecipação de tutela e ao recurso de apelação tirado da sentença.

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185 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que alega ter sido induzida a assinar o contrato objeto da ação, requerendo a declaração de sua nulidade - Agravante que informa que o contrato em comento é objeto de ação de execução, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão do feito executivo - III - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o alegado vício na vontade na celebração do contrato a justificar a suspensão do feito executivo nele baseado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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186 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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187 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Concessão da tutela antecipada para abstenção do corte de energia durante o curso do processo. Admissibilidade. Serviço público essencial. Fornecimento contínuo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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188 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Suspensão preventiva da inscrição estadual da contribuinte. Bloqueio de emissão de notas fiscais, por não localização da empresa. Decisão que deferiu a tutela para restabelecimento da inscrição. Agravada que está ativa e em funcionamento no endereço declarado como de sua sede social. Decisão bem fundamentada. Elementos que autorizam a formação de um juízo de probabilidade favorável à agravada. Agravante que se limita a alegar a regularidade do procedimento administrativo, sem atacar os fundamentos da decisão. Agravo não provido... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Caso em exame ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Suspensão liminar de contrato de franquia - - Pretensão de utilização de novo nome empresarial e fantasia - Inadmissibilidade - Plausibilidade do direito do autor não verificada - Descumprimento contratual a ser aferido depois da instrução probatória e seus desdobramentos - Perigo de dano irreparável ao autor que pode ser evitado, dada a possibilidade de se resolver em perdas e danos - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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192 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela. Autor vítima de golpe contestou oportunamente a compra parcelada realizada, sem que as rés, ao que tudo indica, tenham adotado as providências necessárias. Devidamente determinada a suspensão das cobranças, o impedimento da negativação e o fornecimento dos dados bancários da golpista. Decisão mantida. ... (Continua)

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) -- REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão da inscrição do nome do autor juto ao sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR).... (Continua)

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194 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Infração de trânsito praticada durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Antecipação de tutela indeferida porquanto ausentes os requisitos necessários a sua concessão. Inteligência do CTB, art. 263, I. Recurso improvido.

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195 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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196 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de deliberação social. Antecipação para suspensão de efeitos de assembleias que se mostra indevida pela inexistência de prova da verossimilhança na interpretação acerca do CCB, art. 1078, I, § 2º. Interpretação restritiva, no caso, conduziria à falta de razoabilidade para os casos em que, como neste, são três sócios e dois deles são administradores em conflito com o terceiro sócio. Ausência de risco de dano irreparável. Tutela antecipada no particular inviável. Alteração do contrato social para vedar a fiscalização do sócio não administrador que se mostra abusiva e não pode subsistir. Tutela que se antecipa para suspender os efeitos até o julgamento da lide. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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199 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Pedido da concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade «Fumus boni iuris não demonstrado. Ausência de prescrição médica. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Demanda de anulação de deliberação societária. Suspensão liminar dos efeitos da deliberação que excluiu a autora da administração. Ausência de urgência. CPC, art. 300. Registro da ata indeferido pela JUCESP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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