(DOC. VP 914.7393.5654.6788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFERIMENTO. 

A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE E UTILIZAÇÃO DA TARJETA, DEVE SER DEFERIDA A SUSPENSÃO POSTULADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote