(DOC. VP 942.8087.9408.6195)

TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de Tutela Cautelar em caráter antecedente, buscando a suspensão da cobrança dos débitos de ISS. A ação foi processada como anulatória com pedido de tutela antecipada, o que é inaplicável. O rito estabelecido nos arts. 303 a 310 do CPC é reservado para situações que requerem a preservação de direitos antes da formulação do pedido principal. Decisão modificada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote