Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

301 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Efeito suspensivo da apelação. Tutela antecipada deferida no bojo da sentença. Exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Ocorrência.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição exauriente, igualmente configura a exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII, a afastar o duplo efeito da Apelação interposta, diante de uma interpretação teleológica do dispositivo em evidência. ... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão da cobrança das faturas de cartão de crédito - Compras contestadas - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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304 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de cobranças de títulos. Inexistência de verossimilhança das alegações. Antecipação negada. Verificação dos pressupostos de medida cautelar. Possibilidade diante da fungibilidade entre as tutelas de urgência. CPC/1973, art. 273, § 3º. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não comprovados. Desacolhimento da pretensão. Recurso desprovido.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

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307 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu antecipação de tutela determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o agravado. Descabimento. Ausência de demonstração, «ab initio, de ilegalidade do ato impugnado. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade. Deferimento da medida que não subsiste. Decisão reformada. Recurso provido.

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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da urgência. Inexistência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

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310 - STJ. processual civil. Agravo. Suspensão de efeitos de tutela antecipada. Improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra decisão que suspendeu os efeitos de tutela antecipada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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311 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Suspensão da exigibilidade de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Pessoa portadora de deficiência física. Ausência de necessidade de comprovação da condição financeira do beneficiário, bastando prova da deficiência. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido neste aspecto.

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312 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cheque prescrito para ação cambial. Protesto indevido. Suspensão dos seus efeitos. Necessidade. Exegese do art. 48, da Lei do Cheque. Tutela deferida. Recurso provido.

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313 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de débito fiscal. Suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da ação declaratória, atualmente em fase de julgamento do recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de depósito, em dinheiro, do valor integral. Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112/STJ. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

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315 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão dos descontos efetuados junto ao seu salário - II - Autor, ora agravante, que alega ser viciada a contratação, porquanto desejava a renegociação e portabilidade de contrato de empréstimo consignado que já possuía, e não a celebração de um novo - Instrumento de contrato apresentado que prevê expressamente a natureza do contrato celebrado, sem qualquer menção à renegociação ou a outro contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravado - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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316 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimos consignados. Suspensão dos descontos. Limite ultrapassado. Descontos efetuados pelo agravante que correspondem a 10% da margem. Multa desproporcional. Concessão de tutela genérica. Pedido de tutela antecipada pelo autor no qual não incluído o recorrente. Recurso provido

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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300, CPC - REQUISITOS AUSENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrados os requisitos exigidos e reconhecida a inadimplência pelo devedor, o pedido de concessão da tutela provisória para suspensão de protesto não deve ser acolhido.... (Continua)

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319 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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320 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, mediante apólice de seguro garantia, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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321 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Empréstimo bancário. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspensão do pagamento das parcelas contratadas. Admissibilidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVADO QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE «AO TOMAR CONHECIMENTO DO CASO, BEM COMO ANALISAR E FICAR COMPROVADA A FRAUDE, EFETUOU O ESTORNO DAS REFERIDAS COMPRAS JUNTO A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SUSPENDAM OS LANÇAMENTOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AGRAVANTE REALIZADOS EM RAZÃO DA ALUDIDA COMPRA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO QUANTO AO CANCELAMENTO DA COMPRA E AOS RESPECTIVOS DÉBITOS QUE JÁ FORAM RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS PELO AGRAVADO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA QUE SE SUSPENDA AS ALUDIDAS COBRANÇAS. AUSENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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323 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

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325 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade financeira da arrendatária para cumprimento da obrigação. Concessão de tutela antecipada para devolução do bem arrendado e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Possibilidade de discussão sobre a forma de extinção do contrato e consequente responsabilidade civil da arrendatária. Recurso provido em parte.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUNDIAI. MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da multa administrativa a ela imposta em razão de descumprimento de contrato firmado com o Município agravado. ... (Continua)

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327 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção da agravada de protestar ou negativar o nome da parte autora, ora agravante - II - Agravante que defende haver erro na prestação de informações pela agravada, culminando no seu pedido de rescisão contratual, seguido de bloqueio de acesso ao produto contratado, mas continuidade na cobrança de valores pela recorrida - Agravante que, contudo, não juntou aos autos documentos demonstrando suas alegações - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o erro na prestação de informações e indevido bloqueio de acesso ao sistema, assim como de cobranças injustificadas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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328 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Usucapião de veículos. Pretensão de suspensão da restrição administrativa no órgão de trânsito de anotação do falecimento do anterior proprietário. Descabimento. Só se antecipa tutela que se compreenda no pedido formulado na inicial e não se admite ordem judicial contra quem não participe do processo. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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329 - STJ. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão que admitiu o oferecimento de seguro garantia para permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN), mas determinou à Fazenda Pública que se abstenha de proceder a inclusão da autora no CADIN e o protesto do título - Possibilidade - Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral - Súmula 112/STJ - Presença dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO -

Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo objeto do processo - Insurgência da instituição financeira requerida - Desacolhimento - Agravante não afastou, por ora, os indícios surgidos de invalidade do negócio jurídico, porquanto celebrado este sob a condição, não implementada, de que não impactaria nas prestações do empréstimo anterior, em potencial cenário de manifestação de vontade viciada, conforme o caso, pelo erro ou dolo da pessoa com quem a agravada, mutuária, se comunicada previamente - Constatação, a partir dos elementos até agora presentes nos autos, de que as alegações da agravada se mostram mais verossímeis em relação às da agravante, notadamente se considerada, em tese, a hipossuficiência daquela - Cabível a tutela provisória para a suspensão dos efeitos da avença, pois seus pressupostos, probabilidade do direito e perigo de dano, estão caracterizados ante os sinais de comprometimento da declaração de vontade da agravada e, consequentemente, risco de cobranças indevidas - Adequação do montante e periodicidade da multa cominatória fixada na origem (R$ 300,00 por evento, limitada a R$ 15.000,00) com a espécie de obrigação questionada e capacidade econômico-financeira da agravante - Recurso desprovido... (Continua)

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332 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio celebrado entre as partes - II - Agravante que narra ter dado o lance vencedor do consórcio administrado pelo agravado, tendo este, contudo, se recusado a conceder a respectiva carta de crédito - III - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a recusa injustificada do agravado na concessão da carta de crédito, a demonstrar o descumprimento contratual de sua parte e justificar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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333 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de suspensão de reajuste da mensalidade por faixa etária de cinquenta e nove anos. Previsão contratual no percentual de 89,07%. Onerosidade excessiva configurada. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Redução do percentual de reajuste determinada. Antecipação de tutela deferida. Recurso parcialmente provido.

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas bem como para que a agravante se abstenha de inscrever o nome do autor no rol de mal pagadores - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, que a parte autora alegou desconhecer. A decisão de primeiro grau acolheu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais sob pena de multa. ... (Continua)

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337 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora - II - Autora que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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338 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de empréstimo. Crédito Pessoal Eletrônico. Suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das prestações mensais pactuadas com o agravado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Abusividades não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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339 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO MAJORADA PELO FATOR K. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. TUTELA MANTIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do fator de poluição K, até solução final do litígio, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. ... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que determinou que a ré reativasse a monetização da página profissional da autora mantida em sua plataforma - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Descabimento - Desmonetização da conta logo após a sua reativação - Suspensão da monetização que havia decorrido das publicações indevidas em decorrência de invasão da conta por hacker, não decorrendo, portanto, de nenhuma violação às normas da plataforma pela titular da conta - Restabelecimento da prestação do serviço que não representa indevida intervenção na economia - Astreintes - Inexistência de cominação, mas tão somente a possibilidade de sua fixação para a hipótese de descumprimento - Pretensão de afastamento ou redução prematura - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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342 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para suspensão do cumprimento de sentença de reintegração de posse nos autos de 0042496-90.2019.8.26.0224 - II - Agravante que sustenta a existência de diversas nulidades ocorridas nos autos da ação de reintegração de posse que violaram direitos da parte recorrente e de outros moradores do imóvel objeto daquele feito - III - Hipótese em que a ação de reintegração de posse transitou em julgado há mais de dois anos e na qual deferida liminarmente a reintegração - Devida intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, além de realização de reuniões com o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - Gaorp - Hipótese, ademais, em que houve intimação do Município de Guarulhos de modo a providenciar o encaminhamento das pessoas vulneráveis que se encontram no local para abrigos em tempo hábil - Nulidades suscitadas pela parte agravante que não se verificam - Incabível a pretendida suspensão do cumprimento de sentença já transitada em julgado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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343 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão da negativação de dados até final julgamento. Deferimento. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. INVIABILIDADE.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o CPC, art. 300. No caso, ausente tais requisitos, deve ser revogada a decisão que determinou a suspensão do parcelamento automático de fatura do cartão de crédito, realizada com base na  Resolução  4.549/2017 do BACEN.  ... (Continua)

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345 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento pelo Município de medicamentos e insumos de alto custo a portador de «diabetes mellitus. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

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346 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de suspensão de processo trabalhista. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Via instrumental não adequada. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.

«1 - Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EDITAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, que objetivava o imediato desbloqueio de valores retidos em sua conta - As alegações do autor demandam esclarecimentos da ré, a respeito dos motivos do referido bloqueio de valores, e eventual dilação probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela recorrente, requisito previsto no CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida pelo autor, que impede a sua concessão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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349 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão dos débitos oriundos do contrato descrito na petição inicial junto ao réu, ora agravante - II - Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial junto ao ora agravante - Agravada que afirma ter sido vítima de estelionato praticado pela corré que, de posse de seus documentos, celebrou o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com foto do documento pessoal da parte agravada, foto do tipo selfie e instrumento de contrato digital - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência, além de cópia de inquérito policial instaurado em face da corré - Pedido de prazo formulado pela autoridade policial, sob o fundamento de que faltam diligências imprescindíveis ao deslinde das investigações - Agravante que limitou-se, nas razões recursais, a afirmar estarem ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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350 - TJSP. E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de tutela antecipada - recusa de emissão de bilhetes aéreos - documentos acostados aos autos que comprovam a verossimilhança das alegações da parte agravante, bem como o risco de ineficácia da decisão, caso concedida somente ao final - necessidade de concessão da tutela antecipada - Notícia de deferimento de processamento de recuperação judicial Ementa: E M E N T A: «Agravo de instrumento - indeferimento de tutela antecipada - recusa de emissão de bilhetes aéreos - documentos acostados aos autos que comprovam a verossimilhança das alegações da parte agravante, bem como o risco de ineficácia da decisão, caso concedida somente ao final - necessidade de concessão da tutela antecipada - Notícia de deferimento de processamento de recuperação judicial da parte ré, ora agravada - necessidade de suspensão da ação, bem como do cumprimento da tutela antecipada deferida, que se mostram de rigor - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso provido. «

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