(DOC. VP 465.3187.3244.3532)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que (i) suspendeu o contrato para autorizar a interrupção das operações e baixa da bandeira franqueada; (b) determinou que a Ré não efetuasse cobranças referentes ao contrato; e (c) remeteu a apreciação das demais questões para o momento posterior ao contraditório, expressamente indicando entre elas a «cláusula de barreira» - Razões recursais apresentadas pela Franqueadora defendendo a manutenção da cláusula de interdição de concorrên

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