(DOC. VP 920.6887.1830.7231)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão de restrição em órgãos de inadimplentes - Inadmissibilidade - Exercício regular de direito ante à contratação - Discussão quanto à taxas e o montante total que não inibem a instituição financeira de apontar o débito em caso de não pagamento - Recurso desprovido - Decisão mantida

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