Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

551 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, indeferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, que alegou ter sido vítima de golpe telefônico, no qual, orientada por pessoa que se apresentou como funcionária do banco réu, realizou transferências bancárias e contraiu empréstimo. Pedido de suspensão dos débitos mensais e de abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS PROMOVIDOS DE CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE R$ 500,00 POR COBRANÇA, LIMITADA A

r$ 20.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NO QUE DIZ RESPEITO A TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 EM VIGOR, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDE INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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553 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Douglas Roberto Benini contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória referente ao Decreto-Legislativo 03/2024, que cassou seu mandato de Prefeito Municipal de Itaporanga. ... (Continua)

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554 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial, para determinar a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa de R$300,00, por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$20.000,00 - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Boletim de ocorrência que relata ter sido o mesmo instruído por representantes do banco, a realizar deposito de valores em outro banco, visando quitar o suposto empréstimo consignado - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da efetiva contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Descontos que estão incidindo diretamente no benefício previdenciário da parte autora - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HOTEL). TUTELA ANTECIPADA.

Agravado que postulou tutela de urgência para rescindir contrato e a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, abstendo-se, ainda, a parte adversa de incluir o seu nome no cadastro dos maus pagadores. Pedido deferido em primeiro grau. Insurgência da ré. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação que equivale a verdadeiro compromisso de compra e venda de imóvel, e como tal deve ser interpretado. Intenção inequívoca de rescisão. Anuência das partes quanto ao encerramento da avença. Divergência quanto à restituição de valores ao comprador. Descabimento de cobrança de parcelas e/ou inserção do nome do agravado no rol dos inadimplentes ante o interesse na rescisão. O CDC é aplicável aos contratos imobiliários. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Requisitos do CPC/2015, art. 300 bem observados pelo D. Magistrado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE EM SISTEMA DE REEMBOLSO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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557 - TJPE. Agravo de instrumento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VIIsomente na parte que confirma a tutela antecipada. Provimento.

«A aplicação do CPC/1973, art. 520, VIIfica restrita ao capítulo da sentença que confirma o deferimento da tutela antecipada, em razão de se tratar de medida de urgência, não se estendendo, porém, aos demais capítulos do pronunciamento. Desse modo, a apelação manejada deve ser recebida também em seu efeito suspensivo, na parte da sentença que condenou o agravante no pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa recorrida.... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, apenas para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, e determinou o aditamento da inicial com o pedido principal. 2. Pretensão recursal de extensão da tutela concedida, para evitar o protesto da dívida e inclusão em órgãos de restrição ao crédito, além de já ter aditado a inicial para anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de concessão. Pedágio. Abstenção de cobrança. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Mantém-se o indeferimento da liminar de suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Não há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, vez que, a par dos descontos de empréstimos consignados que sustenta não ter contratado, não logrou explicar se recebeu tais valores, deixando inclusive de juntar extratos bancários referentes ao período da contratação. Inclusive, na decisão agravada, foi concedido prazo para que fosse comprovado o depósito em juízo dos valores recebidos pelo agravante. E, nesse sentido, cabia ao autor articular de maneira mais adequada a dinâmica da alegada fraude e a ocorrência do dano. Existência de outras ações semelhantes e genéricas, ajuizadas pelo autor e subscritas pelo mesmo patrono (em face de outros réus). Verossimilhança não verificada. Precedentes desta Turma julgadora. Ressalva-se a possibilidade de reanálise da questão em primeiro grau, após a contestação e a comprovação do depósito em juízo.... (Continua)

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561 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspenção da publicidade da anotação em nome da autora, referente aos contratos em lide, bem como abstenção em proceder a cobrança da dívida até o julgamento do feito, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$200,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - ... (Continua)

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562 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo.... (Continua)

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564 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu a antecipação para a suspensão do nome do agravado dos registros de proteção ao crédito e do cartório de protestos. Insurgência do agravante. Descabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e do risco de dano iminente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de suspensão do protesto e da exclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Verossimilhança reconhecida. Comprovação do pagamento do valor que motivou a inclusão. Realização de depósito judicial dos valores vencidos e vincendos (fls. 39/40 dos autos principais). E-mails trocados com a ré faturizadora (fls. 11/15 dos autos principais), que demonstram não só que se tratava daquele mesmo débito, como também a postura da agravante em tentar resolver a situação. Contrato que vedava a cessão do crédito a terceiros (fl. 19). Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto e inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito envolvem prejuízo notório da empresa autora em sua atuação no mercado. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. Por outro lado, não há que se falar na suspensão de levantamento dos valores depositados pelas rés. Possibilidade decorrente do rito da ação de consignação em pagamento, conforme previsão do art. 539, § 2º do CPC. Afirmação da própria autora de que os pagamentos são devidos. ... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão de leilão de imóvel. Impossibilidade. O Termo de Parceria firmado com o Município para apadrinhamento de praça pública tem natureza precária, admitindo a rescisão unilateral mediante comunicação prévia, nos termos da cláusula contratual. A construção de estruturas destinadas à manutenção de canil sem autorização municipal constitui descumprimento contratual, afastando a probabilidade do direito. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mantém-se a decisão agravada. Recurso desprovido.

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567 - TJSP. Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c tutela antecipada. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Sentença improcedência. Recurso Inominado provido. Aplicação da lei posterior benéfica 14.701/2020.

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

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569 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Cautelar improcedente.

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570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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571 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de Segurança. ISS. Serviços prestados em outros municípios. Competência para realização da cobrança. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito e exclusão do CADIN. verossimilhança do direito alegado que justifica a concessão da medida pela viabilidade do direito postulado. Tutela concedida. Recurso provido.

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572 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. ATOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A JUCERJA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de tutela antecipada (CPC, art. 151, V). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela (CTN, art. 151, V, c/c 273 do CPC). O fundamento condutor do acórdão não foi especificamente impugnado pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo. Greve. Tutela antecipada. Acórdão da corte estadual publicado sob a égide do CPC, de 1973 violação aos CPC, art. 485 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 463, de 1973 inocorrência. Perda de objeto. Não comprovação de plano. Súmula 7/STJ. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve movida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais com a finalidade de que seja determinado o retorno ao trabalho dos professores da rede de ensino estadual, em razão da ilegalidade da paralisação grevista. ... (Continua)

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575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em ação popular destinada a suspender a aprovação de loteamento urbano, sob alegação de irregularidades em processos administrativos e licenciamento ambiental, bem como prejuízos ao erário público. ... (Continua)

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576 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de caução consistente em equipamento de propriedade da executada. Caução considerada idônea pelo Juízo de 1º Grau. Bem recusado pela Fazenda Estadual. Desnecessidade de observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal por não se tratar de execução fiscal e sim de ação anulatória. Tutela antecipada deferida com base no inciso V do CTN, art. 151. Desnecessidade de depósito do valor integral do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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577 - TJRS. Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Recurso do autor. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos a título de empréstimo RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Débitos que se iniciaram pelo menos em fevereiro de 2017. Caso singular. Ultrapassado em muito o prazo de 72 parcelas. Incidência do Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Limite que é aplicado aos empréstimos consignados e ao cartão de crédito consignado. Possibilidade de que a fraude tenha ocorrido na prorrogação ou aditamento do cartão de crédito. E o «periculum in mora decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de novembro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

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579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravante, instituição financeira, insurgiu-se contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, reconhecendo a situação de superendividamento da parte autora, limitando os descontos mensais a 35% da remuneração líquida, com suspensão da exigibilidade das demais parcelas e abstenção de registros em cadastros restritivos de crédito, além da fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)

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580 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

Pretendem as autoras a concessão de tutela de urgência para que seja vedada a cobrança de dívida por prestação de serviços de telefonia, apontando estarem presentes os requisitos dos arts. 300 do CPC. Entretanto, não há prova suficiente para reconhecer a existência de probabilidade do direito afirmado e de verdadeira situação de perigo de dano... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Liminar para bloqueio do cartão de crédito consignado e suspensão dos descontos. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Não há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, vez que, a par dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado, a genérica narrativa constante de petição inicial foi incapaz de fornecer maiores elementos para se verificar a irregularidade da conduta do réu quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Réu que, na origem, juntou provas de que o autor teria, de fato, contratado o cartão ora impugnado, bem como realizado nada menos do que oito saques deste a realização do referido negócio jurídico. Autor que, instado a se manifestar em sede de réplica (fl. 279 da origem), deixou correr em branco seu prazo. E assim, deixou de impugnar as provas trazidas pelo réu.. Verossimilhança não verificada. Ademais, também não se verificou «periculum in mora". Lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que ultrapassou 6 (seis) anos, constatação que não permite o reconhecimento do perigo da demora para justificar a concessão da medida pleiteada. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão da cobrança das compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. As provas demonstraram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência - fls. 30/31 dos autos de origem) e ao próprio banco réu (fl. 34 dos autos de origem). Deve-se levar em conta a proteção ampliada ao consumidor pela Lei do Superendividamento (introdução do CDC, art. 54-G, que impede a cobrança pelo fornecedor (serviço de cartão de crédito) de quantia contestada, aplicada ao caso concreto. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreparável ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

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583 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Direito de rescisão unilateral. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de taxas condominiais. Inadmissibilidade de inclusão ou manutenção do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prejuízo à promitente vendedora. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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584 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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585 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Possibilidade de concessão da antecipação em sede de conflito de interesses públicos e privados relacionados à imposição de multas de trânsito por sociedade de economia mista, ausente ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade na decisão antecipatória. Decisão de suspensão de auto de infração mantida. Recurso não provido.

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se os requisitos previstos na legislação tributária. Inteligência da jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 378). 2. Embora não se ignore o interesse e a prerrogativa para protestar o título, na forma da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777), o próprio STJ, enfrentando-se circunstância análoga, definiu que, para fins de suspensão dos efeitos do protesto, deve haver «prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902), ficando a cargo do magistrado, assim, decidir o meio ou a medida que, para o caso concreto, configurarão como adequados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do devedor e o direito do credor. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... (Continua)

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587 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória. Pedido de antecipação formulado para depósito judicial das prestações, suspensão da sua exigibilidade e impossibilidade de eventual negativação por inadimplemento. Irregularidades atribuídas à vendedora que não autorizam o descumprimento contratual dos compradores. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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588 - TJSP. aÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. pEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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589 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretendida suspensão da negativação do nome do autor. Deferimento condicionado à prestação de caução. Admissibilidade, desde que se vislumbre eventuais danos a serem suportados pela ré com a antecipação. Hipótese que não se verifica no caso concreto. Cancelamento do registro determinado. Recurso provido.

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590 - TJSP. *"PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER ANTECEDENTE".

Suspensão permanente de conta mantida pela Empresa autora na plataforma «Mercado Livre em razão de violação aos Termos e Condições Gerais de Uso do Site. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional em relação ao pedido de condenação das rés em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar cobranças pelo não envio de produtos para os galpões no dia agendado, pugnando no mérito pela reforma para a integral procedência, arcando exclusivamente as rés com os ônus sucumbenciais. EXAME: omissão configurada em relação a um dos pedidos, mas que não implica necessariamente a anulação do processo, que se encontra em condições de imediato julgamento, viabilizando a supressão do vício nesta sede recursal, «ex vi do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Empresa ré que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu «site, não se caracterizando como intermediadora do negócio anunciado tampouco como fornecedora do produto ou serviço envolvido no negócio. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte da autora, aos «Termos e Condições Gerais de Uso do Site da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento da demandante, independentemente de prévia notificação, conforme estabelecido nos mencionados «Termos e Condições". Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte das rés, hábil a causar prejuízo moral indenizável à autora. Suspensão da conta que inviabilizou o envio de mercadorias nas datas agendadas. Circunstância que impõe o acolhimento do pedido de condenação das rés em obrigação de não fazer, para que se abstenham de quaisquer cobranças decorrentes da ausência de envio de produtos. Sucumbência recíproca configurada, que autoriza a divisão dos ônus sucumbenciais, «ex vi do art. 86, «caput, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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591 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFERIMENTO. 

A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300. ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a empresa ré, efetue bloqueio de números do aplicativo WhatsApp, utilizados de forma ilícita e fraudulenta por terceiros, que se utilizam indevidamente do nome da empresa autora - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Preliminar de falta de Ilegitimidade passiva afastada - Empresas que integram o mesmo grupo econômico META - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de provas acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no tocante - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Imposição de fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa do agravado - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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593 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFERIMENTO. 

A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300. ... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA.

i. caso em exame ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do débito. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

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596 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida na origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

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597 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Recebimento de embargos de terceiro, com determinação de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Necessidade de tutela antecipada, nos termos dos art. 1051 e 1052, do CPC/1973. Recurso provido.

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598 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO ADEQUADO E PLENAMENTE JUSTIFICADO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

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599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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600 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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