(DOC. VP 789.7149.9747.2475)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. 1.

Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022. 2. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, aos descontos efetuados diretamente na conta corrente. Impossibilidade de adoção de limitação de 30% dos rendimentos. Tese repetitiva fixada pelo Eg. STJ quando do julgamento do REsp. Nº1.863.973/SP (Tema 1085). 3. Descontos relativos a reserva

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