Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Demanda de anulação de deliberação societária. Suspensão liminar dos efeitos da deliberação que excluiu a autora da administração. Ausência de urgência. CPC, art. 300. Registro da ata indeferido pela JUCESP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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202 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.
«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. ... ()
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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o CPC, art. 300. No caso, a parte ré não comprovou, até o momento, a contratação dos empréstimos impugnados e a disponibilização de valores em favor da parte autora, devendo ser suspensa, por ora, a realização de descontos.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA -
Reiteração dos argumentos declinados na apelação com insistência no pedido de justiça gratuita - Repertório probatório insuficiente para amparar a verossimilhança do direito alegado - Impossibilidade da medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o cumprimento da decisão agravada - Tutela antecipada indeferida. ... ()
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205 - TJSP. VOTO 40706
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício mantido. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Concessão de tutela de urgência na origem, cuja suspensão dos descontos foi condicionada ao depósito em juízo do valor creditado na conta do Agravado em razão do empréstimo impugnado. Determinação judicial não cumprida. Probabilidade do direito afastada. Parcelas mensais bastante baixas (R$ 24,00), o que também afasta o risco de dano grave à subsistência do Agravado. Revogação da tutela de urgência concedida na origem. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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206 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Antecipação de tutela objetivando a religação do fornecimento. Indeferimento. Corte apoiado em débito atual precedido de aviso. Legalidade. Requisitos para a concessão da liminar ausentes. Recurso não provido.
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO - FALSIFICAÇÃO. PERIGO DE DEMORA.
1.Alegação de falsidade em alteração contratual arquivada na JUCESP. Pedido de tutela antecipada para suspensão do respectivo registro.... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DETRAN -
Pretensão de suspensão da penalidade lançada no prontuário do autor - Ausência dos requisitos para concessão da liminar - Não preenchimento dos requisitos - Necessária ampla dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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210 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Suspensão de efeitos de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista. Questão controvertida que deverá ser analisada nos autos principais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.
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211 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que deferiu pedido liminar voltado a suspensão da cobrança dos créditos e da inscrição em Dívida Ativa contra o docente, assim como a abstenção, pela FAPESP, de congelamentos, suspensões e interrupções dos projetos em andamento do requerente. Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa. Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude na portabilidade de contratos de mútuo e cartão de crédito consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. ... ()
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214 - TJMG. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS - PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇA CUSTOS ORIUNDOS DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
Tutela antecipada deferida para custeio de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos não pode ser suspensa quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de exclusão expressa no contrato de plano de saúde e a comprovação, por laudos médicos e psicológicos, da necessidade das cirurgias para preservação da saúde física e mental da beneficiária demonstram a probabilidade do direito. O argumento de irreversibilidade da medida não se sustenta, pois, em caso de improcedência final dos pedidos, os custos podem ser imputados à parte beneficiária, mesmo sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que tal benefício não exime despesas advindas de tutela provisória posteriormente revogada.... ()
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215 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de fatura pretérita. Suspensão no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Vedação ao corte ou imediato restabelecimento do serviço. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que fixou multa de R$2.000,00 por dia de descumprimento da ordem determinada em 06/06/2023. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... ()
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217 - TJSP. VOTO 40715
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Contratação de empréstimo consignado para quitar empréstimo anterior. Requerimento de suspensão das cobranças. Dúvidas sobre a destinação do dinheiro e o seu valor correto. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados, em especial a probabilidade do direito. Necessidade de se instaurar o contraditório. Decisão agravada mantida. ... ()
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218 - TJSP. VOTO 40585
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Desistência de consórcio. Suspensão das cobranças e não inclusão do consumidor nos cadastros restritivos. Admissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. JUSTIÇA GRATUITA. Documentos que aparelharam a petição inicial que demonstram a insuficiência de recursos, com prejuízo à subsistência do Agravado. Decisão mantida na íntegra. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão em sede de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do débito objeto do AIIM 4.061.401-3 - Alegação de que a autuação principal foi cancelada pela Câmara Superior do TIT, entendendo que a atividade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas por telefonia, satélite ou rádio desenvolvida pela Agravante está sujeita ao ISS, e não ao ICMS-Comunicação e a exação sobre obrigação acessória deve ser afastada - Admissibilidade - Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo da demora de rigor a suspensão da exigibilidade do débito sem necessidade de prévio depósito do valor do débito porque causa autônoma da suspensão prevista no CTN, art. 151, V - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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220 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à imediata suspensão da Licitação 285/2024 da Prefeitura de São José do Rio Preto, até o julgamento final do writ. A agravante alega que a proposta vencedora da empresa classificada em primeiro lugar inclui encargos de vale-transporte em valor inferior ao permitido pela legislação vigente, o que a tornaria inexequível e prejudicaria a concorrência. Busca a concessão de efeito suspensivo para suspender o procedimento licitatório. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Embargante agravante que alega que parte dos valores bloqueados na conta de seu patrono, conforme determinação proferida nos autos da execução 1002388-26.2024.8.26.0515, pertence ao recorrente em virtude de depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal para pagamento de valores a título de indenização e de honorários advocatícios em razão da celebração de acordo nos autos 5001139-65.2024.4.03.6328. Verossimilhança da alegação conforme documentos juntados nos autos principais, a justificar a concessão parcial da tutela antecipada para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o valor alegadamente pertencente ao embargante agravante, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)... ()
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223 - TJSP. VOTO 41416
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Alegação de empréstimos contratados em valores e parcelas distintas da negociada. Documentos que aparelharam a petição inicial que emprestam verossimilhança às alegações do Agravante, a quem, inclusive, não pode ser imputado prova de fato negativo. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Determinação de suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome do Agravante. Decisão reformada. ... ()
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224 - TJSP. VOTO 40726
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Alegação de empréstimo fraudulento. Documentos que aparelharam a petição inicial que emprestam verossimilhança às alegações do Agravante, a quem, inclusive, não pode ser imputado prova de fato negativo. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Determinação de suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome do Agravante. Decisão reformada. ... ()
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225 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão à suspensão dos efeitos dos Comunicados DETRAN nsº 01/2010 e 02/2010 que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares, aduzindo que se trata de ato abusivo da Administração, tendo em conta a autorização concedida pela Resolução CONTRAN nº 282/2008. Tutela antecipada concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.
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226 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de cessão de cotas sociais - Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância, com insistência quanto ao pedido de suspensão da transferência de cotas registrada na Jucesp e retorno do Autor ao quadro de social - Pertinência da decisão - Alegações do Agravante que não afastam a conclusão pela ausência de verossimilhança do direito alegado e risco de dano ao resultado útil do processo - Impossibilidade de a medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
I. CASO EM EXAMETutela provisória que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora com imposição de multa. ... ()
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229 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu Ação Civil Pública visando a retirada de símbolos religiosos da Câmara Municipal de Jundiaí, até julgamento definitivo do ARE 1249095 (Tema 1086 de Repercussão Geral) - Possibilidade - Não havendo determinação do STF para suspensão dos processos, e considerando a ausência de nulidade ou teratologia na decisão, é recomendável o deferimento da tutela recursal antecipatória, para que o processo principal tenha regular andamento junto ao Juízo de primeiro grau - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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231 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de agravo interposto por Suzano Papel e Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso, constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto ambiental realizados pela agravante. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recorrentes ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, alegando que o terreno adquirido apresentava um bueiro não informado, comprometendo o projeto estético. Solicitam suspensão das parcelas do contrato até decisão final. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à alegação de omissão sobre o bueiro e o comprometimento estético do projeto. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica urgência ou risco que justifique a suspensão das cobranças ou rescisão contratual imediata, sem contraditório e instrução probatória.4. A alegação de vício oculto devido à presença do bueiro não se mostra consistente, pois o bueiro está em via pública e não afeta diretamente o terreno. 5. Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO - GUARDA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - I -
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada antecedente pretendida para suspender as cobranças por guarda provisória e determinar a entrega dos contêineres à autora, independentemente do pagamento, sem prejuízo da viabilidade da retenção, pelo não pagamento de débitos legítimos, sob pena de multa - Recurso da ré - II - Tutela provisória de urgência que tem por requisitos a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final - Ré que passou a exigir a cobrança de guarda provisória para os contêineres armazenados por mais de 48 horas, condicionando sua liberação ao prévio pagamento ou garantia dessa cobrança - Existência do risco de grave prejuízo à autora, já que a recusa da entrega dos contêineres gerará impacto relevante nos diversos contratos existentes, o que poderá afetar inclusive o transporte de mercadorias em solo nacional - Existência, ainda, da probabilidade no direito invocado, pois os terminais portuários já recebem o pagamento chamado de THC - Ausente demonstração clara, em cognição sumária, de que a cobrança de guarda ´provisória seja de fato distinta da cobrança THC2, cuja cobrança está suspensa pelo TCU e pela ANTAQ - Exigência do pagamento antecipado da guarda provisória ou THC3 nos recintos alfandegados que também restou recentemente suspensa pela ANTAQ - Presentes os elementos previstos no CPC/2015, art. 300 - Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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234 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.
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235 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.
«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... ()
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236 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão das cobranças oriundas dos contratos descritos na petição inicial junto ao réu, ora agravante, assim como a abstenção de inscrever-se o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - II - Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo descrito na inicial junto à parte ora agravante - Agravada que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, acessando seu celular e computador, celebraram o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com extratos indicando a contratação descrita na inicial, e pela autora não reconhecida, além de extratos bancários indicando descontos para pagamento das parcelas contratuais - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência relatando o ocorrido - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados que o agravante alega não ter contratado. Decisão de 1º grau que negou a tutela antecipada de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Impugnação imediata da contratação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.
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239 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela concedida e cassada em 2ª Instância. Sentença de procedência. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão fundada no direito à saúde. Legitimação passiva da Fesp. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de realização de prova pericial. 3. Mérito. Concessão que, a meu sentir, seria de rigor. 3.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 3.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 3.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. Lamenta-se que o Estado brasileiro, dirigido pela nobreza estatal, gaste mais de 29 bilhões em um evento futebolístico mundial e mais de 40 bilhões em uma olimpíada desnecessária e despenda quase 1 bilhão por ano para partidos políticos (quase 30 deles com representação no Congresso Nacional. Fundo Partidário), e não tenha recursos para oferecer aos comuns do povo, em atenção ao valor saúde, mesmo quando acometidos de mal extremamente sério como o dos autos. 3.4. Hipótese em que, no entanto, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética, até o trânsito em julgado as decisões (o que torna inócua decisão em contrário), claramente indicada a improcedência de tais pedidos. Some-se a orientação recente do Colendo Órgão Especial deste Tribunal, no mesmo sentido. 4. Decisão reformada. Recurso provido.
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240 - TJSP. VOTO 40657
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Serviços de internet, frame relay e telefonia fixos. Pretensão de cancelamento dos serviços e suspensão das cobranças. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes. Multa cominatória que é medida de apoio ao cumprimento da decisão judicial e deve ser mantida. Razoabilidade no caso concreto. Decisão agravada mantida. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Empréstimo Consignado - Decisão que deferiu a tutela pretendida pela agravada, para que sejam suspensos os descontos feitos em favor da corré Crefisa, ora agravante, no benefício previdenciário da parte autora, deixando de fixar multa, uma vez que o INSS será oficiado para suspensão dos descontos - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Autora que demonstra nos autos que firmou contrato para amortização de 03 empréstimo, porém, mesmo após realizar o pagamento de boletos para amortização da sua dívida, continuou com a cobrança dos 03 empréstimo realizados anteriormente, além do novo empréstimo celebrado com o Banco agravante, ensejando descontos indevidos no benefício previdenciário da parte agravada - Aplicação do CPC/2015, art. 300 - Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Relação de consumo - Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade da contratação e amortização - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - Suspensão dos descontos mantida - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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242 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade. Leilão extrajudicial de imóvel. Pretensão de suspensão da imissão na posse. Alegação de nulidade de citação do executado. Descabimento. Hipótese em que a carta de citação foi recebida no endereço indicado pelo próprio recorrente como sua residência e teve seu AR assinado, duas vezes e sem ressalvas, por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Regularidade. CPC, art. 248, § 4º. Não há elementos nos autos a refutar a validade do ato. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude na portabilidade de empréstimo. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer e impondo à parte a obrigação de arcar com os pagamentos de dois empréstimos. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Embargante agravante que alega que parte dos valores bloqueados na conta de seu patrono, conforme determinação proferida nos autos da execução 1002388-26.2024.8.26.0515, pertence à recorrente em virtude de depósitos efetuados pela Caixa Econômica Federal para pagamento de valores a título de indenização e de honorários advocatícios em razão da celebração de acordos nos autos números 5001144-87.2024.4.03.6328 e 5002495-95.2024.4.03.6328. Verossimilhança da alegação conforme documentos juntados nos autos principais, a justificar a concessão parcial da tutela antecipada para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os valores alegadamente pertencentes à embargante agravante, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)... ()
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245 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recurso contra parte de decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão do apontamento de seu nome da plataforma indicada. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido
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247 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Pedido julgado improcedente em cognição exauriente. Hipótese. Desaparecimento da verossimilhança das alegações antes reconhecida. Ocorrência. Suplante do juízo provisório exarado na liminar. Existência. Alcance da tutela antecipada pelo efeito suspensivo da apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Tutela antecipada. Inserção de dados junto ao cadastro do SISBACEN-SCR. Débito questionado. Viabilidade da concessão da tutela de urgência, para suspensão da restrição. Recurso provido
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249 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO) DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS QUESTIONADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual a agravante pretende a suspensão do desconto realizado em folha de pagamento. ... ()
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250 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de franquia - Decisão agravada que (i) suspendeu o contrato para autorizar a interrupção das operações e baixa da bandeira franqueada; (b) determinou que a Ré não efetuasse cobranças referentes ao contrato; e (c) remeteu a apreciação das demais questões para o momento posterior ao contraditório, expressamente indicando entre elas a «cláusula de barreira - Razões recursais apresentadas pela Franqueadora defendendo a manutenção da cláusula de interdição de concorrência e, ainda, a manutenção das cobranças e efeitos pós-contratuais - Juízo singular que remeteu a apreciação sobre a cláusula de não-concorrência a momento posterior ao contraditório - Ausente carga decisória nessa extensão - Recurso parcialmente conhecido - Demais questões arguidas que não indicam necessidade de reforma - Intenção recíproca de rescisão do contrato de franquia - Pertinente a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato, ficando eventuais inadimplementos comprovados a serem ressarcidos no âmbito dessa lide - Ausente necessidade de reforma da r. decisão singular - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado o provimento. ... ()
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