(DOC. VP 708.9959.8719.4948)

TJSP. VOTO 40585 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Desistência de consórcio. Suspensão das cobranças e não inclusão do consumidor nos cadastros restritivos. Admissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. JUSTIÇA GRATUITA. Documentos que aparelharam a petição inicial que demonstram a insuficiência de recursos, com prejuízo à subsistência do Agravado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido

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