Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada

701 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVDA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE A SUA CONTRATAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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703 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.

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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O

deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, que a medida de vanguarda reclamada não acarrete o chamado dano inverso. II - É imprescindível ampla dilação probatória, realizada sob o crivo do contraditório, para se concluir, com o mínimo de segurança necessária a um juízo de cognição sumária se houve má prestação do serviço, atendimento negligente ou omissão que justifiquem a condenação dos réus ao custeio do tratamento da autora autora, bem como a suspensão das atividades da clínica ré. III - Se ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de vanguarda, impõe-se a manutenção da decisão judicial que a indeferiu.... (Continua)

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705 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFERIMENTO. 

TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ... (Continua)

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706 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.

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707 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL A PRETEXTO DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A REBATER A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

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708 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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709 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado. Desconto indevido. Susposta fraude efetuada por terceiro. Suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Requisitos verificados. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar. Medida adequada. Multa fixada em valor razoável. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos, deverá ser determinada em antecipação de tutela a suspensão dos descontos indevidos, decorrente de empréstimo consignado firmado por terceiro em nome da vítima, em provável fraude. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência. Primeiro, acolhe-se o pedido de gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Agravante que se encontra sem vínculos empregatícios em sua carteira de trabalho, de modo que a única remuneração familiar demonstrada nos autos seria de sua esposa, que possui rendimentos de aproximadamente R$ 3.900,00 montante inferior a três salários mínimos. Conjunto probatório que permite a conclusão pela hipossuficiência financeira e autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do TJSP e desta Turma julgadora. Segundo, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos oriundos do empréstimo impugnado. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autor que noticiou às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 63/64 da origem). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E terceiro, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de outubro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

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711 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COMPRA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO «MOTOBOY". CPC, art. 300. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II - A concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a prova de que as operações bancárias debatidas na lide decorreram de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, eis que a própria correntista confessa a entrega da tarjeta de crédito e a facilitação de acesso à sua senha de uso pessoal e intransferível ao fraudador, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. IV - Não comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida na íntegra a decisão da magistrada a quo, que indeferiu a medida de suspensão de cobrança das compras contestadas. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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712 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

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713 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prefeito que objetiva reconhecimento de nulidade de parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeita suas contas. Hipótese. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela sob o argumento de manifesta afronta ao interesse público. Inadmissibilidade. Inexistência de interferência no devido exercício das funções da administração pelos seus agentes. Observância. Suspensão da execução do provimento antecipatório que teria lugar apenas em caso de grave e iminente impacto no legítimo exercício das funções administrativas. Agravo regimental provido para reformar a decisão que suspendeu os efeitos do provimento antecipatório deferido em primeiro grau.

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714 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio empresarial. Suspensão do decisório que concedeu a medida. Impossibilidade. Hipótese. Presença dos requisitos autorizadores da concessão (CPC, art. 520, VII). Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

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715 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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716 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Trazido pelo devedor demonstrativo de cálculos que não atende ao requisito de prova inequívoca e nem comprova plausibilidade do direito invocado, produzido de forma unilateral, exigidas maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes, inadmissível se impeça legítimo direito de ação pelo credor financiador, bem como suspensão de comunicação ao mercado a respeito de eventual inadimplência da obrigação. Decisão de deferimento do pedido de antecipação da tutela reformada. Recurso do banco provido.

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717 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Suspensão da conta no Instagram de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso - Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas - Reativação acertadamente determinada - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Prova - Inexistência - Apresentação de argumentos jurídicos, e não de ordem prática - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

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718 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Determinação de suspensão da demanda nos termos do REsp 1.551.956-SP, sem pronunciamento judicial prévio a respeito de pedido de antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Tutela provisória de urgência que deve ser apreciada antes da determinação da suspensão. Hipótese. Pretensão de rescisão contratual de compromisso de venda e compra de imóvel por ausência de interesse que não pode ser ignorada uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a avença contra sua vontade. Observância. Exoneração do adquirente do bem (do qual não tem a posse) afastando obrigatoriedade de pagar prestações faltantes e isentando de inscrição nos cadastros de devedores por dívida posterior ao ajuizamento da demanda. Possibilidade. Recurso provido.

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719 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA/EFEITO SUSPENSIVO, REQUISITA A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO PELO RECORRENTE E DA EXISTÊNCIA DO PERIGO DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTES DA DEMORA NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS, NÃO BASTANDO O ATENDIMENTO DE APENAS UM DELES. IN CASU, NÃO VIERAM PROVAS AOS AUTOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ... (Continua)

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720 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Deferimento com base em declarações unilaterais da devedora. Excepcional revisão em razão da patente ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Leilão extrajudicial. Suspensão. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela existência dos requisitos da tutela antecipada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE SER VÍTIMA DE GOLPE EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS - TUTELA ANTECIPADA - FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO.

Se a parte nega a existência da relação jurídica com o agravado e, por consequência, do débito, alegando ter sido vítima de golpe em razão de vazamento de seus dados por parte do banco agravado; e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve ser deferida a suspensão dos descontos em folha de pagamento, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade e não é razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada.... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Probabilidade de Direito. Transações fora do padrão de consumo e movimentação financeira da autora. Suspensão de cobrança e eventual inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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724 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

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725 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

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726 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Preenchimento. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito «sub iudice. Suspensão da inscrição até julgamento final do processo. Cabimento. Recurso provido.

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727 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por compradora de imóvel contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de reparação por danos materiais e morais. A agravante pleiteia a suspensão de encargos moratórios e a abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial, mediante depósito judicial de valores como garantia, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido. ... (Continua)

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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para: (a) emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas ou permissão para consignação judicial; (b) impedimento da inscrição do nome da agravante nos cadastros de devedores ou exigência de cobrança judicial do débito, enquanto pendente a ação revisional; e (c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos. ... (Continua)

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730 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... (Continua)

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732 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito trabalhista imputado ao antigo proprietário. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco réu suspenda os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado que a autora nega a contratação, vinculados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 50,00 (cinquenta reais), fixada a incidência por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - Manutenção da limitação das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Reclamatórias trabalhistas e tutela antecipada antecedente. Prejudicialidade. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no CPC, art. 313, V. Na hipótese, não há relação Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 154ba1b5-aa0e-4812-a926-e0ab0403ce2d de dependência entre os litígios em trâmite nos juízos suscitados que justifique a suspensão de um deles.... (Continua)

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735 - TJSP. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, embora não se tenha dúvida quanto à existência do «periculum in mora, ainda não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado. Assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência neste momento, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez colhidos elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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736 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contratos bancários. Deferimento parcial da tutela para suspensão ou exclusão, no caso de já efetivado, de todo e qualquer apontamento em nome do agravado, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Eficácia dos contratos até que sejam eventualmente revisados. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão revogada. Recurso provido.

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... (Continua)

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738 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Autora que objetiva o desfazimento do negócio jurídico e a devolução das quantias pagas, descontado o percentual de 10%. Pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide e a não inscrição dos dados da compradora nos cadastros restritivos de crédito postergado para após o contraditório. Decisão que tem natureza de indeferimento. Presença dos requisitos autorizados à concessão da tutela antecipada. Impossibilidade financeira de adimplemento contratual. Expressa intenção de não prosseguir no negócio jurídico. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão que merece ser reformada para que a tutela seja concedida. Provimento ao recurso.

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739 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização por danos morais e materiais. Concessão na sentença. Inconformismo via agravo de instrumento. Inadequação. Recurso apropriado para impugnação do ato é apelação. Precedentes do STJ. Discussão sobre a suspensão dos efeitos do capítulo da sentença que antecipou os efeitos da tutela que somente será oportuna quando do recebimento de eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido.

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740 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TOI. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 8 HORAS PARA CUMPRIMENTO. MULTA FIXADA EM R$ 100,00 POR HORA DE ATRASO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DA REDUÇÃO DA MULTA PARA VALOR CONDIZENTE. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. TUTELA CONFIRMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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741 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Tutela antecipada. Verificação dos pressupostos autorizadores. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Súmula 418/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada pela suspensão da exigibilidade de multa tributária aplicada em razão do creditamento indevido de ICMS. ... (Continua)

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de Mandado de Segurança impugnado ato administrativo que licenciou o Impetrante ex-officio, por não ter alcançado a aprovação no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar. Por isso, pede, antecipadamente, a suspensão do ato coator, de maneira que continue desempenhando todas as atividades decorrentes da sua posse, inclusive com o percebimento de remuneração devida. ... (Continua)

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743 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.514/97, ART. 27 - INADIMPLEMENTO CONFESSO - RECURSO PROVIDO.

Os autores/agravados não demonstraram qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, sendo confesso o inadimplemento, e comprovada a regular notificação para purga da mora e informação sobre os leilões. O credor consolidou a propriedade do imóvel, e designou leilões, observando o disposto na Lei 9.514/97, art. 27, não havendo que se falar em preço vil. Recurso provido para revogar a tutela antecipada deferida em primeiro grau... (Continua)

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744 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula contratual, devolução de valores pagos, indenização/retenção por benfeitorias e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu tutela antecipada visando à suspensão/abstenção do apontamento do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravantes que não negam o relacionamento e nem a dívida - Eficácia do contrato até que seja eventualmente modificado - Negativação do nome dos autores - Possibilidade - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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745 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. Demonstrado que os descontos são superiores a margem consignável do contratante, é cabível a determinação de limitação. A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.... (Continua)

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747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS REFERENTE À «RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPOSIÇÃO À PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA CANCELE DEFINITIVAMENTE O DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS. DETERMINA-SE, APENAS, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DIANTE DOS ARGUMENTOS DE QUE A REFERIDA COBRANÇA CONSTITUI-SE INDEVIDA. CASO O RECORRENTE COMPROVE, NO CURSO DO PROCESSO, A REGULARIDADE DO DÉBITO LANÇADO, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CABIMENTO DAS ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ARBITROU MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. BANCO AGRAVANTE QUE TEM A POSSIBILIDADE DE INCLUIR AS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUANDO LHE CONVÉM E ABSTER-SE DE FAZÊLO, ASSIM COMO PROVIDENCIAR A SUSPENSÃO QUANDO LHE FOR DETERMINADO EM DECISÃO JUDICIAL.DE OUTRO LADO, OS LANÇAMENTOS NA PENSÃO DA PARTE AGRAVADA SÃO COMANDADOS AO FINAL PELO ÓRGÃO PAGADOR QUE OS REALIZA. COMO DELINEADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ASSIM, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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748 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80 6 11 083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de que foi evidenciado erro de fato/material, plenamente sanável, de maneira que não se justifica a manutenção e continuidade da cobrança do débito fiscal. Na sentença, o agravo foi improvido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FILHO MAIOR DE IDADE (18 ANOS). NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

A maioridade civil põe fim ao poder familiar, mas não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, desde que demonstrada a efetiva necessidade do alimentando, especialmente quando houver matrícula em curso superior. Precedente do STJ (AgInt no AREsp. 904.010, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/8/2016). ... (Continua)

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750 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Indeferimento da tutela. Insurgência. Suposto creditamento indevido. Empresa declarada inidônea. Juntada de documentos fiscais. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença dos requisitos para a concessão da medida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente do depósito do valor do débito. Decisão reformada. Recurso provido.

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