(DOC. VP 878.9421.3310.2134)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO MAJORADA PELO FATOR K. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. TUTELA MANTIDA. 1.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do fator de poluição K, até solução final do litígio, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. 2. Inconformismo da ré (Sabesp) não acolhido. 3. Ausência de indícios de que a ré (Sabesp) tenha procedido aos estudos prévios previstos no Comunicado SABESP 06/1993. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido

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