(DOC. VP 490.3277.0230.0285)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Suspensão preventiva da inscrição estadual da contribuinte. Bloqueio de emissão de notas fiscais, por não localização da empresa. Decisão que deferiu a tutela para restabelecimento da inscrição. Agravada que está ativa e em funcionamento no endereço declarado como de sua sede social. Decisão bem fundamentada. Elementos que autorizam a formação de um juízo de probabilidade favorável à agravada. Agravante que se limita a alegar a regularidade do procedimento administrativo, sem a

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