Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -
Decisão que deferiu a tutela, para que o banco réu se abstenha de efetuar os descontos, a título de empréstimo consignado, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ASTREINTES - Pretensão de redução da multa - DESCABIMENTO - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Alteração da periodicidade e fixação de teto - POSSIBILIDADE - Manutenção do valor arbitrado a título da multa em R$ 500,00 - Incidência que se dará por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - Fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância - Pretensão de consignação em Juízo pela autora, do valor que lhe fora creditado em conta, decorrente do empréstimo impugnado - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - Inexistência de análise na decisão recorrida, pelo juiz natural da causa, desta parte específica do objeto do presente recurso - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Vedação legal-DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE... ()
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852 - TJMG. Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido
«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... ()
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853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. O interesse recursal é demonstrado pelo efetivo prejuízo que a decisão pode trazer ao recorrente, não sendo permitida a irresignação contra provimento judicial favorável à parte. 2. Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".... ()
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855 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização. O agravante sustenta que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais decorrentes de reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização, e que a continuidade dos descontos compromete sua subsistência. Pugna pela suspensão imediata dos débitos. ... ()
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856 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA LIGAÇÃO -
Extinta a ação, em relação à obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI e julgada parcialmente procedente quanto ao pedido de indenização por danos morais - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Serviço Público essencial - Prazo estabelecido pela requerida extrapolado - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 3.000,00 majorado para R$ 8.000,00, observada a razoabilidade e proporcionalidade, critérios compatíveis utilizados por esta Câmara - Honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... ()
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858 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foi intimada das datas de realização dos leilões ou para purgação da mora. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões e impedir a realização de futuras alienações. 2. Ao ajuizar a presente ação anulatória, a autora demonstrou que tinha conhecimento inequívoco das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. 3. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção... ()
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859 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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860 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
A probabilidade do direito alegado somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência. ... ()
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861 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foi intimada das datas de realização dos leilões ou para purgação da mora. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões e impedir a realização de futuras alienações. 2. Ao ajuizar a presente ação anulatória, a autora demonstrou que tinha conhecimento inequívoco das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. 3. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção... ()
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862 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.
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863 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Mútuo Bancário. Pretensão à suspensão de descontos de parcelas de amortização avençadas nos vencimentos depositados em conta. Estipulação em «quantum acima do teto legal. Limitação dos descontos a 30% da remuneração disponível. Leis Federais 10820/03, 10953/04, 8112/90 e dos Decretos Federais 4840/03 e 6574/08. Afastamento de iminente dano irreparável. Arts. 7º, X, da CF/88, 649, IV, do CPC/1973 e 51, IV e XV, do CDC. «Fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados. Antecipação da tutela deferida em parte. Recurso provido em parte para este fim.
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864 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela antecipada. Lei 14.181/2021. Indeferimento.
I. Caso em exameRecurso contra decisão singular que indeferiu a tutela provisória em ação de repactuação de dívidas ajuizada pela autora, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e excluir ou impedir a inclusão em cadastros de inadimplentes antes da realização da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A(CDC). III. Razões de decidir3. A realização da audiência de conciliação prévia, prevista no art. 104-A, caput, do CDC, é condição para a suspensão da exigibilidade do débito, conforme o §2º do mesmo dispositivo. Na hipótese, a audiência ainda não ocorreu, tornando precoce o pedido de suspensão.4. A alegação de inclusão em cadastro de inadimplentes não foi comprovada, o que impede o deferimento da tutela para exclusão ou proibição de inclusão nesses cadastros.5. O pedido de limitação dos descontos a 30% da renda líquida não foi apreciado em primeiro grau, impedindo sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido na parte conhecida.Tese de julgamento: «A concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento na Lei 14.181/2021, exige a realização prévia da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A sendo prematura a suspensão antes desse ato. A inclusão em cadastros de inadimplentes deve ser comprovada para fins de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, caput e §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de se deferir, neste momento, a antecipação pleiteada, consistente no próprio provimento jurisdicional buscado. Risco de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como do periculum in mora e da inequivocidade do direito da agravante que permita concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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866 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença firmada com empresa administradora de plano de saúde. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela para impor à entidade hospitalar, a suspensão da exigibilidade de cobrança dos valores gastos com o tratamento médico/hospitalar da autora. Cabimento. Agravante que não faz parte da relação processual e tampouco da relação jurídica envolvendo os litigantes, não podendo ser atingida pela decisão agravada. Decisão que se mostra, ademais, «extra petita, pois a parte limitou seu pedido apenas ao deferimento do reembolso de valores já despendidos com o plano de saúde. Suspensão da exigibilidade da cobrança insubsistente. Recurso provido para este fim.
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867 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.
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868 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Condomínio. Pretensão de suspensão da cobrança de multa e permissão do estacionamento de dois veículos na vaga da garagem. Questão que demanda o exercício do contraditório. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«1 - Cuida-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, Cobrança e Reparação por Danos Morais proposta pelo recorrido, servidor público estadual, contra o Estado do Piauí. O magistrado monocrático concedeu tutela antecipada, posteriormente confirmada na sentença, determinando a suspensão dos descontos realizados pelo recorrente nos vencimentos do recorrido, «e para impedir que este lançasse, na ficha funcional do servidor recorrido, qualquer menção desabonadora relativa a tais descontos. ... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -
Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe. III - As astreintes não possuem natureza de débito no momento da sua fixação, mas somente com o descumprimento da obrigação imposta, sendo possível a revisão do valor fixado ao avaliar o alcance de sua incidência. IV - A multa cominatória deve observar a periodicidade da obrigação, incidindo por evento, nos casos de obrigação mensal.... ()
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871 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de título c.c. indenização por danos morais. Suspensão dos efeitos dos protestos. Deferimento condicionado à prestação de caução, exceto quanto às duplicatas comprovadamente quitadas. Admissibilidade. Desnecessidade, contudo, do depósito em dinheiro. Acolhimento dos bens ofertados em caução. Procedência e propriedade comprovadas. Necessidade de apreciação do pedido de antecipação pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido em parte.
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872 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Suspensão do procedimento expropriatório por tutela antecipada. Prazo decadencial propositura da ação de desapropriação. Fluência a partir da revogação de decisão interlocutória.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dos efeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado «Fazenda Boa Esperança, situada nos Municípios de Coronel João Sá e Adustina, no Estado da Bahia. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... ()
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874 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.
«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
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875 - TJSP. Tutela provisória - Produção antecipada de provas - Decisão de deferimento parcial - Agravante que busca seja deferida a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Mora admitida pelos agravantes - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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876 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Suspensão da cobrança dos valores referente PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a conta de energia elétrica. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência de forte controvérsia jurisprudencial sobre o tema. Decisão reformada. Recurso provido.
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877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Incidência.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Prematura a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.
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880 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão injustificada, eis que ausente a verossimilhança dos argumentos. Efeito suspensivo concedido para sobrestar a ordem de restabelecimento do auxílio-doença. Reavaliação quando da juntada do laudo médico oficial aos autos. Necessidade. Recurso provido.
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881 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto relativo ao empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução. ... ()
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882 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel objeto da controvérsia. Recurso das rés. Alegações autorais desacompanhadas de lastro probatório mínimo dos direitos alegados. Incontroversa a inadimplência do autor desde abril de 2018. Notificação extrajudicial devidamente recebida. Purgação da mora não comprovada. Descumprimento da obrigação contratual. Ausência de motivos que ensejem a suspensão da Leilão. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela. Art. 300, CPC a ensejar a suspensão da Leilão. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças dos contratos 84541332 e 393431680, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro de eventual desconto. Ausência da probabilidade do direito invocado pelo autor. Recurso provido
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884 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela «inaudita altera pars. Sede de cognição sumária. Possibilidade. Caso concreto em que o pensionista do INSS nega a contratação de empréstimo descontado em folha. Elaboração de boletim de ocorrência a conferir presunção de veracidade. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador e aposentado (CF/88, art. 7º, X, e CPC/1973, art. 649, IV). Caráter alimentar da aposentadoria. Elementos de convicção a autorizar «initio littis a pretensão de suspensão dos descontos mensais até final julgamento do mérito. Recurso provido.
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885 - TJSP. Agravo - Insurgência em face do deferimento da tutela antecipada. Não concessão de efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença, com trânsito em julgado no processo principal. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.
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886 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.
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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para obrigar as Concessionárias rés a proceder ao reparo do sistema de fornecimento de água na residência da autora. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia do estado do Amazonas. Impossibilidade de restabelecimento. Tutela antecipada revogada expressamente na sentença. Interposição de apelação. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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889 - TJSP. VOTO 27699
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCULADAS À CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/RÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.Recurso desprovido... ()
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890 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro e por servidora pública estadual contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para condenar o ente federativo a adequar os vencimentos da autora, professora da rede estadual com jornada de 18 horas semanais, ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à carga horária, com os devidos reflexos no plano de carreira, conforme a legislação estadual, e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A autora também apelou requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento da tutela antecipada. ... ()
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891 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Demanda de obrigação de fazer. Alegação de «empréstimo do nome para tomada de financiamento em favor do réu. Denegação da tutela de urgência requerida para suspensão das multas e pontuação por infrações de trânsito cometidas pelo réu. Insurgência do autor. Impertinência. Pretensão, na essência, dirigida ao Detran, estranho ao litígio. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido
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892 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... ()
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893 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendida suspensão do registro em associação de proteção ao crédito. Inexistência de verossimilhança. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Extinção da cautelar mantida. Recurso não provido.
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A matéria debatida nos autos gravita em torno da aplicação de multa pelo PROCON, de natureza não tributária. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Gratuidade. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Não comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação.
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896 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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898 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por força de depósito singelo do valor. Impropriedade, «ex vi da inteligência do Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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899 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Agravante objetiva suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido nos autos, e abstenção, pelas rés, de inscrever seu nome nos órgãos restritivos. Manutenção da decisão. Contrato garantido por alienação fiduciária, obedecendo disciplina própria. Inteligência do Tema 1095/STJ. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Recurso desprovido
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual relativa a arrendamento mercantil. Suspensão do pagamento das parcelas, sem incorrer em mora, não inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem em suas mãos até solução da lide. Descabimento. Atividade de inscrição nos cadastros dos referidos órgãos que possui caráter público reconhecido pelo CDC. Insuficiência do mero ajuizamento de ação para discutir o débito, sob o fundamento de supostas ilegalidades ou abusividades cometidas pelo credor. Impossibilidade, ainda, da análise da questão envolvendo a posse do veículo. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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