(DOC. VP 559.5147.9849.0448)

TJSP. VOTO 40657 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Serviços de internet, frame relay e telefonia fixos. Pretensão de cancelamento dos serviços e suspensão das cobranças. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes. Multa cominatória que é medida de apoio ao cumprimento da decisão judicial e deve ser mantida. Razoabilidade no caso concreto. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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