(DOC. VP 210.8181.1673.7831)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Suspensão do procedimento expropriatório por tutela antecipada. Prazo decadencial propositura da ação de desapropriação. Fluência a partir da revogação de decisão interlocutória.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dos efeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado «Fazenda Boa Esperança», situada nos Municípios de Coronel João Sá e Adustina, no Estado da Bahia. 2 - Mantendo a sentença do primeiro grau, o Tribunal de origem reconheceu a caducidade do decreto expropriatório. Consignou-se no acórdão que, no caso, o procedimento foi suspenso por decisão judicial, mas «houve cassação da tutela antecipada em 03/08/

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