Jurisprudência sobre
suspensao de tutela antecipada
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300) - RECURSO DESPROVIDO.
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903 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de Tutela Cautelar em caráter antecedente, buscando a suspensão da cobrança dos débitos de ISS. A ação foi processada como anulatória com pedido de tutela antecipada, o que é inaplicável. O rito estabelecido nos arts. 303 a 310 do CPC é reservado para situações que requerem a preservação de direitos antes da formulação do pedido principal. Decisão modificada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. - Determinada a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado, sob pena de multa - Irresignação do réu - Cabimento - Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano - Agravante que apresentou o contrato de empréstimo, acompanhado de documento de identificação da autora e biometria facial - Descontos mantidos por mais de uma ano sem demonstração de prejuízo - Revogação da tutela concedida que se faz necessária - Decisão reformada - Recurso provido
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905 - TJSP. Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -
Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. ... ()
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907 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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908 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário (ICMS). Concessão. Inadmissibilidade. Hipótese. Empresa autuada pela saída de produtos ao consumidor final por valores superiores à base de cálculo de retenção do tributo por substituição tributária adotada pelo vendedor. Recurso não provido, mantida a decisão de indeferimento.
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910 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de não fazer. Exclusão de entidade desportiva estadual do quadro social de entidade federal. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão em assembleia que aparenta não ter observado os procedimentos previstos em estatuto. Poder geral de cautela recomendando a suspensão dos efeitos da deliberação, até a formalização do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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911 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado ao agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 61, 77 e 80 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa etária tenha sido abusivo, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar supracitado contrato em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por mais de 04 (quatro) anos ditos valores exorbitantes. ... ()
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912 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 06/44 e 79/87 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa etária tenha sido abusivo, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar supracitado contrato em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por vários anos ditos valores exorbitantes. ... ()
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913 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILUMINAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA - USO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -
Recurso que se volta contra a r. decisão agravada, que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretende a suspensão da cláusula 7ª da proposta que impõe à agravante o pagamento anual de R$ 1.000.000,00 pelo uso da infraestrutura de postes da agravada para a iluminação da rodovia concedida à agravante - Embora haja remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal no sentido de que, salvo previsão contratual, a concessionária da rodovia não pode impor à concessionária de energia elétrica o pagamento de valores para o uso da faixa de domínio necessária à iluminação pública, o caso em testilha trata de situação diversa, em que a agravante pretende se utilizar, gratuitamente, da rede instalada pela agravada - Possibilidade de concessão da liminar, mediante a prestação anual de caução ou de seguro do valor pleiteado pela agravada, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 297 - Havendo controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL 1000/21 ao presente caso e quanto à composição do preço cobrado da agravante pela agravada poder se basear ou não nos parâmetros dos serviços de telecomunicação, com notícia de prestação da caução perante o r. Juízo a quo, é melhor que se aguarde a análise exauriente a ser realizada na prolação da sentença, mantendo-se, por ora, a situação processual atual no presente recurso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR anulado após a superveniência da afetação do tema 1264 pelo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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916 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.
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917 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Excepcional o saque de dinheiro no crédito rotativo de cartão de crédito, sabido que os encargos são os mais onerosos do mercado, estranho o fato noticiado de dezenas de consumidores da comarca terem contraído crédito do mesmo banco nas mesmas circunstâncias, apontada por faturas ausência de qualquer operação de compra constando tão somente débito mensal de valor mínimo, enquanto não demonstrada a mecânica da operação impugnada pelo cliente verificando-se eventual abusividade, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das cobranças. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa cominatória aplicável em caso de descumprimento.
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu suspendesse os descontos vinculados na conta corrente do autor, referentes ao contrato de empréstimo pessoal contestado, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como que se abstenha de promover negativação ou protesto do débito contestado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$500,00 (quinhentos reais), fixada a incidência por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - Fixação de limite das astreintes em R$3.000,00 (três mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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919 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - I -
Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, a suspensão de exigibilidade contratual ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível, em sede de análise perfunctória, a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível a pretendida descaracterização da mora, para, dentre outros, obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, deferiu em parte a tutela de urgência postulada na origem, autorizando a manutenção da posse do veículo à parte embargante/agravante, até julgamento final da ação ou decisão judicial em contrário, além da suspensão dos atos de alienação sobre bem. ... ()
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921 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada consistente em abstenção de cobrança de valores referentes a um empréstimo bancário e lançados em cartão de crédito - suspensão da cobrança ate apuração da responsabilidade pelas transações questionadas- agravo de instrumento provido
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.
1.Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022. ... ()
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923 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar a suspensão da cobrança da fatura objeto da lide, abstendo-se a parte requerida, de exigir o pagamento das diferenças apuradas unilateralmente, ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, devendo, também, se abster de qualquer procedimento visando inserir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou de protesta-lo junto ao Cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 - II - Recurso da requerida - Alegação de que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela, e que se faz necessária a expedição de ofício ao cartório de protesto - III - Relação de consumo existente entre as partes - Aplicação das regras do CDC - Reconhecido que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, somente podendo ser interrompido caso haja inadimplemento do usuário - Hipótese em que a parte autora demonstrou estar adimplindo regularmente as faturas mensais atuais - Supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, que exigem regular apuração e não podem motivar a interrupção no fornecimento da energia elétrica - Presente a possibilidade de dano irreparável ao demandante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de provas nos autos a demonstrar o efetivo protesto - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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924 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretende o autor obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimado das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que o autor tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
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925 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Preliminar de descabimento de julgamento monocrático. Rejeitada. Adequado o julgamento monocrático da matéria se há entendimento consolidado na Câmara a respeito, como é o caso dos autos, consoante jurisprudência colacionada, integrante da decisão atacada, restando assegurados a ampla defesa e o contraditório com a possibilidade de interposição de agravo interno, que agora é analisado. Mérito. O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Repiso que, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à recorrida (idosa provavelmente vítima de fraude), que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do art. 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão combatida no ponto, deixando-se de conhecer o pedido de exclusão ou de redução da «exorbitante multa por descumprimento arbitrada, uma vez que não houve a fixação de astreintes na decisão agravada. Importante mencionar que talvez o presente recurso nem pudesse ser conhecido, pois não rebate nenhum fundamento utilizado no recurso antecedente. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, até o total de R$ 10.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido
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927 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, quanto ao pedido cominatório consistente em compelir a ré a providenciar a regulação da autora para o SUS e providenciar o procedimento médico indicado na petição inicial, e improcedente o pedido indenizatório, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, ressalvada a gratuidade concedida. A apelante acusa nulidade da sentença pela utilização de prova ilícita apresentada pela apelada, discorrendo, ainda, acerca da necessidade de conversão da tutela provisória em definitiva, pugnando a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela antecipada que determinara a suspensão de descontos das parcelas relativas ao contrato bancário impugnado. Multa de R$ 10.000,00 aplicada ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de negativação do nome da autora. Inconformismo do réu. Acolhido. Decisão deferindo a tutela antecipada que se limitou a determinar de abstenção de descontos. Ausência de notícia acerca de seu descumprimento pelo réu. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes ocorrida posteriormente e que ainda não havia sido informada nos autos, tampouco apreciada pelo Juízo a quo. Peculiaridade do caso concreto. Conduta indevida, mas que não configurou ato atentatório à dignidade da justiça. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados impugnados, vinculados no benefício previdenciário e no salário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU - PRELIMINARES - Alegação da agravada de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Agravante que se insurgiu contra os fundamentos da r. decisão recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa equivalente ao dobro das prestações descontadas, por ato de descumprimento mensal - Fixação de limite das astreintes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - Pedido subsidiário de depósitos judiciais dos valores das parcelas concernentes aos empréstimos impugnados - Inexistência de análise, pelo juiz natural da causa, da pretensão posta em sede recursal na decisão recorrida - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Vedação legal - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA PROVIDO EM PARTE... ()
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930 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada, determinando que fossem suspensas as cobranças referentes aos contratos de empréstimo, sob pena de multa de R$1.000,00, por cada cobrança indevida e que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$200,00 para o caso de descumprimento. Pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos impugnados pelo Agravado e confrontando os interesses em conflito, afigura-se razoável a sua suspensão para evitar a retenção indevida de benefício de aposentadoria. Documentação acostada pelo Agravante que não permite constatar se o Agravado efetivamente teve ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual é necessária a dilação probatória a fim de se demonstrar a regularidade da sua contratação e dos descontos. Suspensão dos descontos que, repita-se, se afigura razoável, confrontando os interesses em conflito, para evitar a retenção indevida de verba alimentar, medida que não se revela irreversível, pois os descontos poderão ser retomados caso seja julgado improcedente o pedido formulado pelo Agravado, estando, assim, presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada. Precedentes do TJRJ. Suspensão dos descontos que demanda a atuação do órgão pagador, sendo mais adequada a expedição, de ofício àquele órgão para este fim. Aplicação da Súmula 144/TJRJ. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que deve ser afastada, pois, não podendo a instituição financeira exercer tal controle, não é de ser penalizada em caso de descumprimento. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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931 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra cc devolução de valores pagos c/c Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do CCB, art. 1.358-B. Suspensão da exigibilidade das prestações do contrato e despesas inerentes ao imóvel. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Recurso Provido. Decisão Reformada
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932 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimada das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que a autora tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
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933 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada.
I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». ... ()
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934 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.
«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). ... ()
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935 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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936 - STJ. Ambiental. Processual civil. Empreendimento denominado playa vista localizado em área de preservação ambiental. Concessão de tutela antecipada. Fumus bonis juris e periculum in mora. Embargo da obra e suspensão da licença deferidos liminarmente. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 735/STF.
«1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em que se discute o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Playa Vista, localizado no Município de Xangri-lá/RS. ... ()
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937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE SUSTAR EFEITOS E CANCELAR PENHORA DE IMÓVEL POR ELA RECEBIDO DA EXECUTADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DA PENHORA, DA ALEGADA PRENOTAÇÃO VISANDO SEU REGISTRO E MESMO DA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RECURSO QUE EXCLUI A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO INELIDÍVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEM O QUAL NÃO É CABÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
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938 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigatoriedade de manter departamentos médicos e ambulância para traslado de pacientes em «shopping centers. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela postulada visando a imediata suspensão da exigibilidade de multa aplicada por infringência às Leis Municipais ns 10947/91, 11649/94 e 13725/04, ao Decreto Municipal 29728/91, assim como à Lei Estadual 9791/97 e Portaria do Ministério da Saúde 2048/02. Reforma necessária. Recente julgado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que delineou novos contornos entre a obrigação imposta aos estabelecimentos comerciais e as atividades por eles desenvolvidas. Presença da verossimilhança do alegado (CPC, art. 273, ««caput). Antecipação concedida. Recurso provido.
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS sobre serviços de construção civil. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300), considerando-se, para tanto, precedentes que indicam ser indevida a utilização de pauta mínima de valores sem a observância do rito do CTN, art. 148. Contexto, no mais, que parece decorrer de imprópria vinculação entre a emissão do habite-se e o recolhimento do imposto. Caso em que é possível determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem que exista risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário. Alegação de atraso na obra. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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941 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Multa. Procon. Anulatória. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Requisitos legais. Ausência. Impossibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. CPC/1973, art. 557. Negativa de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido, com imposição de multa.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de R$ 57.139,53 retidos indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alega não ter recebido o montante investido antes do encerramento da conta e requer a antecipação de tutela para recebimento imediato dos valores. O réu sustenta que o saldo foi resgatado antes do encerramento da conta, que possui discricionariedade para encerrá-la sem justificativa e que inexiste dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ... ()
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944 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.
«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, a fim de avaliar a abusividade, ou não, das taxas de juros aplicadas, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A CLÁUSULA DE BARREIRA.
Agravados que desempenhavam a atividade de corretores antes da assinatura do contrato de franquia. Cláusula de não concorrência que pode vedar o exercício da atividade profissional relacionada à corretagem de seguro, sem trazer delimitação geográfica da sua abrangência. Perigo de dano, consubstanciada no risco de dano reverso aos autores agravados. Situação excepcional que autoriza a suspensão da cláusula até melhor apuração na origem com a devida instauração do contraditório. Porém, deverão os agravados se absterem do uso da marca e dos elementos identificadores da rede franqueada. ... ()
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947 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cumulação com pedido de pensões vencidas e vincendas. Fase de execução. Antecipação em sentença. Ratificada decisão concessiva de antecipação de tutela em sentença no concernente a prestações (pensões mensais) devidas desde então. Subjacente obrigação de fazer é exigível desde quando da decisão foi intimado o devedor para efeito de cumprimento. Vale, inclusive, para as prestações que não foram pagas por causa de processamento de agravo de instrumento tirado contra o ato no efeito suspensivo, ao qual foi negado provimento. Nessas circunstâncias, o processo de execução (CPC, art. 730) presta-se apenas à cobrança das prestações vencidas até o recebimento de sobredita intimação. Recurso provido, com observação.
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Oagravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... ()
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949 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Loteamento irregular. Suspensão dos pagamentos das prestações pelos adquirentes, bem como suspensão da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento, enquanto o loteamento não estiver integralmente regularizado. Demanda complexa. Supostas irregularidades em loteamento que datam de mais de 30 anos. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os adquirentes não caracterizado. Ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Decisão impugnada determinou a juntada de documentos para a análise do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade processual e indeferiu a tutela antecipada, que visava a suspensão dos descontos alegadamente indevidos.
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