(DOC. VP 233.1921.2470.9808)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME

Tutela provisória que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora com imposição de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do banco réu que ausentes os requisitos autorizadores do art. 300, CPC. Pretensão de afastamento da multa cominatória (astreints) ou de redução (de forma subsidiária). III. RAZÕES DE DECIDIR Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Configurado o periculum in mora, porquanto os descontos benefício previdenciári

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