(DOC. VP 249.7532.8639.3771)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -

Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe. III - As astreintes não possuem natureza de débito no momento da sua fixação, mas somente com o descumprimento da obrigação imposta, sendo possível a revisão do valor fixado ao avaliar

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