(DOC. VP 761.9220.0982.4611)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial, para determinar a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa de R$300,00, por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$20.000,00 - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Boletim de ocorrência que relata ter sido o mesmo instruído por representantes do banco, a realizar deposito de valores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote