(DOC. VP 148.6215.9904.7159)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS PRESENTES

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